Jurisprudência sobre
defesa dos direitos fundamentais
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951 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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952 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, e, no mérito, sustentou que o laudo pericial demonstra a inexistência de dano psicológico relacionado ao rompimento da barragem, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. ... ()
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954 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... ()
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955 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Falta de concessão de prazo para que as partes apresentassem alegações finais não configura nulidade, pois não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Feito devidamente instruído, com ampla dilação probatória. Mérito. Pedido de cobrança fundado na união estável entre as partes. União estável concomitante a casamento que não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 1.521, VI, e 1.723, §1º, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negócios jurídicos firmados entre as partes que simularam doações. Nulidade devidamente reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha inquirida em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Defesa formulou as perguntas que entendeu pertinentes, mas indeferidas porque dizem respeito a outra ação penal. Após, Defesa manifestou expressamente que não pretendia formular outras perguntas à testemunha. Ausência de fundamentação da r. sentença condenatória. Inexistência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Perda de uma chance probatória. Não realização de perícia no local dos fatos. Inadmissibilidade. Douta Defesa não logrou comprovar a relevância da referida prova no contexto dos autos. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Prints extraídos das redes sociais do acusado disponíveis ao público geral. Fishing expedition. Não configurado. Deslinde das investigações após a ocorrência de um terceiro crime, em que identificada a autoria. Uso de provas colhidas em outro inquérito policial que não pode ser considerada pescaria probatória. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Materialidade demonstrada. Ausência de prova suficiente da autoria. Sentença condenatória fundamentada precipuamente em meros indícios descritos nos relatórios de policiais apresentados. Réu que foi apontado como autor dos roubos em questão por possuir veículo semelhante ao utilizado pelo roubador - Gol branco -, além de características físicas genéricas, e moletom supostamente usado pelo roubador - peça de vestuário comum. Veículo que pertencia ao acusado não registrado pelo sistema detecta na data dos crimes. Menção a características físicas genéricas e peça de vestuário comum, que supostamente teria o réu e o autor do crime. Apelante não foi reconhecido pelas vítimas, compareceu espontaneamente na delegacia e negou qualquer envolvimento nos crimes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIALÉTICA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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958 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, IIde 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que analise o recurso ordinário do recorrente, sem o óbice de ausência de impugnação anteriormente apontado, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.... ()
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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção no serviço de fornecimento de água. Danos morais coletivos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Legitimidade passiva. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. ... ()
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961 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de patente. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fatos constitutivos do direito. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Juntada de documentos. Prova emprestada. Respeitado o contraditório. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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962 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.
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963 - TJSP. Apelações - Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve - Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa - Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy - Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado - Recurso da defesa de Ruy - Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória - Recurso da defesa de Diego - Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou - Impossibilidade de absolvição dos acusados - Condenação legítima - Autoria e materialidade comprovadas - Crime de dano - A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos - O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo - Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença - Dolo genérico evidenciado -
Crime de lesão corporal leve - Laudo de lesão corporal da vítima também corrobora a responsabilidade criminal de Diego - A perícia atestou que Edson Poloni sofreu lesão corporal de natureza leve, produzida por agente contundente, consistentes em equimose arroxeada em região infraorbital direita do crânio - Não há provas de que as lesões corporais foram recíprocas - CPP, art. 156 - Condenações mantidas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo patamar para o réu Ruy - Para o réu Diego, exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a agravante de crime cometido contra idoso para ambos os réus - Reconhecida a agravante da reincidência de Diego - Mantido o regime aberto para ambos os réus - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Diego, em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Pena final de Ruy não suplanta o patamar de 1 ano - Retificada, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta ao réu RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, adequada aos ditames do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.
Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Execução imediata da pena. Agravo não provido.
«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da materialidade delitiva. ... ()
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966 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.
