Jurisprudência sobre
defesa dos direitos fundamentais

251 - TJSP. Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.

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252 - TJSP. Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.

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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.

«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO: ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras do (ex) funcionário do Condomínio furtado e do policial militar, que foi chamado para efetivar a ocorrência policial. Depoimentos que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerados suficientes para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, além de guardarem unicidade e harmonia entre si. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma utilizada pelo acusado, ora apelante, para a prática do delito de furto simples, não havendo que se falar, como pretende a Defesa Técnica, em absolvição por atipicidade de conduta. No que diz respeito à aplicação da tese do princípio da insignificância, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, isto porque, embora a conduta praticada sem violência ou grave ameaça, envolve perigo, já que os objetos furtados visam à segurança dos moradores, em caso de incêndio, além de o dano causado não ser inexpressivo (conceito que não pode ser confundido com valor insignificante), ainda que de pequeno valor e a conduta ser reprovável por agir de modo a fingir que faria serviços no local. Ausência de laudo merceológico que deve levar o julgador a observar os menores valores praticados no mercado, no que diz respeito ao bem furtado, os quais podem ser depreendidos da Auto de Apreensão como não pode enquadrado como valor insignificante. Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela Defesa Técnica, tenho que ausentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para ser aplicado o princípio da insignificância ou bagatela. No caso, entendo que por se tratar de réu primário e de que pequeno valor os bens subtraídos, reduzo a pena pela fração de 2/3 (dois terços), aplicando-se o furto privilegiado, restando o quantum final em 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantida no mais a sentença prolatada. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, MODIFICANDO A PENA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS A DECISÃO DE PISO TAL COMO LANÇADA.... (Continua)

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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Concedido habeas corpus de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos legais necessários (CP), art. 44.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido

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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Publicação de lista de autoridades que receberam moção de repúdio ou desagravo. Ausência de amparo legal. Ponderação de interesses. Violação a direitos fundamentais. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 2º, 6º, 7º, XVII e § 5º da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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259 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DA DEFESA.

Agravo defensivo pela mitigação dos consectários ligadas à homologação da falta grave. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM SUA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU PELO INJUSTO DE FURTO SIMPLES. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, O IMPLEMENTO DA DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Juízo de censura bem realizado. A materialidade e a autoria derivam do auto de prisão em flagrante e do registro de ocorrência, autos de apreensão e de entrega da res furtiva, e da prova oral, consistente no depoimento da vítima, policiais que atenderam a ocorrência, sobressaindo, ainda, a confissão parcial do acusado, que afirmou ter tentado realizar a subtração, negando, contudo, o arrombamento. ... (Continua)

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261 - STJ. Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não demonstrada. Descredenciamento perfil. Motorista aplicativo. Decisão automatizada. Notificação prévia. Desnecessária. Dever de informação. Segurança dos usuários. Contraditório. Ampla defesa. Recurso especial conhecido e desprovido.CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa). Lei 13.709/2018, art. 5º, I. Lei 13.709/2018, art. 12, §2º. Lei 13.709/2018, art. 20.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. ... (Continua)

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262 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO GABRIEL NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 04/06/2020 A 31/08/2020; 23/07/2021 A 06/09/2021; 23/09/2022 A 04/11/2022; 18/11/2022 A 25/11/2022; 16/12/2022 A 23/12/2022; 15/03/2023 A 24/03/2023; 31/03/2023 A 14/04/2023; 20/04/2023 A 03/05/2023; E DE 28/07/2023 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000090), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR PAULO DE O. L. BALDEZ, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000094). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.

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263 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico unilateral de termo de renúncia de direitos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Termo de renúncia de ato de doação. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF, por analogia. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória para anular negócio jurídico. ... (Continua)

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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE ÀS ESPECIFICIDADES DA LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 DO STJ. HAVENDO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVE SE DAR NA FORMA DOS Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 ¿ NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ¿, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REGRA GENÉRICA E ANTERIOR PREVISTA NO CDC, art. 53. CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL REGULAMENTA O INSTITUTO E A FORMA DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INEXISTE, NO CASO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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265 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.

Recursos de apelação interpostos pelos dois acusados, Bruno Jardim Quintanilha, patrocinado por membro da Defensoria Pública, e Luiz Alberto de Jesus Araujo, patrocinado por suas advogadas particulares, contra a sentença de fls. 2050/2056, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em execução ao veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os réus nominados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, impondo-lhes as penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Bruno), e de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Luiz Alberto), negando aos mesmos o direito de recorrer em liberdade, e condenando-os ao pagamento das custas forenses, porém isentando-os do pagamento em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nada dispondo sobre a taxa judiciária. ... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE E QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO CONTENDO A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS NO WHATSAPP - SUSTENTAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO DELIMITOU O ALCANCE DA EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, BEM COMO VIOLOU AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE- NO TOCANTE À PARTE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE 1º GRAU FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À COTA MINISTERIAL ANTES APRESENTADA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 97 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A QUAL SE REMETE À LETRA «C DA COTA DA DENÚNCIA, EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS CONTEÚDOS A SEREM DEGRAVADOS E TRANSCRITOS SERIAM RESTRITOS AOS CRIMES OBJETOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 04 DO ANEXO 1) - ENTRETANTO, QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE SE DARIA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO EM TELA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE BUSCA A DEFESA DO PACIENTE TER ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA - E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, ATRAVÉS DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP, COMO NARRA A INAUGURAL ACUSATÓRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO EM COMENTO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CITADA RESPOSTA ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO REQUERIDO.

