(DOC. VP 834.2572.0708.5636) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, declarando a falsidade de recibo de quitação e a nulidade de contrato de cessão de direitos, além de deferir a reintegração de posse aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial como prova suficiente para fundamentar a decisão de nulidade do contrato; (ii) a aleg

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