Jurisprudência sobre
defesa dos direitos fundamentais

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Abalo nas estruturas das residências dos agravados. Procedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito de refazimento de prova pericial. Desnecessidade. Tribunal que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da desnecessidade do refazimento da prova pericial e da comprovação do dano material indenizável, em decorrência de obras para a construção de garagens e pavimentos subterrâneos no terreno do condomínio agravado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CANOASPREV. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. LAUDO JUDICIAL QUE AFASTA AS CONCLUSÕES DO JUNTA MÉDICA MUNICIPAL NO CONTEXTO DOS AUTOS.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva do CANOASPREV que vai rejeitada, diante da preclusão da matéria, decidida no julgamento da Apelação Cível 70083251405. O fato ter havido reversão no curso da ação não altera tal entendimento, pois não há prejuízo quanto ao pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de aposentadoria.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Temas 660/STF e 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS DO PERITO - FRÁGEIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - INÚMERAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS PARA MANIFESTAÇÃO DOS LITIGANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Inadimplemento de faturas de consumo - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova pericial desnecessária - Decisão bem fundamentada - Ausência de nulidade - Ônus de demonstrar a quitação dos débitos que incumbia à ré - Origem da cobrança comprovada - Procedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E DE ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Paulo Roberto Paiva, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 398), na qual spronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa ré em relação à empresa demandante, bem como a existência de valores a pagar em decorrência da rescisão contratual havida de forma alegadamente antecipada. Preliminar de cerceamento de defesa. Alega a recorrente que teria tido sua defesa cerceada porquanto as testemunhas por ela arroladas, dois ex-funcionários seus, foram ouvidas na condição de informantes. Ora, como se verá adiante, o depoimento dos ex-funcionários da demandante não logra corroborar os fatos por ela alegados na exordial, mormente porque não foram apresentados documentos que sustentassem as informações prestadas em audiência. Inobstante a isso, as informações foram consideradas para formação do convencimento do juízo, sobretudo no que concerne ao cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ora recorrente. Assim, se o depoimento das testemunhas foi sopesado, ainda que na qualidade de informantes, não se constata prejuízo processual à parte que as arrolou. Portanto, como é patente, não se vislumbra a ocorrência do indigitado cerceamento de defesa destacado pela parte autora. Com isso, rejeita-se a preliminar. Mérito. Versa a hipótese sobre contrato de prestação de serviços de segurança/vigilância patrimonial, fornecido pela empresa autora em canteiro de obras da empresa ré, em imóvel por ela locado por contrato firmado com terceiros. De início, em que pese haja divergência entre as partes quanto à data em que o contrato teria sido efetivamente rescindido, fato é que as provas colacionadas aos autos conferem verossimilhança à narrativa defensiva, pela qual o contrato teria sido rescindido no dia 31.10.2018, após emissão de termo de quitação recíproca de obrigações, apresentado ao representante legal da empresa demandante, o qual teria se recusado a assiná-lo. Isso porque, conforme se colhe do atento compulsar dos documentos juntados pela própria demandante, todos os contratos de trabalho de seus funcionários, apresentados nessa lide, foram encerrados antes da data em que afirma ter sido efetivamente realizada a rescisão contratual, qual seja, 31.11.2018. Ora, como bem se observa, os contratos de trabalho dos funcionários que teriam prestado serviço de segurança/vigilância no canteiro de obras da apelada teriam sido rescindidos entre 13.06.2018 e 21.11.2018, não sendo apresentados quaisquer outros que apontassem data posterior de rescisão. Ademais, o principal fundamento da sentença não foi adequadamente refutado pela empresa apelante. Nesse sentido, não demonstrou a recorrente a efetiva prestação dos serviços de segurança nos três postos de trabalho no canteiro de obras da empresa ré, e nem que tenha cumprido integralmente com as etapas contratualmente previstas para percepção do pagamento por essa devido mensalmente. Veja-se, por exemplo, que, inobstante afirme ter