(DOC. VP 392.8696.0494.1401)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de demora na apreciação do pedido de livramento condicional. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

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