(DOC. VP 220.4291.1532.7368)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Benefício restrito ao autor da ação. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Falha na prestação do serviço de telefonia. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a parte ré seja compelida a restabelecer, de forma imediata, os serviços de telefonia móvel de forma adequada, que seja determinada proibição de realizar vendas de novas assinaturas,

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