Jurisprudência sobre
autor intelectual
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251 - TJRS. Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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253 - TJRJ. Apelações cíveis. Demanda visando o fornecimento de mediador em instituição de ensino estadual, bem como a instalação de sala de recursos com profissionais habilitados para prestarem acompanhamento individualizado ao autor, diagnosticado com deficiência intelectual leve, distúrbio de comportamento grave, transtorno borderline severo e epilepsia, a fim de garantir o direito fundamental à educação. Deliberação CEE 399/2022, que alterou o art. 1º, §6º, da Deliberação CEE 355/2016, e estabeleceu normas complementares para implementação de ações de inclusão educacional e digital, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades, superdotação e necessidades específicas, para aprendizagem no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Atendimento especializado aos estudantes com deficiência em todas as etapas e modalidades do ensino, desde a Educação Infantil à Educação Superior. Dano moral inocorrente, por não comprovada qualquer lesão a direito da personalidade ou piora no quadro clínico do autor. Precedentes. Desprovimento dos recursos.
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254 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas sem autorização do ECAD. Tutela inibitória. Necessidade de concessão, diante da comprovada violação de direitos autorais. Lei 9.610/1998, art. 105. CPC/2015, art. 497.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e danos. ... ()
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256 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PARTICOPAÇÃO MORAL EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA MOTIVAÇÃO TORPE, PELO USO DE MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO CRIME CONEXO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ATUANDO COMO MENTOR INTELECTUAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO CAPOTE, TRIBOBÓ, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SUSTENTANDO, AINDA, A NULIDADE DA DECISÃO, PARA QUE SEJA CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, VISANDO A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JEAN MARCHETE DIAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DE DESENLACE MERITÓRIO MAIS FAVORÁVEL À DEFESA IMPORTA, AQUI, NA ULTRAPASSAGEM DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, INOBSTANTE FOSSE CASO DE DECRETAR-SE O SEU ACOLHIMENTO, POR INDEVIDA E EQUIVOCADA RECUSA JUDICIAL DE RENOVAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA JEAN, UMA VEZ QUE ESTA SE RETRATOU, CABALMENTE, POR ESCRITO E EM PETIÇÃO PRÓPRIA, ASSINADA POR ELA E EM CONJUNTO COM ADVOGADO, DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL POSITIVO, OPERADO DOIS DIAS ANTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, MEDIANTE O SEU PERFILAMENTO COM DOIS DUBLÊS EM SALA PRÓPRIA DE ¿MANJAMENTO¿, SEGUNDO FOI MATERIALIZADO EM AUTO PRÓPRIO E EM COMPLEMENTAÇÃO AO TEOR DE FIRME DEPOIMENTO PRESTADO NA OCASIÃO, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER A DEFESA LEGITIMAMENTE OBSTADA, COMO, CONCESSA MAXIMA VENIA, LAMENTÁVEL E EFETIVAMENTE O FOI, DE CONFRONTAR TAL DEPOENTE A RESPEITO, DESCABENDO O INSUSTENTÁVEL ARGUMENTO MANEJADO DE POSTERGAR-SE TAL ATO PARA EVENTUAL INSTRUÇÃO ORAL A SER REALIZADA EM PLENÁRIO, JÁ QUE TAL CONTRADIÇÃO SITUA-SE DIRETAMENTE NO CERNE NO ESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO, TRATANDO-SE, NA ESPÉCIE, PRECISAMENTE DE QUEM APONTAVA O IMPLICADO COMO SENDO ¿QUEM COMANDAVA A COMUNIDADE¿ ONDE TUDO SE DEU E À ÉPOCA EM QUE ISTO ACONTECEU, BEM COMO DO MARIDO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE FOI TRAZIDA AO LOCAL, PELO TRANSPORTE UBER DESENVOLVIDO PELA VÍTIMA E CUJO SERVIÇO DE TRANSPORTE FORA DIRETAMENTE SOLICITADO POR AQUELE ¿ DESTARTE E NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA, A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE NECROPSIA, EM LOCAL DE HOMICÍDIO, DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO, NA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A PARTICIPAÇÃO MORAL DO RECORRENTE ESTEJA VINCULADA AO EPISÓDIO VERTENTE, NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓRIOS, QUIÇÁ, MENOS AINDA, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO QUE VITIMOU RAPHAEL, SARGENTO DA MARINHA, ENQUANTO ESTE DESEMPENHAVA ATIVIDADE LABORAL COMPLEMENTAR, ENQUANTO MOTORISTA DE APLICATIVO UBER, OCASIÃO EM QUE VEIO A SER INTERCEPTADO POR INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS, QUE O ALVEJARAM COM MÚLTIPLOS PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, CONCOMITANTEMENTE SUBTRAINDO-LHE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, SUA ARMA DE FOGO E SEU VEÍCULO, SENDO ESTE DESLOCADO ATÉ OUTRO LOGRADOURO MAS PERTENCENTE ÀQUELA MESMA LOCALIDADE, ENQUANTO SUCESSÃO DIRETA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE VEICULAR COMBINADO, AO DEIXAR UMA PASSAGEIRA (TESTEMUNHA PROTEGIDA) NA COMUNIDADE DO CAPOTE, SENDO CERTO QUE ESTA NÃO ASSISTIU AO EVENTO IMPUTADO, VINDO A NARRAR, APENAS, QUE, AO ADENTRAR A SUA RESIDÊNCIA, OUVIU OS SONS DE DISPAROS, MAS, TOMADA PELO PAVOR, DECIDIU NÃO SAIR, DE MODO QUE O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, SEQUER ALCANÇOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, CARACTERIZANDO-SE