(DOC. VP 704.5776.1481.4033)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA DESDE 01 DE SETEMBRO DE 2023 SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA DATA PARA AIJ. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. O

paciente se encontra preso desde o flagrante, ocorrido em 01/09/2023 e o procedimento, até os dias atuais, não se encerrou, com a instrução criminal ainda em curso. Da análise dos autos, verifica-se que o excesso de prazo questionado, nessa oportunidade, decorre do fato, da demora de quase cinco meses para realização da paciente, a fim de que seja apresentada a defesa preliminar prevista na Lei 11.343/2006, sendo certo que realizada a notificação há mais de dois meses, oportunidade em

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