Jurisprudência sobre
autor intelectual

451 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais do Quadro de Saúde da PMERJ (CAO/QOS/2020). Candidata que, após aprovação em todas as etapas, no que se inclui a inspeção de saúde, é eliminada por conta de condição sanitária (temporária) restritiva ao porte armas, a qual não figura como impeditiva para inscrição no certame, sob o fundamento de que não poderia cursar disciplina concernente a instrução de tiro. Contexto probatório que evidencia, além da reversão daquela condição sanitária, a dispensa da disciplina prática em questão para candidatos com restrições peculiares a categoria «C, na qual se inclui a demandante. Também consta dos autos a realização de prova escrita concernente a matéria (Tiro de Defesa) e conclusão do curso. O contexto fático probatório evidencia, portanto, a necessidade de confirmação da sentença concessiva da ordem. Afinal, sob a perspectiva do controle de legalidade, é contraditória e, portanto, desarrazoada a admissibilidade da inscrição da candidatos com restrição sanitária na categoria «C para, após a submissão e aprovação nos exames intelectual e físico, excluí-los sob a alegação de que não poderiam cursar determinada disciplina, cuja exceção não está prevista em edital. Por conseguinte, tendo em mira que a Administração Pública deve ser deferente à segurança jurídica como princípio reitor do Estado de Direito, percebe-se que se lançou mão de conduta que frustrou o direito subjetivo da candidata quanto ao preenchimento das condições previstas no edital, o qual é a lei do concurso (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Desprovimento do recurso.

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452 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

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453 - TJRJ. Apelação do Ministério Público. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de improcedência, com absolvição do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Recurso que persegue a procedência da representação. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Apelado, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Luiz Felipe da Silva Conceição, vulgo «Felipinho, e com o mentor intelectual dos fatos, Fabiano Rocha Rosa, vulgo «Feijão, agindo com inequívoca vontade de matar, teria desferido pauladas, socos, chutes e coronhadas contra a vítima, causando-lhe as lesões graves, cujo óbito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que foi socorrido. Inicial acusatória dispondo que a vítima era egressa da facção criminosa do Comando Vermelho e negociou com Fabiano «Feijão, traficante integrante da facção do Terceiro Comando Puro (TCP), a troca de uma moto, produto de crime, por uma carga de droga. De acordo com os elementos de convicção coligidos, Fabiano «Feijão já pretendia matar a vítima e, na data dos fatos, entrou em contato com ela para que, em data e horário ajustado, fosse até o Morro do Volante para receber a carga de droga combinada. Chegando no local, a vítima teria sido surpreendida pelo apelado que, de posse de uma arma de fogo e na companhia de «Felipinho, a abordou, lhe apontou o artefato bélico e disparou contra a ela, somente não logrando seu intento porque a arma falhou quando do acionamento do gatilho. Ato contínuo, o adolescente e seu comparsa, imbuídos do propósito homicida, em tese, deflagraram uma série de agressões à vítima, desferindo-lhe socos, chutes, pauladas e coronhadas, a maioria dos golpes na cabeça, a fim de ceifar a vida de Caio. Ato infracional que somente não se consumou porque, quando já estava quase desfalecendo, a vítima fingiu-se de morta e, ao perceber que os envolvidos se afastaram, em uma última tentativa de se ver livre de seus algozes, correu e adentrou de uma residência situada no local. Ato infracional foi praticado por motivo torpe, já que a tentativa de homicídio se deu por rivalidade entre membros de facções criminosas rivais que disputam o tráfico de drogas na região, e mediante emboscada, uma vez que «Feijão, mentor intelectual e responsável por arquitetar os fatos, dissimulou um suposto pagamento de dívida para atrair a vítima até o local, onde era esperada pelo apelado e por «Felipinho, que a surpreenderam e tentaram lhe ceifar a vida. Vítima sobrevivente que, apesar de estar gravemente ferida e com dificuldade para falar, ainda no Hospital, reconheceu o apelado e os comparsas, por fotografia, e prestou declarações confirmando a autoria dos fatos a eles imputados. Testemunhas e vítima sobrevivente que não foram encontradas e, portanto, não foram ouvidas em juízo. Apelado que exerceu o direito ao silêncio em juízo, mas, em sede policial e perante o MP, declarou que integrava o tráfico local, mas não tinha envolvimento com a tentativa de homicídio contra a vítima, indicando como autor os imputáveis Fabiano e Felipe. Instrução judicial que contou exclusivamente com o depoimento do policial civil responsável pela investigação. Caso dos autos em que, além da negativa pelo réu, é importante realçar que «o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de «ouvi dizer (STJ). Dessa forma, «afastado o depoimento da vítima prestado unicamente na fase inquisitorial e o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial (STJ) do envolvimento do apelado no ato infracional. Como bem enalteceu o D. Magistrado, se o representado fosse imputável, tal substrato probatório não permitiria a sua pronúncia, a qual «não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer (STJ). Indícios de autoria angariados no curso da investigação que, não obstante justificassem a deflagração da representação, não ostentam, no presente contexto processual, a expressão necessária para determinar a sua procedência. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição, especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Recurso desprovido.