COMO SIMPLES ILAÇÕES ESPECULATIVAS, INÓCUAS CONJECTURAS, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CONJUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLOMA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMUTAR ISTO EM UM INDÍCIO, PERFILANDO-SE, PERMISSA VENIA, COMO IMPERTINENTE E ABSURDA A PRETENSÃO DA RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA E BASEADA NA PRESSUPOSIÇÃO DE QUE O MESMO ¿ATUOU COMO AUTOR INTELECTUAL, PLANEJANDO E AUTORIZANDO A MORTE DA VÍTIMA, EIS QUE TODA A AÇÃO PERPETRADA NA COMUNIDADE PASSA PELO CRIVO DO DENUNCIADO, NADA ACONTECENDO SEM A SUA ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO, JÁ QUE ELE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO CAPOTE, TENDO ASCENSÃO SOBRE OS COMPARSAS, CONCORRENDO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DESTE E DE OUTROS GRAVES DELITOS¿, SOB PENA DE SE CHANCELAR UMA COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR O CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL DO DELITO PERPETRADO E EM APURAÇÃO, MORMENTE AO SE CONSIDERAR A SUBTRAÇÃO REPISE-SE, DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DO MONTANTE EM DINHEIRO, DA ARMA DE FOGO, DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE .40, ALÉM DO AUTOMÓVEL FIAT MOBI, QUE SE ENCONTRAVAM SOB A POSSE DA VÍTIMA NOS MOMENTOS ANTECEDENTES AO SEU FALECIMENTO, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO AQUELA DA DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA DESPRONÚNCIA, O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO À INTEGRALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POIS A OBJEÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO À INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DESTE RÉU PELO CRIME CONEXO, NA MEDIDA EM QUE ¿NÃO SE PODE ATRIBUIR TODO CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DA COMUNIDADE AO RESPECTIVO CHEFE DO TRÁFICO SE NÃO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM ESSE ENUNCIADO¿, EM VERDADE, ALCANÇA E SE COMUNICA À TOTALIDADE DO FATO, COMO UM TODO, INDIVISÍVEL ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE LOGOTIPO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO. MARCA MISTA REGISTRADA PELA RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte agravante objetivava que fosse determinado à ré que se abstivesse de utilizar em seus restaurantes o design por ela criado. ... ()
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258 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para julgar parcialmente procedente a ação. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia». Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegada obscuridade. Inocorrência. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional cautelar. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Confirmação de indícios de autoria no curso das investigações. Gravidade concreta do delito. Não esgotamento do periculum libertatis. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Modus operandi do ato criminoso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva do réu ocorreu após intensa investigação ocorrida no bojo da operação denominada «Non Compadrio», que culminou com a representação pela prisão preventiva do paciente pela autoridade policial, depois de resultados concretos, que indicavam sua participação no delito em tela. Nesse diapasão, «Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo nas hipóteses em que os indícios de autoria apenas se confirmam no decorrer das investigações. Precedentes. Assim sendo, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (18/12/2019) e aquela do decreto preventivo (14/4/2021), a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. ... ()
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que, nos autos da ação de abstenção de uso cumulada com indenizatória por danos materiais e morais movida pelo agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deduzido pelo recorrente. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A PRONÚNCIA DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENUNCIA (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE TRAZIDA PELO ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTES INDICIOS DE AUTORIA - NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ FOI A AUTORA INTELECTUAL DO CRIME, É CERTO QUE AO TÉRMINO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR QUAISQUER INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONSIDEROU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE LEIDYANE PEDE À SUA GENITORA PARA TOMAR CUIDADO COM O QUE IRIA FALAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POIS O NAMORADO BISMARK ERA ACUSADO PELO CRIME, E TAIS FATOS NÃO FORAM CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - ADEMAIS, A MÃE E A IRMÃ DA VÍTIMA, EM SEUS DEPOIMENTOS SOMENTE SOUBERAM DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO CRIME, POR INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA POLÍCIA - COMO SE VÊ, REALMENTE NÃO O MÍNIMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NÃO CONFIRMAM TER SIDO A APELADA A AUTORA INTELECTUAL DO DELITO, O QUE ENFRAQUECE, AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPRONUNCIA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL
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264 - TJSP. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS.
