(DOC. VP 220.2220.1907.7672)

STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de parceria. Devolução de valores. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Estado de Sergipe ajuizou ação contra a Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecologia e de Artes - Sociedade Semear, objetivando o recebimento de valor relativo à devolução de valor apurado em procedimento administrativo, inerente ao termo de parceria 01/2010. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - De início, cumpre salientar a inviabilidade de análise de suposta afr

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