disponibilizado seis funcionários para que trabalhassem em turnos de 12X36, nos três postos de trabalho para o qual foi ela contratada, no intuito de fornecer segurança ao canteiro de obras da demandada, apresentou em juízo, tão somente, as folhas de ponto referentes a dois desses funcionários, Sr. Vanderson Gadora e Sr. Edimilson Prado, as quais sequer abarcam a integralidade do período de vigência do contrato. Outrossim, em que pese disponha a cláusula contratual 4.1 quanto à necessidade de que a empresa demandante realizasse a aprovação da medição do serviço prestado, emitisse a nota fiscal e cumprisse com as obrigações contratualmente previstas, em especial, as obrigações trabalhistas perante seus funcionários, de forma prévia ao pagamento pelo serviço prestado, não trouxe aos autos qualquer documento nesse sentido. Ora, basta recorrer-se ao rol de pedidos formulados na exordial para se colher o descumprimento da referida cláusula contratual pela empresa demandante, haja vista que foi requerido, em que pese não tenha sido contratualmente estipulada tal obrigação, o pagamento - pela demandada - das verbas trabalhistas devidas aos empregados que tiveram seu contrato de trabalho por ela rescindidos em diferentes oportunidades. Ademais, dois de seus ex-funcionários, ouvidos em juízo na condição de informantes - considerado não só o vínculo empregatício anteriormente existente, mas também, o seu notório interesse em receber verbas trabalhistas ainda não pagas pela parte autora - afirmaram terem recebido seus salários com atraso. Não por razão diferente, reitera-se, não há que se falar em cerceamento de defesa por terem sido eles ouvidos como informantes, até mesmo porque seus depoimentos em nada contribuem para refutar os fundamentos lançados na sentença objurgada, como alhures consignado. Tais constatações, naturalmente, impedem que se estabeleça um valor referente a eventual diferença a ser paga pela empresa recorrida, se acaso de fato existente, mormente em razão de sequer ter-se provado efetivo descumprimento contratual de sua parte. Para mais além, vale destacar que, nos termos do que dispõe a cláusula contratual 8.3.1, a resilição contratual era possível, sem incidência de multa ou indenização, no caso de desinteresse de qualquer das partes em sua continuidade, desde que feita por escrito, com trinta dias de antecedência. E, como alhures consignado, consideradas todas as provas constantes dos autos, é factível a afirmativa defensiva de que teria entregue, previamente, um termo de quitação de obrigações à demandante, que teria se recusado a assiná-lo. Vale destacar que, inclusive, seja na exordial, na réplica, ou no recurso ora interposto, em diversas oportunidades a parte autora indica a data de 30.10.2018 como momento em que o contrato fora rescindido, o que corrobora a informação trazida pela apelada. Ainda que assim não fosse, a cláusula 8.3.3 estabelece a rescisão contratual no caso de ter sido rescindido ou suspenso por prazo indeterminado o contrato principal firmado entre a demandante e seu cliente, o que comprova ter ocorrido a empresa recorrida, com os documentos juntados com a sua defesa (fls. 225 e seguintes). Assim, no caso desses fólios, por qualquer ângulo que se observe, verifica-se que a parte autora deixou de colacionar provas mínimas do direito por ela vindicado, haja vista não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços pelos quais reclama pagamento, e nem ter cumprido com as etapas contratualmente previstas para recebe-los. Ressalta-se, por oportuno, que uma vez contratualmente prevista a emissão de nota fiscal de forma prévia ao pagamento pelos serviços prestados, como condição de sua realização, e não sendo defesa tal estipulação, ao afirmar a empresa autora não tê-las emitido, bem como ao não colacioná-las a este feito, tem-se a confirmação de que, de fato, descumprira a obrigação prevista na cláusula 4.1 do contrato firmado entre as partes. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 1748.371/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Rec urso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. Direitos das mulheres. Reconhecimento como sujeito de direitos pela CF/88. Hipótese acusatória suficientemente provada. Palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes. Indevido questionamento do comportamento da ofendida. Testemunhos carentes de isenção, insuficientes para causar dúvida razoável. Concepção racionalista da prova com perspectiva de gênero. Redimensionamento da pena. Relatoria inicial de Ministra aposentada antes de concluída a votação. Manutenção de parte dos fundamentos e da redação da ementa. Recurso especial conhecido e provido, com a concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena imposta.

