(DOC. VP 193.8232.3000.1800)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371/RG[/JURNUM], Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das g

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