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454 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido no período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito autoral. Proteção. Produtos semelhantes. Violação de direitos autorais e concorrência desleal reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que «O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18) (REsp 1.380.630/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015) ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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457 - TJSP. Queixa-Crime - Calúnia - Querelante insurge-se contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Falta de justa causa, eis que não restou caracterizado o elemento subjetivo dos querelados (dolo em caluniar) - Impossibilidade - Querelados que imputaram ao recorrente, no bojo de diversos processos, a autoria intelectual e participação nos ilícitos penais praticados por um grupo de criminosos em fraude de «pirâmide financeira - Não há demonstração do dolo dos recorridos - O delito de calúnia consiste em imputar crime a outrem sabendo ser falsa a imputação. Para tal, é necessário o dolo de caluniar, ou seja, a intenção de ofender a honra. Ora, no presente caso, os querelados, ao entrar com as mencionadas ações em face do recorrente/querelante, buscaram narrar as suas versões dos fatos, indicando a função de cada um dos agentes e descrevendo suas condutas - Não se verifica a intenção de macular a honra do recorrente, apenas o de postular suas pretensões e de seus clientes em juízo, diante da fraude sofrida - Precedentes do STF - É evidente que a narrativa de fatos em uma ação, não se vislumbrando qualquer excesso na argumentação e fundamentação expostas pelo causídico subscritor da peça inicial, não é suficiente para comprovar a existência de dolo específico dos querelados- Ademais, deve ser levado em consideração que tais afirmações apontadas como caluniosas pelo recorrente são oriundas de um amplo litígio societário, o qual ainda será objeto de apuração nos autos dos processos correspondentes, que pendem de decisão - Finalmente, no que concerne à prova do dolo dos querelados por meio da ação 0023573-87.2018.8.26.0050, em consulta aos autos denota-se, igualmente, que os querelados buscaram narrar os fatos, sequer citando diretamente o nome do querelante - Exercício do direito constitucional de ação - Mantida a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa - Recurso improvido.

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458 - STJ. Recurso especial. Sociedades empresárias e simples. Sociedades de advogados. Atividade econômica não empresarial. Prestação de serviços intelectuais. Impossibilidade de assumirem caráter empresarial. Lei 8.906/1994. Estatuto da oab. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada. Impossibilidade de análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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459 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

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460 - TJPE. Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolvendo propriedade intelectual de programa de computador deve abarcar o não só caráter compensatório, a fim de repor o valor do produto adquirido indevidamente, como também o caráter punitivo, destinada a coibir a prática violadora dos direitos de propriedade intelectual. - Não estando presentes valor da indenização pelos caráter punitivo, cabe o Tribunal determinar a sua incidência, com base nos parâmetros utilizados pelo STJ. - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... (Continua)

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462 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE. FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Na hipótese, a Corte de origem assentou que o autor, utilizando-se de pessoa jurídica constituída muito tempo antes, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, tendo como objeto o exercício personalíssimo das atividades de «apresentador, repórter, locutor, narrador, comentarista e/ou entrevistador. 2. Consignou que o trabalhador tinha autonomia na prestação de serviços, comandando os programas que apresentava e escolhendo os profissionais que se ativariam em suas pautas. 3. Para afastar tal conclusão, e chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que resta vedado, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. Ademais, as mais recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal prestigiam a relação contratual não empregatícia (pejotização) firmada por profissionais de alto nível intelectual e poder negocial diferenciado, não havendo que se falar em fraude que consubstanciaria autêntico venire contra factum proprium, repudiado pela ordem jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELA PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 25/TST, II. 1. Nos termos da Súmula 25/TST, II, «No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. 2. Logo, desnecessário novo recolhimento de custas pelo demandante, uma vez que, quando da interposição do recurso ordinário pela ré [vencida na primeira instância], essas já foram inteiramente pagas. Subsiste, contudo, o dever de reembolsar a parte vencedora. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do Julgador, que examinará cada caso em concreto. 2. Outrossim, o caso em exame não permite o arbitramento por equidade, por não restarem configuradas as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso de revista não conhecido, no particular.