1 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade, etnia, raça ou religião, com o objetivo de se contrapor aos horrores da intolerância nazifascista. Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam os indivíduos, o que não atende a condição de mulher, pois, na lição de Boaventura de Sousa Santos: «temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. (Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Feito devidamente instruído. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Procon responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a multa foi fundamentada na infração ao CDC, art. 22, considerando a prestação inadequada de serviços pela concessionária. A penalidade imposta acha-se em consonância com a legislação e atende aos princípios de proporcionalidade e de proteção ao consumidor. Sentença que deve ser mantida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 64 DIAS-MULTA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Depoimentos dos policiais militares e as declarações da própria vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais não tiveram dúvidas em apontar o acusado, ora apelante, como um dos autores dos fatos alinhados na exordial acusatória, até mesmo pelo modo de agir dele e do menor, os quais foram, respectivamente, preso e apreendido, juntos, em flagrante. Materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão e Entrega de Especificação do Material: Outros Bens: 1 Unidade(s) cnh; 1 Unidade(s) notebook positivo; 1 Unidade(s) mochila preta; 1 Unidade(s) cartão banco Itaú; 1 Unidade(s) um crachá; 1 Unidade(s) carregador de notebook; 1 Unidade(s) chave de veículo; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung rosa; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Lenovo preto; Telefone Celular; 1 Unidade(s) Lenovo prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Iphone dourado Telefone Celular 1 Unidade(s) motorola cinza; Telefone Celular: 1 Unidade(s) motorola dourado ;Telefone Celular: 1 Unidade(s) alcatel preto. Palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado e o menor. E mais, quanto à tese de absolvição pelo delito de corrupção de menores, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, já que como restou demonstrado, pelas circunstâncias do caso concreto, a consumação do delito de corrupção de menores, o qual como cediço tem natureza formal, conforme o Enunciado do STJ: A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013). Por conseguinte, não se pode falar em acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes. Quanto à redução da pena-base, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, vez que esta foi fixada no mínimo legal determinado pela lei e confirmado pelo Enunciado 231 do STJ. Daí, não se acolhe, também, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em conta de tais considerações, dirijo o meu voto no sentido de conhecer do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pretensão de anulação de multa lavrada pelo apelado por infração à legislação consumerista - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Preliminar da apelante de ausência de enfrentamento pelo juízo «a quo de argumentos delineados na inicial - Decisão suficientemente fundamentada, conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88- Ausência de violação às disposições do art. 489, §1º, IV, do CPC - Concisão não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação, estando ausente qualquer nulidade - MÉRITO - Penalidade pecuniária aplicada com fulcro no CDC - Competência do apelado para fiscalizar e aplicar penalidades em defesa do consumidor - O apelado e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) possuem atuações independentes e objetos distintos - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica do autuado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 1%, além dos 8% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.490.548,40), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho tutelar. Legitimidade para oferecer representação em juízo para efetivação dos direitos à educação de crianças e adolescentes. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova testemunhal e perícia ambiental - Desnecessidade - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução de título extrajudicial 1003101-11.2023.8.26.0038. Os agravantes alegam que o bem não pertence mais ao executado e que a documentação comprobatória anexada não foi analisada pelo juízo de origem. Requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a alienação do bem e, no mérito, a desconstituição da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. (Lei 8137/1990, art. 1º, II). Recurso da defesa requerendo absolvição por insuficiência probatória ou a redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Robusto conjunto probatório. Réus que eram sócios e, dentre outras atividades, eram responsáveis pela administração da empresa. Responsabilidade dos sócios no tocante ao recolhimento dos impostos. Funcionária da empresa que confirmou, em juízo, que praticava a gerência do estabelecimento, em conjunto com os acusados. Dolo específico demonstrado. Fiscalização fazendária que constatou diferença entre o registro de entrada e saída de mercadorias, ocasionando «receita omitida apuração de valor devido a título de ICMS que foi impugnada na via administrativa, tendo sido mantido o valor apurado, inclusive pelo tribunal de impostos e taxas. Dosimetria e regime bem fixados que não comportam reparos. Impossibilidade de redução da pena, tendo em vista que um dos réus já foi beneficiado, na primeira fase, pela não valoração de maus antecedentes. Afastamento das penas restritivas de direitos bem fundamentado, visto que um dos acusados já havia praticado crimes da mesma natureza anteriormente, conforme certidões juntadas nos autos em apenso. Recurso defensivo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no CPC, art. 370. