(DOC. VP 894.0621.3597.3622)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO TÁCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova requerida e não produzida se configure relevante e imprescindível ao deslinde da controvérsia. - Pugnada a tempo e modo a realização de perícia contábil, destinada à comprovação das alegações iniciais sobre abusividade na cobrança de juros remuneratórios pelo banco réu, em percentual diverso

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