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463 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Violação de direito autoral. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.

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464 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Maioridade. Tutela de urgência. Manutenção.

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465 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... (Continua)

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466 - TJSP. Conflito de competência. Apelações em ação indenizatória c./c. obrigação de fazer e não fazer. Recurso distribuído, por prevenção, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não registra dissídio societário, sendo a discussão sobre suposta violação a direito de marca secundária à pretensão da autora, que está fundada em falha na prestação de serviços de plataforma digital, tratando-se de matéria de competência comum da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal é a prática de concorrência desleal e violação ou não do uso da marca pela corré Formas, sendo a discussão sobre eventual falha na prestação de serviços da plataforma Mercado Livre dependente desta questão principal, que é matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir principal fundada em concorrência desleal pela corré (art, 195, I e III, da Lei 9279/96) , pelo abuso em fazer denúncias com base em situação não abrangida por seus direitos de propriedade intelectual, que gerou a exclusão dos anúncios da autora na plataforma do corréu, que não tomou as providenciais para reativação dos anúncios, questão secundária. Caso em que primeiramente se faz necessário dirimir a questão principal sobre haver ou não violação de marca ou patente cometida pela autora contra a corré, para depois apurar eventual crime de concorrência desleal praticado pela corré e eventual falha na prestação de serviços da plataforma do corréu. Questão principal fundada em falsa denúncia de violação de marca, que caracterizaria concorrência desleal. Incidência do art. 6º, I, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

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467 - TJSP. Apelação - Contrato de seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome da autora, por ela não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque a autora, mulher simples e idosa, foi privada de valores para ela significativos, por seis meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano moral e para a majoração dos honorários de sucumbência. Verbas da sucumbência atribuídas, integralmente, à responsabilidade dos réus.

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468 - TJSP. Apelações - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Contrato oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (valor creditado em conta e valor utilizado para satisfação de empréstimo anterior) (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 4.6.2020. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Situação dos autos em que não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e da quantia utilizada para satisfação de mútuo anterior, autorizando a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem.

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469 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade (Nelson Hungria). ... (Continua)

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470 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Preservação do ineditismo da obra. Reprodução e divulgação não autorizada de conferência. Lei 5.988/73, art. 25, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do Lei 5.988/1973, art. 25, III, o autor de obra intelectual tem o direito de conservá-la inédita, e a ofensa a esse direito leva à indenização do dano moral sofrido. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente, para deferir a indenização pelo dano moral. Recurso do réu julgado prejudicado.... (Continua)

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471 - TJSP. INTERMEDIAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO -

Suspensão de conta de usuário na plataforma (e-commerce) - Ação voltada ao desbloqueio da conta «para continuidade de vendas, além indenização por lucros cessantes e dano moral, desacolhida em sentença - Insurgência do autor - Descumprimento de propriedade intelectual - Comprovado que a suspensão se deu devido a denúncias de terceiros por violação de direitos - Infringência aos «Termos de Condições Gerais de Uso - À vista do contraditório instaurado e do conjunto probatório dos autos não há como considerar que o autor tenha se desincumbido do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se vislumbrando abusividade na conduta da ré - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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472 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da demora na disponibilização de vaga em instituição de ensino em período adequado às necessidades do autor, portador de deficiência intelectual - Inviabilidade - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

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473 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

