(DOC. VP 205.7234.7005.2200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao afastamento da substituição da pena cor

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