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Autor, ex-servidor, acusado de não cumprir sua jornada - Sentença que julgou antecipadamente a lide com fundamento em planilha elaborada com base em anotações dos porteiros do local em que o autor trabalhava - Pedido anterior fundamentado de produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

Rejeição. Juiz como destinatário das provas tem poder de indeferir provas desnecessárias. Inocorrência, ademais, de deficiência na fundamentação da sentença. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recursos especiais representativos da controvérsia 2.090.454/sp e 2.024.901/sp. Patrocínio da defesa pela defensoria pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento probatório. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe), 10/9/2015 assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recursos especiais representativos da controvérsia 2.090.454/sp e 2.024.901/sp. Patrocínio da defesa pela defensoria pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento probatório. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe), 10/9/2015 assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 - Constou expressamente da decisão embargada «a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmada, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no CDC, art. 81, III (Lei 8.078/90) , pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo". 2 - Não se partiu de premissa fática equivocada, como quer fazer crer a embargante, uma vez que, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a legitimidade ampla dos Sindicatos, afastou a sua legitimidade para propor, por ação civil pública, ação em que se discuta a classificação do cargo de Gerente de Atendimento e Negócios I como cargo de confiança na forma do art. 224, § 2º da CLT. 3 - Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora encontra-se devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte ou para tumulto da marcha processual. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS.

Segundo jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular, na condição de substituto processual, o pagamento de horas extras decorrentes de alteração lesiva da jornada de trabalho, uma vez que possui origem comum. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisitos não atendidos. No caso em exame, o trecho transcrito não contém os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional como premissas para a conclusão do julgado, abrangendo apenas o relatório e a conclusão do acórdão, não permitindo sequer a compreensão da controvérsia, não atendendo, portanto, satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual penal. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Agravamento da pena pelo acolhimento de recurso do Ministério Público. Falta de recurso do defensor público contra o acórdão da apelação. Ausência de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Causa especial de diminuição. Imposição de 1/6. Alteração. Impossibilidade. Regime mais brando que o fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Trânsito em julgado da condenação. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de interposição de recurso contra acórdão de apelação, pelo defensor público que patrocinava a causa, na época, não é, por si só, motivo de nulidade, não sendo crível a alegação de ausência total de defesa mas, quando muito, de deficiência, ausente na espécie, pela não demonstração de prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, declarando a falsidade de recibo de quitação e a nulidade de contrato de cessão de direitos, além de deferir a reintegração de posse aos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por suposta prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, argumentando acerca da desproporcionalidade da medida, já que o delito de ameaça tem pena de detenção. Postula-se, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado sem a realização de perícia - Inocorrência - Feito instruído com documentos suficientes para o julgamento - Relatório médico fundamentado - Desnecessária produção de outras provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO TÁCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova requerida e não produzida se configure relevante e imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das provas documentais existentes nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. No caso, consta na decisão recorrida que a prova emprestada - depoimentos de testemunhas - foi requerida pelas partes e devidamente juntada aos autos. O Tribunal Regional concluiu que, tendo a reclamada conhecimento do teor dos depoimentos das testemunhas prestados em outros autos, o indeferimento de novas perguntas não importou cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote