(DOC. VP 147.6043.6000.1300)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tóxicos. Pacientes processados pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matérias ainda não examinadas no superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado naquela corte. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e concedida.

«I - No que concerne aos argumentos relativos à ausência de fundamentos da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, entendo que não é possível o conhecimento dessas matérias por esta Corte, sob pena de supressão de instância e de extravasamento das regras de competência previstas no CF/88, art. 102. II - O impetrante sustenta, ainda, a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. III - O excesso

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