(DOC. VP 140.8353.0003.2300)

STJ. Processual civil e direito administrativo. Servidor público estadual. Violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Não configurado. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acolhimento da pretensão recursal, para se reconhecer o cerceamento de defesa, dependeria do revolvimento d

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