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267 - STJ. Indeferimento fundamentado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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268 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Conduta tipificada no art. 155, § 4º c/c CP, art. 14, II, ambos. Absolvição do apelado. Reconhecimento do princípio da insignificância. Aplicação da absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Não observância da melhor técnica processual. Pedido de nulidade da sentença em razão do não respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da falta de intervenção obrigatória do parquet. Nulidade reclamada não altera a realidade dos fólios. Latente a atípicidade da conduta. Constrangimento ilegal na protelação do feito. Conflito entre direitos constitucionais. Formalismo processual X dignidade da pessoa humana, econômia processual e celeridade. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.

«1. Recurso Ministerial pugnando a nulidade da sentença em razão de flagrante prejuízo para acusação. Sustenta que a decisão guerreada afronta aos princípios do contraditório e da obrigatoriedade, bem como por falta de intervenção obrigatória do parquet. Requereu o prosseguimento do feito, com a continuação da realização da instrução processual, alegações finais, acusação e defesa, para só assim, ser prolatada a decisão. ... (Continua)

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269 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva à decisão de regressão cautelar do sentenciado - Decisão amparada pelo poder geral de cautela, conferido ao Juízo das Execuções por força da LEP, art. 66, II, «b - Regressão sem a prévia oitiva do transgressor que não importa violação da ampla defesa, contraditório ou da presunção de inocência, porquanto, no curso da sindicância instaurada, todos os direitos serão observados - Réu que retornou ao estabelecimento penal embriagado, tendo se recusado a cumprir as ordens emanadas pelos agentes penitenciários, deixando de se submeter ao procedimento de revista - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incidiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Agravo desprovido

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270 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO LIGADA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos arts. 127, caput, e 129, III, CF; e 6º, VII, «d e 83, III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO LIGADA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET . O Tribunal Regional entendeu que a referida pretensão deve ser apurada individualmente, razão pela qual, considerando o direito ora pleiteado individual heterogêneo, manteve a sentença, no aspecto em que extinguiu tais pedidos sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Encontra-se pacificado nesta Corte, por decisões da SBDI-1, o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis, ante o notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais (CF/88, art. 127) e na adequação da matriz jurídica à massividade dos danos e pretensões característicos da sociedade contemporânea, de modo a garantir aos jurisdicionados o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como a celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), a economicidade, a racionalidade, a uniformidade e a efetividade da atuação jurisdicional no deslinde dos conflitos de massa. A ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio CDC (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Na situação vertente, a pretensão do Ministério Público do Trabalho decorre de supostas irregularidades praticadas pela Sociedade de Advogados Ré nas relações jurídicas com seus advogados e estagiários. A partir das alegadas ilicitudes, o MPT busca a condenação da Ré ao cumprimento da legislação trabalhista pertinente, como a assinatura das carteiras de trabalho, o recolhimento de FGTS, o respeito ao limite legal de jornada dos trabalhadores, etc. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum . A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Desse modo, havendo lesão massiva e pedido de tutela jurisdicional para evitá-la ou corrigi-la, é legitima a atuação jurídica do MPT, na via constitucional e legal. Deve ser reconhecida, portanto, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para postular a correção de eventuais irregularidades e descumprimento da legislação trabalhista . Em consequência, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Parte Ré, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .

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271 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

direito à produção de provas constitui corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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272 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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273 - STJ. Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

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274 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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276 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do réu pelos danos causados à defensa metálica (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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277 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REPETIÇÃO DO ARGUMENTO DE DEFESA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. 1. Considera-se fundamentada a sentença com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o julgamento do feito, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. 3. Impugnação que não abala a conclusão do laudo pericial realizado pelo perito, pautado nos dados e normas técnicas pertinentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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278 - STJ. Administrativo, constitucional e civil. Reclamação sobre a propriedade dos direitos autorais sobre o hino do estado de Pernambuco. Cessão dos direitos autorais ao estado. Patrimônio público imaterial da unidade federativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Não merece provimento o recurso interno que apenas manifesta contrariedade à decisão recorrida, sem demonstrar qual seria o error in judicando a justificar sua reforma. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não demonstrou em seu recurso interno ser incabível a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a aduzir que o não conhecimento recursal lhe causa cerceamento de defesa. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Internação em leito de uti. Alegado julgamento ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Cerceamento de defesa. Antecipação de tutela. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

