(DOC. VP 211.0290.8773.8317)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola o CPC/2015, art. 1.022, o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Do mesmo modo, não viola o CPC/2015, art. 489, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo reco

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