DIREITO DE AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER COMPOSTO 13 (TREZE) OBRAS MUSICAIS, QUE ESTARIAM SENDO DISPONIBILIZADAS NO SERVIÇO OPERADO PELAS RÉS VAGALUME E RECORD, SEM QUE FOSSEM CONFERIDOS OS CRÉDITOS DE CRIAÇÃO DEVIDOS AO REQUERENTE. PEDIDO COMINATÓRIO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUTOR QUE PRETENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, HAVENDO OBTIDO O MONTANTE DE R$ 10.000,00. AUTOR QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SER O COMPOSITOR DAS OBRAS LISTADAS, CONFORME RELATÓRIO ANALÍTICO DA UNIÃO DE COMPOSITORES COLACIONADO AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 13.000,00. DIREITOS DE AUTOR QUE ENCERRAM CONTEÚDO DÚPLICE, DE NATUREZA MORAL E PATRIMONIAL: ESTES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA; AQUELES, À PROTEÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL COMO EMANAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE DO AUTOR, ENGLOBANDO DIREITOS DE PATERNIDADE (RECLAMAR A AUTORIA DA OBRA), NOMINAÇÃO DA OBRA (DAR-LHE NOME), INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO, RETIRADA DE CIRCULAÇÃO, DENTRE OUTROS. DIREITOS MORAIS DE AUTOR QUE, UMA VEZ VIOLADOS, ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PRESCREVE, DE MODO EXPRESSO, O Lei 9.610/1998, art. 108. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ESPÉCIE, EM R$ 13.000,00, A FIM DE COMPENSAR O AUTOR, DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIGNA, PELA VIOLAÇÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; E SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Mentor intelectual do delito. Contumaz na prática de admoestar testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que responde a outros processos criminais. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TOCANTE À CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. DIFICULDADES INERENTES AO NEGÓCIO. RISCO DA ATIVIDADE.
1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de pré-contrato de franquia cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, através da qual a parte autora pretende a devolução de todos os valores investidos e desembolsados para a atividade empresarial, julgada improcedente na origem. ... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESILIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. CONTRATO DE FRANQUIA ROMPIDO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DA FRANQUEADA.
1) Rejeita-se a prefacial contrarrecursal de não conhecimento do Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte apelante expõe claramente os fundamentos pelos quais busca a reforma da sentença, opondo-se, de forma pontual, às razões de decidir. ... ()
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECAD. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR CONSOLIDADO APURADO EM FASE DE CONHECIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DA USUÁRIA COMO PERMANENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA VENDAS (MERCADO LIVRE). SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS VEICULADOS NA PLATAFORMA E-COMMERCE POR VENDEDOR CADASTRADO, EM RAZÃO DE REITERADAS DENÚNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
PRETENSÃO RECURSAL DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE, SUSPENSA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA QUE SE DEU APÓS O REGISTRO DE INÚMERAS DENÚNCIAS APONTANDO A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS POSSIVELMENTE FALSIFICADOS, OU COM VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c danos morais - Paciente com epilepsia e Deficiência intelectual (TEA) -Prescrição médica de atendimento terapêutico em âmbito escolar - Negativa de cobertura pelo plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - O tratamento terapêutico em ambiente escolar, embora recomendado por profissionais de saúde, possui caráter predominantemente pedagógico, extrapolando os limites do contrato de assistência à saúde - Precedente REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0 - Recurso desprovido
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272 - TJSP. Família. Obrigação de fazer e não fazer. Obra literária que narra bastidores de investigação policial sobre crime de grande repercussão e que ganhou notoriedade na imprensa. Inexistência de exposição indevida ou de utilização de fatos difamantes ou injuriosos a denegrir a pessoa do autor ou seusfamiliares. Intimidade da família que restou exposta em razão da tragédia protagonizada e não por conta da obra literária, atenta aos elementos do inquérito. Narrativa lúdica que utiliza artifício para situar o leitor no tempo. Artifício usado com a clara intenção de reunir os elementos colhidos na reconstrução das cenas na mente do leitor. Circunstância que não descaracteriza a atividade intelectual como «obra de reportagem, independente da catalogação voltada a publico infanto-juvenil. Supressão de trechos determinada na sentença, e sequer delimitados, que implica em indevida censura sem motivos que a justifiquem. Não vislumbrada conduta clara de violação à honra, imagem e privacidade, de rigor a improcedência, impondo-se a reforma da sentença. Apelos providos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Voto vencedor.
