(DOC. VP 163.5172.6000.2100)

STJ. Administrativo, constitucional e civil. Reclamação sobre a propriedade dos direitos autorais sobre o hino do estado de Pernambuco. Cessão dos direitos autorais ao estado. Patrimônio público imaterial da unidade federativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Não merece provimento o recurso interno que apenas manifesta contrariedade à decisão recorrida, sem demonstrar qual seria o error in judicando a justificar sua reforma. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não demonstrou em seu recurso interno ser incabível a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a aduzir que o não conhecimento recursal lhe causa cerceamento de defesa. 2. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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