(DOC. VP 151.8114.3001.6200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Internação em leito de uti. Alegado julgamento ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Cerceamento de defesa. Antecipação de tutela. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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