(DOC. VP 125.4855.0843.4372)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. 2. Cerceamento de Defesa e Contraditório: Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a ré não apresentou fatos novos que justificassem a reanálise do pedido de usucapião, devidamente julgado improcedente em aç

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