«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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967 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou que seja fixada a fração de 1/6 de aumento em razão da reincidência do acusado. ... ()
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968 - TST. AGRAVO 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das recorrentes, por não ficado demonstrada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes, conforme fundamentado em cada um dos recursos. Assim, não se vislumbra ainconstitucionalidadeapontada, estando a v.decisão devidamente motivada, tendo comofundamentosos mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do CLT, art. 896, § 1º. Tampouco foi retirado da parte o direito do contraditório e da ampla defesa, haja vista está demandando em juízo. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer defeito oculto de fabricação do produto e por inexistir nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e o funcionamento do bebedouro adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Partes que puderam se manifestar sobre o laudo pericial que foi devidamente complementado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo. Produção de prova oral desnecessária e inútil na hipótese dos autos diante do conjunto fático probatório devidamente apreciado pelo Magistrado de primeira instância. 3- Laudo pericial elaborado de forma imparcial com critérios e parâmetros técnicos suficientemente fundamentado que afasta as críticas elaboradas pelos autores apelantes que são incapazes de infirmar os resultados atestados objetivamente pelo expert. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança da indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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971 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. (2) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Alegação de nulidade da gravação juntada aos autos. Questão previamente julgada pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência da coisa julgada. Afastamento da preliminar. ... ()
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972 - TJSP. Apelações das Defesas - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Ocultação de cadáver - Preliminares - Recurso em liberdade - Impossibilidade, haja vista as prisões ininterruptas durante a instrução processual, porque presentes os requisitos das prisões cautelares - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada na ação principal, sob pena de supressão de instância - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que os apelantes, agindo com ânimo homicida, agrediram a vítima com socos e golpes utilizando um pedação de madeira, bem como asfixiaram-na com uma sacola plástica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Decisão bem fundamentada pelos maus antecedentes, personalidades deturpadas dos acusados e graves consequências do delito - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, acertada em relação ao acusado Mikael - Pretensão ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - Impossibilidade, eis que admitidas pelo Conselho de Sentença - Inadmissível a reforma do julgamento pelo Tribunal do Júri fora dos casos previstos no CPP, art. 593, III - Ataque de inopino em razão da determinação de desocupação de imóvel de propriedade da vítima - Qualificadoras mantidas - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos
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973 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - DEFESA DA EMPRESA AUTUADA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO FISCO - A
exigibilidade da multa deve ficar suspensa enquanto não findo o processo administrativo que a impugna - Defesa na esfera administrativa que deve ser analisada, com manifestação expressa dos motivos do indeferimento, viabilizando o direito de defesa da empresa autuada - Ratificação dos fundamentos da r. sentença de concessão parcial da segurança, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP) - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Inovação pelo tribunal de origem. Inexistência. Restrição da defesa aos fundamentos do Decreto. Impropriedade. Motivação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de paciente, corréus e advogado. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. Não há falar em indevida inovação pelo Tribunal a quo ao manter o ergástulo cautelar, visto que lastreado o acórdão impugnado apenas na análise dos fundamentos lançados pelo magistrado no decreto de prisão preventiva. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Apesar de ter indeferido a prova pericial contábil, por entender desnecessária para solução da controvérsia, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender inexistir nos autos outras provas que levem a se concluir pela abusividade dos juros, reputando o contrato como regular. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido, por ausência de provas, após ter o magistrado indeferido a prova pericial contábil, necessária para verificação da abusividade das taxas de juros, especialmente se estão superiores à média aplicada no mercado na época da contratação. 4. Necessidade da prova pericial para aferir a alegada abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. 5. Anulação da sentença. 6. Provimento do recurso.... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 1g de álcool etílico por litro de sangue. Confissão do réu. Prova oral que confirmou que o apelante trafegava em alta velocidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Negado provimento... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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978 - STF. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência - Lei 11.671/2008, art. 5º, § 6º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. O § 6º do Lei 11.671/2008, art. 5º estabelece que «Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do Lei 11.672/2008, art. 5º, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. ... ()
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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, pleiteiam a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... ()
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981 - STF. Execução penal. Habeas Corpus coletivo. O caso em julgamento. A questão do habeas corpus coletivo como instrumento constitucional de defesa de direitos individuais homogêneos. O sistema penitenciário brasileiro: expressão visível (e lamentável) de um anômalo «estado de coisas inconstitucional. Democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis (integrados, no caso, por pessoas que compõem o universo penitenciário) e função contra majoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, inclusive em matéria penitenciária, e a reserva do possível. Escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas: um dilema que se resolve pela preponderância do «mínimo existencial. O direito à saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol como prerrogativa inafastável de todos aqueles que compõem o universo penitenciário brasileiro, mesmo em favor daqueles sujeitos ao regime disciplinar diferenciado (Lei 7.210/1984, art. 52, IV). Conclusão: «habeas corpus concedido de ofício e estendido para todo o país. CF/88, art. 5º, XLVII, «e, e XLIX.
«- A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetração de «habeas corpus coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito. Precedentes. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O
magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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983 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... ()
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984 - TST. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.
