(DOC. VP 185.4801.1005.3700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Realizada a perícia nos computadores por perito oficial, com a devida intimação do assistente técnico da defesa para acompanhar e com resposta aos quesitos formulados pela defesa, inviável acolher a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de realização de novo exame pericial. 3 - Ademais, o pleito de realização de nova perícia nos siste

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