Jurisprudência sobre
defesa dos direitos fundamentais

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedidos de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Superveniência do julgamento dos recursos de apelação da defesa e do Ministério Público. Apelo ministerial acolhido. Pena aumentada. Nova dosimetria. Prejudicialidade do writ no ponto. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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303 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.

«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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306 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.

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307 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. ... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À LEI 12.740/2012 - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ, CONTRA LEGEM, A BASE DE INCIDÊNCIA DA PARCELA - PARÂMETROS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046. 1. O TRT deferiu o direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de periculosidade, com o fundamento de que as alterações legislativas que restringiram base de cálculo da parcela não se aplicam ao contrato de trabalho firmado anteriormente à vigência da Lei 12.740/2012. Extrai-se dos autos que o autor prestou serviços relacionados à manutenção e/ou reparos em sistema elétrico energizado ou suscetível de energização e foi admitido em 1982 pela reclamada, ou seja, sob a égide da Lei 7.369/1985. Tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/2012, faz jus o reclamante ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191/TST. Precedentes. 2. Por outro lado, a reclamada invoca normas coletivas, vigentes ao tempo do contrato de trabalho do autor, que prescreviam adicional de periculosidade incidente sobre o salário básico para todos aqueles que laboravam no sistema elétrico. Essa norma foi considerada inválida pela Corte regional, por se tratar de flexibilização de norma atinente à saúde e segurança no trabalho. 3. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 4. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 5. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 6. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 7. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 8. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 9. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados". (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 10. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 11. O fundamento da Corte regional para invalidar a norma coletiva que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade foi o de que referido adicional constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho. Portanto, dessume-se que, assegurado, por norma de ordem pública, nos termos dos arts. 193, § 1º, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da CF/88, o direito ao pagamento integral do mencionado adicional (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo remuneratória), não pode ser objeto de limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter absolutamente indisponível. 12. Salienta-se, ademais, que o sistema brasileiro de proteção ao meio ambiente laboral e à saúde do trabalhador qualifica-se como sistema de transição, no bojo do qual convivem medidas voltadas à prevenção dos infortúnios e à prevenção de lesões à saúde dos trabalhadores, com resquícios de medidas repressivas e monetizadoras dos riscos, como é o caso do pagamento de adicionais. 13. Considerando que a transição para um modelo preventivo com eficiência ainda não se completou, é importante observar que a sustentabilidade do sistema depende da combinação entre desestímulos monetários à exposição da saúde de trabalhadores ao risco e a vedação absoluta, em situações extremas, dessa mesma exposição (como é o caso da exposição ao amianto). Enquanto não se transiciona para um modelo no qual a preservação e a prevenção anulam a possibilidade de risco, afirmando-se, de forma prioritária, a saúde da pessoa humana trabalhadora, a defesa do meio ambiente laboral pressupõe que não se rest rinjam as medidas (insuficientes, ressalte-se) que já se encontram em vigor. 14. Nessa esteira, pouco importa o status normativo da tutela da base de cálculo do adicional de periculosidade (se constitucional ou legislativo), considerando que a matéria e o bem jurídico tutelado por esta configura direito de indisponibilidade absoluta, nos parâmetros classificatórios adotados pelo próprio STF no voto condutor do Tema de Repercussão Geral 1046. 15. Portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador em sua totalidade, pois expressamente assegurado no rol dos direitos fundamentais, sem margem para negociação coletiva que lhe reduza importância econômica e, assim, fragilize o nível de desestímulo oferecido pelo sistema às práticas econômicas que importem em alguma medida de risco para aqueles que trabalham. 16. Com efeito, quando o Poder Constituinte Originário quis flexibilizar os direitos sociais trabalhistas fundamentais, elencados no CF/88, art. 7º, o fez expressamente, conforme relacionados no art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88 . Nessa perspectiva, anota-se que o, XXIII da CF/88, art. 7º assegura adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. 17. Sendo assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador em sua totalidade, pois expressamente assegurado no rol dos direitos fundamentais trabalhistas, sem margem para negociação coletiva. Não se trata, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, como admitido na Tese de Repercussão Geral 1046, que, por isso mesmo, não impõe a reforma da decisão regional. Agravo de instrumento desprovido. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DAS GUIAS PPP - PREJUÍZOS À APOSENTAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte regional, soberana no conjunto fático - probatório dos autos, consignou que, embora incontroverso que o reclamante estivesse submetido a condições insalubres/perigosas, a reclamada entregou-lhe, ao tempo da rescisão contratual, PPP cujo preenchimento equivocado prejudicou a fruição do direito relativo à aposentadoria. Presente o ato omissivo patronal e em se tratando de conduta que se afigura culposa, na modalidade negligência, por se tratar de responsabilidade atribuída ao empregador nos termos da lei previdenciária, qualificada pelo dano ao autor, que teve prejuízos quanto à percepção da aposentadoria, direito social relacionado à subsistência e, portanto, à dignidade, não merece reparos a decisão regional que determinou a responsabilização da empregadora pelos danos causados ao trabalhador. Tal responsabilização observa os termos do CCB, art. 186. A pretensão da parte, no sentido de questionar a ocorrência do ilícito e a culpa patronal envolvida no caso pressupõe revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível nessa fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, indicada violação dos arts. 944 do CCB e 5º, X, da CF/88 de 1988 para credenciar a discussão sobre o valor da indenização, é necessário que estejam regularmente prequestionados no acórdão, bem como especificamente impugnados no recurso, os parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos morais. No caso, o Tribunal Regional, ao estabelecer o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para além de tratar genericamente do instituto da reparação por danos morais e dos parâmetros abstratos para o arbitramento indenizatório, não mencionou quais desses elementos concretamente foram considerados na fixação do quantum no caso concreto. A matéria não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Assim, entendo que a discussão, na amplitude pretendida pelo recorrente, que requer a reconsideração, no âmbito dessa Corte extraordinária, do valor da indenização, a partir do tempo de serviço, do grau de culpa da reclamada e da extensão do dano, não carece do regular prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO.

