(DOC. VP 175.9395.2000.2600)

STF. Direito penal. Recurso que não ataca o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Te

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