Jurisprudência sobre
defesa dos direitos fundamentais
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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452 - STJ. Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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453 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Utilização de prova emprestada. Vínculo de emprego no período de treinamento. Configuração. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da físic da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que «a demandada impunha aos empregados restrições para a utilização do banheiro. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de parceria. Devolução de valores. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Estado de Sergipe ajuizou ação contra a Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecologia e de Artes - Sociedade Semear, objetivando o recebimento de valor relativo à devolução de valor apurado em procedimento administrativo, inerente ao termo de parceria 01/2010. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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455 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA (TIPO SHOPPING CENTER). FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO ESPAÇO LOCADO PELA EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA POR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA, TIPO «SHOPPING CENTER, NO QUAL AMBAS AS PARTES TÊM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS. NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DEVER CONTRATUAL OU LEGAL QUE CAUSE DANOS À CONTRAPARTE, EXSURGE O DEVER DE REPARAR, FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NESTE CASO, PASSA PELA ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, A CULPA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IN CASU, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ NA DATA EM OCORREU O INCIDENTE. NÃO HÁ COMO O JUIZ ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA NEGLIGENTE SE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA SALIENTAR, QUE A QUESTÃO DISCUTIDA É DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE OBJETIVA DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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456 - STJ. Roubo tentado. Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa em audiência. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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458 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()
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459 - STF. Constitucional. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.
«- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... ()
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460 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.
«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... ()
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461 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Dilação probatória - Dispensabilidade - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Recurso improvido. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Direitos individuais homogêneos. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade subsidiária do Ministério Público. Precedência das vítimas ou sucessores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para dar andamento à presente execução coletiva da ação cognitiva coletiva na defesa de direitos individuas homogêneos, pois: a) após a prolação da sentença coletiva, o objeto litigioso perde a homogeneidade e se transforma em pretensões individuais meramente agrupadas, cada qual com suas peculiaridades; b) ante a necessidade de cognição exauriente para análise da controvérsia individualizada deve-se reconhecer que a legitimidade concorrente disjuntiva da fase cognitiva da ação coletiva assume novos contornos na fase de liquidação e execução, de modo que a melhor interpretação dos dispositivos aplicáveis ao tema indica uma preferência de legitimidade das vítimas e seus sucessores. c) é possível afirmar que na fase de cumprimento de sentença surge uma gradação de preferência: a legitimidade individual (ordinária) antecede a legitimidade coletiva, que passa então a ser subsidiária daquela; d) o direito individualmente considerado não perde a sua natureza disponível que, por sua vez, não merece a intervenção do Ministério Público. ... ()
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463 - STJ. Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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464 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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465 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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466 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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467 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Supostos reajustes por mudança de faixa etária abusivos. Para os contratos novos, firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Diante da divergência existente, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia, prevista no § 3º do CPC, art. 938.
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468 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de nulidade da sentença condenatória, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Decisão que indeferiu a diligência requerida pela defesa foi suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Apelação interposta pela Defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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469 - TJSP. Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos Ementa: Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos autos. COMPROVAÇÃO DO fato constitutivo do direito da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.
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470 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Servidor público estadual. Violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Não configurado. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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471 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -
Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.
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473 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 147 E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006 E NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
1-Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima confirmou a dinâmica retratada em sede policial, ratificando a imputação. Os policiais, por sua vez, narraram sua participação na ocorrência, confirmando que a vítima estava bastante nervosa e que encontraram a arma de fogo no interior da residência. O réu confessou a propriedade do artefato e, apesar de ter negado a ameaça, relatou que mostrou a sacola com a arma para a vítima e disse ¿que resolveriam o problema deles naquele dia¿. Escorreita, portanto, a condenação. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Alegada restrição de direitos inerentes ao regime semiaberto. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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476 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... ()
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478 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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479 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial - Perícia desnecessária - Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão - Preliminar repelida. ... ()
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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... ()
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481 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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482 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade, em razão do indeferimento de produção de provas, o Regional expressamente assentou que «o r. juízo de origem se pautou pela observância de tais regramentos, considerando que as perguntas indeferidas, em face da prova já colhida, redundariam inúteis. Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Juízo de origem decidiu com base em acurada análise dos elementos fáticos dos autos, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu livre convencimento. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - CONTRATO DIGITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA - RECURSO ACOLHIDO - PREELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sendo direito fundamental da parte a ampla defesa, que inclui em seu bojo o direito de produzir provas, deve ser garantida às partes a ampla produção probatória, constituindo o julgamento sem referida observância em verdadeira afronta à busca pela verdade processual e principalmente do autor de provar o alegado, por qualquer meio de prova permitido em lei.... ()
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484 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. (IM)POSSIBILIDADE DE ACORDO JÁ ANALISADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PROCURADOR-GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. DOLO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.
1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim como pelo STF, no HC 185.913/DF, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Hipótese, contudo, em que, mesmo superado o óbice temporal, resta inviabilizada a oferta do ANPP por ter o réu condenação em outro processo, prejudicando seu mérito subjetivo, conforme manifestação anterior do Ministério Público na origem, ratificada pelo Procurador-Geral. Conjuntura que não permite a propositura do acordo. Negativa devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Não é penalmente insignificante a conduta de portar arma de fogo funcional e municiada.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização do revólver. Aliás, tanto sabia que a conduta era proibida, que tentou ocultar a bolsa onde estava armazenado o artefato no momento da abordagem. Erro de proibição não caracterizado. Condenação mantida.6. Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas restritivas de direitos. A escolha efetuada atende aos critérios do CP, art. 44, III, não cabendo à apelante escolher qual a pena mais conveniente para o seu cumprimento. Eventuais dificuldades no cumprimento das penas restritivas de direitos devem ser analisadas pelo Juízo da Execução.7. A pena de multa cumulativa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade total aplicada. Hipótese em que, aplicada a sanção no mínimo legal, a multa também comporta redução para 10 dias-multa, à razão unitária mínima.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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485 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.
R. Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas que se encontra devidamente fundamentada - Preclusão temporal - Defesa que foi intimada a informar quais testemunhas são sobre os fatos objetos da ação - ausência de justificativa válida que indicasse a pertinência na oitiva das testemunhas - discricionariedade do Magistrado a quo de indeferir requerimentos feitos pelas partes de forma fundamentada. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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487 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: LEGÍTIMA DEFESA:
Não há como conhecer a tese defensiva de excludente de ilicitude - legítima defesa -, porquanto tal alegação não pode ser objeto de apreciação na via exígua do habeas corpus, por exigir a dilação do conjunto probatório dos fatos. Tal argumento, não é, portanto, hábil a afastar o decreto de prisão preventiva proferido em desfavor do ora paciente e será examinada oportunamente pelo Tribunal do Júri. ... ()
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488 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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489 - TJSP. Apelação Cível. Ação Regressiva. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a cliente em razão de compra eletrônica fraudulenta por meio da plataforma Pagseguro. Pretensão ao ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso apresentado suscitando preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de motivação; e no mérito, aduzindo argumentos genéricos. Descabimento da insurgência. Inexiste cerceamento de defesa quando a questão debatida nos autos envolve matéria eminentemente de direito. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. A Pagseguro não é a beneficiária dos valores, pois não detém ingerência nas operações havidas entre vendedor e comprador. Sentença bem fundamentada e proferida em conformidade com o entendimento adotado por esta 23ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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490 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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494 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não produção da prova pericial por conduta atribuída à própria recorrente - Preliminar afastada. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Duplicata. Ausência de comprovação do direito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... ()
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497 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Nulidade de Auto de Infração Ambiental ajuizada contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF), mantendo a validade do auto de infração e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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498 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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499 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de porte ilegal de artefato explosivo. Concurso material. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade pela falta de apreciação da tese de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exaurimento de todos os argumentos da defesa. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava à organização criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Modificação para regime menos gravoso. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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500 - TJSP. *Ação de regresso objetivando indenizar os prejuízos sofridos pelos autores em ação ajuizada por seu cliente visando a devolução do pagamento de compras realizadas com cartão de crédito mediante fraude - Improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares rejeitadas. Plataforma da ré atua como prestadora de serviços recebendo pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro, que se utilizou dos serviços de intermediação de pagamento para a venda impugnada pelo titular do cartão - Ausência de qualquer indício de participação da ré, intermediadora de pagamentos na fraude, rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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