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273 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. YOUTUBE. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais ajuizada em razão da disponibilização de 71 obras musicais de autoria do demandante na plataforma de streaming da ré sem a devida atribuição de crédito. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Comércio de produtos «pirateados no âmbito da galeria pagé, local reconhecidamente voltado à referida prática ilícita. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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275 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil suspenso. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente a determinar a reativação da conta autoral. Recursos de ambas as partes. Réu sustenta a legítima suspensão, na medida em que a autora violou os Termos de Uso da Plataforma e as Diretrizes da Comunidade ao violar a propriedade intelectual de terceiros. Autora afirma a existência de danos morais, mercê do abalo a sua honra objetiva. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Higidez da conduta questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, alegando genericamente violação de propriedade intelectual. Danos morais não caracterizados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do abalo à honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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276 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Desenho de logotipo. Símbolo da pessoa jurídica e por ela exclusivamente utilizado. Remuneração já percebida pelo autor do desenho em função do contrato de trabalho. Uso prolongado do logotipo após a demissão do autor. Dano material inexistente.
1 - A prescrição da pretensão de indenização por danos patrimoniais decorrentes do uso do desenho criado em razão da relação de trabalho tem por termo inicial o rompimento da relação de emprego. ... ()
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277 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 3. Ilícito bem reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outras anotações restritivas concomitantes, que nem mesmo estão sendo discutidas em juízo, conforme o que consta dos autos. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 5. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
Não conheceram da questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Complementação à argumentação do julgador. Possibilidade. Alegada nulidade absoluta. Inexistência. Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e preservação dos meios de prova. Ameaça à magistrada que presidia o processo originário. Constrangimento de testemunhas. Alteração de provas relacionadas às infrações penais supostamente cometidas. CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade corretamente utilizados pelo magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo não provido.
1 - No pertinente às alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar e de ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas, verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 121, §2º, IV, do CP. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I ao ora Terceiro Apelante, Wagner, e aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, IV ao ora Quarto Recorrente, Matheus. Prequestionamento. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Reconhecimento de nulidade do documento juntado pela Defesa, por violação do prazo de 3 dias previsto no CPP, art. 479. Reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, I e II, do CP. RECURSO DEFENSIVO. Redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão para ambos os Réus. ... ()
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281 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.
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282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Remição. Aulas de violão ministradas por outro detento. Reconhecimento da atividade intelectual. Ausência de juntada da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido. Instrução deficiente. Análise da efetiva participação nas aulas e supervisão da atividade. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Agravo desprovido.
«I - «O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (AgRg no HC 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. ... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS E CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. DÉBITOS DEVIDOS PELA FRANQUEADA. DANOS MORAIS À FRANQUEADORA. INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS READEQUADAS.
1) Afasta-se a preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação, tendo em vista que o Juízo de origem enfrentou a controvérsia posta, declinando os fundamentos de fato e de direito que considerou para julgar parcialmente procedente a ação, determinando que o débito deverá ser objeto de liquidação de sentença, por não haver sido conclusiva a perícia. ... ()
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar. ... ()
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285 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Hipótese em que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Determinação de remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de revisão além da suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação revisional. Recurso provido.
