(DOC. VP 862.3992.2960.8991)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

direito à produção de provas constitui corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. - A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de produção de provas, formulado oportunamente pela defesa, configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. - A produção de provas nos autos de medidas protetivas não implica julgamento antecipado de mérito da ação penal, tratando-se de garantia mínima às

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