(DOC. VP 250.1061.0660.4719)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas sopesadas na primeira fase da dosimetria. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. 2 - No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar que não excede 4 anos de reclusão, o paciente não faz jus ao regime aberto, tendo em v

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