(DOC. VP 645.2624.2237.4902)

TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. (2) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Alegação de nulidade da gravação juntada aos autos. Questão previamente julgada pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência da coisa julgada. Afastamento da preliminar. 2. Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pron

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