(DOC. VP 212.7647.8566.0695)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança da indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões centrais são analisadas: (i) a ocorrência ou não de prescrição da pretensão do demandante;(ii) o alegado cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a prod

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