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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA A UTILIZAÇÃO DO SEU TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII C/C Lei 9.610/1998, art. 29). DANO MATERIAL DEFINIDO NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. MONTANTE QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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287 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015.ação inibitória. Propriedade intelectual. Marca notória. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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289 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de e-commerce. Sentença de parcial procedência, determinando a liberação dos valores retidos na conta do Autor junto à Ré no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inexistência de abusividade por parte da plataforma comercial em efetivar o bloqueio da conta do Autor, uma vez que restou comprovado nos autos que referido bloqueio ocorreu em função de denúncia de «violação à propriedade intelectual". Violação aos termos de uso da plataforma configurada. Plataforma de natureza privada que tem a discricionariedade para bloquear usuários que violem sua política interna. Exercício regular de direito da Ré que deve ser reconhecido. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Autor que tem a faculdade de vender seus produtos, desde que não viole o ordenamento jurídico e as regras internas da plataforma de e-commerce a que se submete. Precedentes dessa Colenda Câmara. Indenização por danos materiais (lucros cessantes) descabida. Danos morais, por outro lado, configurados. Desvio produtivo do consumidor para reaver os valores bloqueados. Indenização fixada com moderação em R$ 2.000,00. Correção monetária desde a fixação e juros de mora desde a citação. Observação, ainda, de incidência da correção monetária sobre os valores a serem liberados desde a data dos bloqueios pelos índices da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal, a fim de não pairar dúvidas na fase de liquidação da condenação. Adequação da verba sucumbencial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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290 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Pretensão embasada na prestação de serviços de informática. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso em que a demanda versa sobre pretensão de cobrança promovida pela empresa ré em razão da prestação de serviços de informática, ausente discussão acerca da propriedade intelectual ou direitos autorais relativos ao programa de computador. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).
Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, A TAXA SELIC. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Das preliminares contrarrecursais. Parte ré que acostou junto ao recurso julgados de outros Tribunais de Justiça que não possuem qualquer teor probatório, não sendo o caso de inovação de pedidos em sede recursal. Acerca da preliminar que argui a violação ao princípio da dialeticidade recursal, tenho que restaram atendidos os requisitos a que se refere o CPC, art. 1.010, IV, versando a apelação sobre a majoração do quantum indenizatório fixado em sentença, a alteração do índice de correção monetária incidente sobre tal verba e a majoração dos honorários sucumbenciais, requerendo a autora a alteração da decisão proferida nestes pontos. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL ISODIOLEX 6000. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA E EPILEPSIA. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A CUSTEAR O FÁRMACO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PLANO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM VIRTUDE DO USO DOMICILIAR QUE TEM O CONDÃO DE DESVIRTUAR A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.712.163/SP (TEMA 990). RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL. AUTORA/APELADA QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A IMPORTAÇÃO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. PRESTÍGIO AOS RECENTES PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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293 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente
«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes.... ()
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295 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Via inadequada. Crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Exame do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula/STJ 574. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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296 - STJ. Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.
1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA¿ AJUIZADA POR GLAUCO PAULINO DA COSTA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR À RÉ A REMOÇÃO DEFINITIVA DE LINK QUE CONTERIA PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA DO AUTOR, BEM COMO QUE FORNEÇA A TOTALIDADE DOS DADOS E REGISTROS ELETRÔNICOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PÁGINA NO PERÍODO DOS ÚLTIMNOS SEIS MESES A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. NÃO SE VISLUMBRARAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AS ALEGADAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR OU MESMO IMPUTAÇÃO DE CRIME À SUA PESSOA. CRÍTICAS GENÉRICAS À ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS, PRESIDIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ASSEGURA A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA, E PROTEGE O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IX, XIV, E CF/88, art. 220. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DA PLATAFORMA DE VENDA ONLINE DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDORA, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA ALGUNS DESSES PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO «VIOLADORES À PROPRIEDADE INTELECTUAL, SUPORTANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COMO VENDEDORA. VALIDEZ DO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA RÉ NO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA RÉ DIANTE DE UMA RECALCITRANTE CONDUTA DA AUTORA EM VEICULAR ANÚNCIOS DE PRODUTOS CUJA ORIGINALIDADE NÃO FORA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, EMBORA ASSIM INDICASSEM AQUELES ANÚNCIOS. SUBMETIDA A MEDIDA APLICADA PELA RÉ - A DE DESATIVAÇÃO DA CONTA - A UMA ANÁLISE QUE PASSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE PELA VALIDEZ SUBSTANCIAL DESSA MEDIDA, CONSENTÂNEA QUE É DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de fixação da mesma reprimenda a ambos os réus. Ausência de similitude fático-processual. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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300 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Vítima com debilidade mental. Déficit intelectual leve a moderado. Vítima, com quarenta e três anos de idade, que já manteve relação sexual anterior. Debilidade mental não evidenciada nos autos. Réu que alega o desconhecimento da debilidade. Norma penal que exige, além da debilidade evidenciada, o conhecimento prévio do agente. Inexistência de prova segura em sentido contrário. Confronto de intelectualidade que deve ser auferido também pelo discernimento do agente dentro de sua realidade. Inexistência da responsabilidade objetiva penal. Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. Recurso provido.
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