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310 - TJSP. Roubo - Preliminares - Nulidade - Cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Teses descabidas - Defesa que sequer arrolou testemunhas diferentes que o Ministério Público - Nenhum pleito negado pelo MM. Juízo «a quo - Preliminares rejeitadas.

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311 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prescrição quanto ao crime do CP, art. 347. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre diversos marcos interruptivos. Preliminares de nulidade. Nulidade de leitura de carta anônima. Inexistência de prejuízo à defesa e ausência de insurgência no momento oportuno. Preclusão da matéria. Nulidade de violação ao CPP, art. 483. Inocorrência. Formulação dos quesitos que não prejudicou a amplitude de defesa. Precedentes. Nulidades afastadas. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recursos desprovidos

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312 - TST. 2. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896. Apelo desfundamentado.

«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito, com intimação do perito para esclarecimentos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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315 - TJSP. Lesão corporal praticada contra Policial Militar (CP, art. 129, § 12), resistência (art. 329, «caput, do CP), desacato (CP, art. 331) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento de contradita dos Policiais responsáveis pela ocorrência devidamente fundamentado. Eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Ampla oportunização de produção de provas às partes. Fato que não pode ser imputado ao Juízo. Contraditório e ampla defesa largamente observados no decorrer da instrução. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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316 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.

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317 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OMISSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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321 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

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322 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... (Continua)

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323 - STJ. Indeferimento motivado de provas requeridas pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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324 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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325 - STJ. Habeas corpus. Fraude a licitação. Corrupção passiva. Associação criminosa. Indeferimento de perícia tendente a verificar a integralidade dos arquivos digitais obtidos em interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida. CPP, art. 400, §1º. CF/88, art. 1º, caput. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 93, IX.

«1. O § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas, a quem cabe indeferir de forma fundamentada as providências consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a realizar todas as provas pleiteadas pelas partes. ... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV, da mesma Lei, n/f do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733 (mil e setecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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327 - STF. Direito civil. Cobrança de taxas de condomínio. Responsável. Alegado cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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328 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.

«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Concurso formal - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa

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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por Cemig Geração e Transmissão S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de reintegração de posse ajuizada contra José Antônio Braga, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, especialmente o exercício anterior da posse pela autora. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Suposta falha no atendimento médico prestado, que teria ensejado a morte do filho da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade da produção de prova oral, tendo o laudo pericial fundamentadamente afastado a causa da morte defendida pela autora. Impugnação ao laudo pericial que, no mais, é genérica e não se presta a infirmar as suas conclusões. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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332 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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333 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Ausência de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEFESA DO ACUSADO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante escalada e com rompimento de obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, da residência da vítima. ... (Continua)

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336 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

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337 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo magistrado, com base na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no CF/88, art. 5º, LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no CPC, art. 10. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas sopesadas na primeira fase da dosimetria. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos.... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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341 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão fundamento à pretensão do réu-reconvinte são impertinentes. O cabimento da reconvenção deve ser avaliado em 'status assertionis'. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemunhas e apresentou alegações finais (fl. 143 e/STJ). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Custeio de cirurgia e tratamento pós-bariátrica. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Apela da ré para sustentar que o procedimento não preenche os critérios previstos no rol da ANS. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que acompanha a autora como reparador-funcional, e não meramente estético. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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