«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Ademais, o não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula 422/TST, apenas pode dar-se em relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não quanto àqueles interpostos para exame dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Violação do CF/88, art. 5º, LV configurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 458, II). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base em «substanciosa prova pericial « e ampla dilação probatória. Em que pese a empresa alegue omissões por parte do Regional em relação à elaboração dos laudos periciais, a Corte de origem consignou de forma clara que, « em que pese a ré pôr em dúvida os laudos produzidos, tenho que foram elaborados de forma tecnicamente coerente, na medida em que os experts detêm conhecimentos técnicos suficientes aos fins que se destinam, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Portanto, não há falar em realização de uma nova perícia, até porque os laudos são objetivos, claros e esclarecedores «, sendo certo que « a prova realizada nos autos do processo se destina ao convencimento do Juiz, e não da parte .. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Reclamada defende que a condenação foi baseada em laudo formulado em desconformidade com o que preconizam as normas de segurança e higiene do trabalho, notadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 06, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aferição de insalubridade. 2. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade porcerceamento de defesa, ao fundamento de que, « no caso dos autos, verifico não existir o alegado cerceamento de defesa, uma vez que, a ampla dilação probatória, com a substanciosa prova pericial, duas perícias com respostas a dezenas de quesitos complementares, afasta as alegações de nulidade «. Concluiu que não há falar em realização de uma nova perícia, pois os laudos periciais elaborados foram objetivos, claros e esclarecedores para a formação do convencimento judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar como substituto processual, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/90, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/90, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Julgados desta Corte . Óbice da Súmula 333/TST. 4 . LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou, a partir da prova pericial, elaborada de forma exaustiva e substanciosa, cabalmente comprovada a existência de labor dos substituídos em condições insalubres (exposição a agentes frio, calor, de umidade, risco biológico e limpeza externa), conforme NR-15 do Ministério do Trabalho. Registrou, ainda, que a perícia atestou que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir os agentes insalubres, ao contrário do alegado pela empresa. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS.VALORARBITRADO. CPC/2015, art. 82. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para os dois Peritos, registrando que os montantes devem ser razoáveis e proporcionais ao labor efetuado pelos experts. 2. A Reclamada limita-se a indicar violação do CPC/2015, art. 82 e a alegar que «a condenação em honorários periciais não pode ultrapassar o teto do orçamento para tal pela União, violando-se o princípio da isonomia e recompensando indevidamente laudos com procedência de pedidos, sendo que o trabalho é rigorosamente o mesmo . 3. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da norma jurídica indicada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST ao processamento do recurso de revista. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Em relação aos temas em epígrafe, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual resta inviabilizado o processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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986 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria.
Pena-base acrescida em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes - Utilização de majorante como circunstância desfavorável viola o sistema trifásico - Causa de aumento incompatível com furto qualificado - Aumento afastado - Não especificada condenação ou documento processual que fundamenta os maus antecedentes - Carência de fundamentação que impede a apreciação de eventual bis in idem com reincidência -Pena-base reduzia ao mínimo. Confissão espontânea não reconhecida em razão da negativa à qualificadora - Decisão contrária à orientação do C. STJ - Admissão de autoria que basta para incidência da atenuante - Ausência de fundamentação para o acréscimo de 2/3 decorrente da reincidência - Redução à fração mínima e compensação integral com a confissão espontânea Quantia de pena compatível com a Súmula 269/STJ - Concessão do regime intermediário - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda por restritiva de direitos - Réu patrocinado pela Defensoria Pública - Concessão da justiça gratuita. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Suficiência das provas documentais para o julgamento. Propriedade imobiliária e pedido de indenização não comprovados. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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988 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores pleiteiam a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desabamento de edifício. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais relativos ao desabamento de edifício e à morte de pessoa, ocorridos em razão de falta de manutenção, irregularidades e falta de fiscalização em obras realizadas em andar do prédio. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos réus e condenar os demais. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada ex officio para determinar a produção da prova testemunhal.... ()
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990 - STF. Direito penal. Recurso que não ataca o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Benefício restrito ao autor da ação. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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992 - STJ. Indeferimento motivado de produção de provas requeridas pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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993 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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994 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJITADA. VALIDADE DA DENÚNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PROPORCIONALIDADE À VISTA DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA QUANTIDADE. MANTIDA A PENA FINAL E O REGIME FECHADO. NÃO SOBREVIERAM MOTIVOS PARA A ALTERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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995 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à Execução fundada na execução de débitos locatícios relativos à multa contratual pela rescisão antecipada, alugares e IPTU vencidos. Embargos julgados improcedentes.
Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos iniciais. Embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito. Ausência de excesso de execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença (index 00359), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual os réus, Ivan Antonio de Oliveira e Claudio da Silva Rosa, foram absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS: REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMARES MÍNIMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI EM DETRIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente e artefato bélico, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Evidenciado que a defesa técnica foi regularmente intimada da expedição da carta precatória e esteve presente na audiência realizada no Juízo deprecado, tendo, portanto, pleno acesso à prova oral produzida, revela-se descabida a tese de cerceamento do direito de defesa. - Não constatado qualquer mácula a justificar eventual decretação da nulidade do feito, sendo o CPP, art. 563 expresso ao dispor que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já estipuladas na sentença nos patamares mínimos legais. - Nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". - Não havendo comprovação nos autos de qualquer nexo finalístico entre as condutas de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições tratando-se, portanto, de crimes autônomos, impossível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. - Havendo con... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro do acionado, para reconhecer a nulidade processual por cerceio de defesa. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, com a proclamação, no acórdão recorrido, de que os autos não contam com a comprovação de elementos que poderiam sufragar a defesa do réu. Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado à luz do CPC/1973, art. 330, I, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas alegações (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/3/2016). Nulidade processual ocorrente na espécie. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se houve, ou não, na presente demanda, o cerceamento das oportunidades de defesa do acionado por improbidade administrativa. ... ()
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999 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido intuito protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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1000 - STJ. Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Sigilo dos informantes. Ausência de ilegalidade e inexistência de prejuízo. Busca pessoal. Fuga com a presença dos militares. Ingresso domiciliar consentido. Dedicação a atividades criminosas. Declaração de que não era a primeira vez que se armazenava drogas. Não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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