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281 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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282 - STJ. recurso especial. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 14). Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessária, desde que assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. Acesso da defesa à íntegra da decisão que autorizou a medida extrema. Imprescindível. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. ... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Lesão no lábio da vítima atestada pelo laudo pericial. Depoimento judicial da ofendida denota o interesse de isentar o réu de responsabilidade, em razão da reconciliação do casal. Crime de ação penal pública incondicionada. Excludente de ilicitude da legítima defesa não caracterizada. Ausência dos requisitos previstos no art. 25, do CP. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em todo o conjunto probatório colhido. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. «Sursis concedido. Recurso desprovido

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284 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do réu em poder de motocicleta de origem ilícita - Negativa do acusado, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Regime prisional semiaberto bem fundamentado na circunstância judicial desfavorável e na reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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285 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional registrou, a partir do exame da ata de audiência inicial, que as partes foram expressamente intimadas, sob pena de preclusão, para informarem acerca do interesse na produção de prova oral e também para que especificassem quais os pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, seria necessária a sua coleta. Consignou que no prazo alusivo à impugnação à defesa e apresentação de documentos, o reclamante não se manifestou sobre a necessidade de produção de prova oral e, tampouco, indicou quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados mediante oitiva de testemunhas. A Corte Regional concluiu que o interesse da parte na produção de prova oral encontra-se fulminado pela preclusão temporal. 2. Em suas razões de recurso de revista, o autor suscitou nulidade por cerceamento do direito de defesa ao argumento de que teve seu direito à produção de prova cerceado porque não foi observado o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Aduziu que não pediu adiamento da audiência e que, ao contrário, as testemunhas estavam no ato, prontas para serem ouvidas. Asseverou que poderia comparecer com suas testemunhas à audiência e teria o direito de ouvi-las, podendo inclusive nessa ocasião apresentar as demais provas. 3. Entretanto, a parte nada menciona quanto ao fundamento de que, no prazo alusivo à impugnação à defesa, não se manifestou sobre a necessidade de produção de prova oral e, tampouco, indicou quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados mediante oitiva de testemunhas. Tais fundamentos levaram a Corte Regional a concluir que o interesse do reclamante na produção de prova oral encontra-se fulminado pela preclusão temporal. 4. Não impugnou, portanto, a d. decisão regional, nos exatos termos como apresentados na sua fundamentação. 5. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote das majorantes. Alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Legalidade. Fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima têm suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote das majorantes ofende o princípio da soberania dos veredictos e demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental. Direito de vizinhança. Indenização. Cerceamento de defesa. Multa por litigância de má-fé. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa e da multa por litigância de má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Supressão. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Unificação adequada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação e rescisão de contratos de cessão de direitos autorais. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. Não configuração. Discussão sobre a natureza jurídica dos contratos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados violados. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade dos contratos celebrados pela viúva do compositor. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese da natureza dos contratos sob o enfoque de dispositivos da Lei de direitos autorais impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n 211/STJ. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que a empresa ré, o compositor e sua viúva celebraram contratos de cessão definitiva e onerosa dos direitos patrimoniais referentes às obras musicais. Demanda a interpretação das cláusulas entabuladas entre as partes, bem como o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste tribunal.documento eletrônico vda41516636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 5a417b08-4d74-48ba-9afb-8cbdf067d8d3

5 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 6. Ao estipular, no julgamento dos embargos declaratórios, que o prazo para anulação ou rescisão dos contratos seria decadencial - de 4 (quatro) anos, o Tribunal estadual apenas ratificou o que já havia sido reconhecido pelo Juízo a quo, não havendo falar, portanto, em julgamento ultra petita. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 9. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO FALIMENTAR. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA. CONSTITUIÇÃO DE AÇÕES. IMPUTAÇÃO AO FALIDO DE FRAUDE, NA FORMA DO art. 103 DA LEI 11.101. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA PRESENTE LIDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUJO OBJETIVO É ARRECADAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CARECENDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE OU DA MASSA FALIDA. FEITO COMPLEXO ENVOLVENDO TRÊS MASSAS FALIDAS, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CADEIA SOCIETÁRIA E SUAS OPERAÇÕES, BEM COMO O PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO CPC, art. 373. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DA PRESENTE LIDE COM PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF, EM SEU ART. 5º, LV, E CPC/2015, art. 7, ASSEGURANDO-SE AOS INDIVÍDUOS A UTILIZAÇÃO, PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS, DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFETIVO PREJUÍZO NO JULGAMENTO, DESAGUANDO NA PERDA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO OU BANALIZADO. (PAS DE NULITÉ SANS GRIEF). PROVAS PODEM INTERFERIR NA CONCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS.

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294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Clube de futebol. Ofensa grave à instituição e a seus membros veiculada na imprensa. Expulsão de sócio. Penalidade prevista no estatuto da entidade e aplicada após procedimento interno em que foram garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão condenou os réus por atos de improbidade, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10, e impôs sanções como suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Superveniência do julgamento dos recursos de apelação da defesa e do Ministério Público. Apelo ministerial acolhido. Pena aumentada. Nova dosimetria. Prejudicialidade do writ no ponto. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

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