(DOC. VP 176.5725.8016.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote das majorantes. Alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Legalidade. Fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima têm suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote das majorantes ofende o princípio da soberania dos veredictos e demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador,

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