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474 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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476 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Remoção de anúncios na conta mantida pela autora na plataforma «Amazon, a pretexto de violação da «Política Antifalsificaçãoes e da «Política de Propriedade Intelectual". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Correquerida Amazon que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site, não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, da «Política de Propriedade Intelectual da Amazon". Circunstância que autorizava a remoção dos anúncios. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo material ou moral indenizável à autora. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a arcar com compensação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram desativada indevidamente, sob a alegação de que teria violado as políticas da empresa ré, compartilhando indevidamente conteúdo protegido por propriedade intelectual. Não comprovação de que o autor teria descumprido os termos de uso da empresa, realizando tais práticas. Obrigação da ré de restabelecer o conteúdo da página da autora. Condenação por danos morais mantida. Eventual impossibilidade de reativação da conta da autora que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas em danos de acordo com o CPC, art. 499. Hipótese de abertura de fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção / restabelecimento do vínculo contratual. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário, co-autor, com diagnóstico de paralisia cerebral, diplegia espática, além de epilepsia e déficit intelectual, em atual tratamento terapêutico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. «Astreintes". Multa determinada que possui natureza inibitória, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a hipótese dos autos e com a capacidade econômica do agravante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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479 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... (Continua)

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480 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.

«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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481 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

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482 - TST. Agravo de instrumento desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST. Apesar de consignado o exercício de funções típicas de jornalista pelos empregados substituídos, o Regional entendeu não ser aplicável a CCT anexada à petição inicial, firmada entre o Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, pois, apesar de os jornalistas serem categoria diferenciada, cuja representação cabe ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina independentemente da atividade econômica da empregadora, a reclamada não participou nem aderiu posteriormente àquelas negociações coletivas, não sendo representada pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina, de modo que não é obrigada ao seu cumprimento, nos termos da Súmula 374/TST. Nesse contexto, uma vez que os jornalistas constituem categoria diferenciada e que a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conclui-se não ser aplicável a seus empregados a norma coletiva anexada à exordial. Julgados. Desse modo, o acórdão regional está em consonância com o disposto na Súmula 374/TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista, com fundamento na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. ENQUADRAMENTO DE OPERADORES DE CÂMERA COMO REPÓRTERES CINEMATOGRÁFICOS . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. ENQUADRAMENTO INDEVIDO . O Regional concluiu, analisando o conjunto fático probatório dos autos, que não restou comprovada a alegada atividade intelectual dos operadores de câmera, uma vez que estes somente executavam atividades técnicas, sendo indevido seu enquadramento como repórteres cinematográficos. Para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, no sentido de que os operadores de câmera exerciam atividades que os enquadravam como repórteres cinematográficos, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

... (Continua)

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483 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Macaé. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência visando à realização dos exames de Vídeo EEG prolongado de 5 dias com mapeamento cerebral, Vídeo EEG prolongado de 12 horas noturno com sedação, Cariótipo banda G - pesquisa de x frágil e RNM de crânio com sedação. Autora, menor impúbere, com diagnóstico de epilepsia, déficit intelectual, distúrbios de comportamentos e perda auditiva, decorrente do transtorno do espectro autista (CID 10: F.84.8/ F. 90). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade da realização dos exames pela menor atestada por laudo médico peremptório. A existência de fila para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo, porque se trata de situação de urgência. Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização dos exames pleiteados na rede pública, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão se socorrer ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido. Ao garantir o tratamento médico necessário ao paciente hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário cumpre sua função constitucional, sem que com isso haja qualquer lesão às normas orçamentárias e aos princípios da separação de poderes e isonomia entre os cidadãos. Correta a fixação de multa diária, uma vez que imposição de astreintes visa a compelir o Réu a cumprir o comando judicial, ou seja, objetiva o adimplemento adequado e tempestivo da obrigação, sem, contudo, ter a finalidade indenizar o beneficiário da medida diante de eventual descumprimento da decisão. Reforma da sentença tão somente para fixar um valor limitador à multa imposta no valor de R$10.000,00, por se considerar tal valor alinhado ao princípio da razoabilidade, se ajustando ao caso concreto, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente ao qual se nega provimento. Apelo do Município de Macaé conhecido ao qual se dá parcial provimento.

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484 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com transtorno de espectro autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.

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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -

pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser devolvido que provavelmente não tem expressão - hipótese de fixação da verba honorária por equidade - honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, e não para o demasiado valor pretendido pelo procurador da apelante - discussão dos autos que não demanda particular esforço intelectual - tema já repetidamente apreciado pelo Judiciário Paulista - nova majoração dos honorários pela atuação recursal descabida, dado o acolhimento parcial do apelo. ... (Continua)

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486 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na conta do autor - Seguro, regularmente, contratado via «call center - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Litigância de má-fé - Caracterização - Multa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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487 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA E PSICOPEDAGOGA. 

CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS  PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 ATENDIDOS. ... (Continua)

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488 - STJ. Direito autoral e propriedade industrial. Recurso especial ação de reparação de danos por utilização indevida de obra. Omissão não configurada. Violação de norma regimental. Não cabimento. Ideia materializada em esboço. Direito autoral. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Recurso provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Recurso do autor. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dúvidas levantadas que, para além de não terem conexão com o histórico clínico do falecido, encontram resistência em prova documental produzida. Mérito. Falta de demonstração segura da falta de capacidade intelectual do testador. Prova técnica que bem examinou os elementos dos autos e descartou qualquer captação da manifestação do finado. Vontade perfeita, eficaz e livre de qualquer vício. A simples insatisfação pessoal não autoriza desfazer ato jurídico válido, mormente quando não assentada em dados científicos. Disposição a respeito de metade da herança. Inteligência do art. 1.846 do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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490 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... (Continua)

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491 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reativação de conta mantida junto ao mercado livre - Alegação de injusto bloqueio após denúncias de violação à propriedade intelectual - Sentença que acolheu o pedido subsidiário e julgou procedente a demanda determinando a reativação da conta, exceto em relação aos anúncios objeto de denúncia - Insurgência da autora pretendendo o acolhimento do pedido principal - Não acolhimento - Configurada violação dos Termos de Uso e da Política para Cadastramento de Produtos - Conjunto probatório dos autos demonstra que houve violação aos direitos protegidos de terceiros - Anúncios irregulares que foram excluídos pela própria autora - Um dos vernáculos utilizados pela autora em seus anúncios que viola a propriedade de terceiros, registrada junto ao INPI - Mantida a limitação da suspensão quanto aos produtos alvos das denúncias, enquanto perdurar a irregularidade constatada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público interno para acesso à graduação de sargento da polícia militar. Estabilidade funcional. Requisito para inscrição não comprovado. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 263-264/e/STJ): «(...) Consta dos autos que o impetrante é policial militar que conta atualmente com 02 (dois) anos de efetivo serviço na corporação e pretende se inscrever à graduação de 3º Sargento da PMMT, por mérito intelectual, cujo o Edital 002/2017, prevê inscrição para os dias 06 a 12/11/2017. No entanto, o impetrante foi impedido de se inscrever no referido processo seletivo interno, por não possuir estabilidade no cargo público. Ocorre que a Lei Ordinária Estadual 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências, estabelece os critérios para promoção, cuja exigência da estabilidade está previstas, senão vejamos: expressamente Art. 18 Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma: III - Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais prevista no Estatuto dos Militares do Estado. possuidores de estabilidade (...). Dessa forma, estabelecendo a legislação específica sobre a matéria, condições para ingresso/inscrição nos quadros de promoção, não se vislumbra, na espécie, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, até mesmo porque, os candidatos que não conseguirem atingir a estabilidade profissional, poderão ser exonerados. Vale lembrar ainda, que a lei certamente exige a estabilidade, pois o provimento de cargo de 3º Sargento por mérito intelectual exige um amadurecimento profissional mínimo do militar, maior senso de responsabilidade e significativa experiência profissional, tendo em vista que se trata de uma progressão funcional em que não há um curso de formação para novos sargentos - que é regra geral, de modo que os aprovados galgarão a graduação superior mediante processo promocional abreviado - consistente na aprovação intelectual e preenchimento dos demais requisitos. Diante disso, o período mínimo de atuação na carreia militar (estágio probatório), em que se avalia a aptidão, capacidade e eficiência do servidor, é basilar ao bom desempenho das atribuições da hierarquia superior. Assim, deve o militar cumprir o estágio probatório de 03 (três) anospara participar do referido processo seletivo interno, nos termos da lei (...). ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória com obrigação de fazer. Suspensão da conta da autora-vendedora junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que não se verifica. Ré que não comprovou a violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Procedência da demanda para determinada a reativação da conta da autora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ARGUINDO QUE ELA SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E A OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE A APELANTE NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES COMETIDOS PELOS CORRÉUS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PLENÁRIO. NO CASO, A APELANTE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM CARLOS HENRIQUE, AMIGO DAS VÍTIMAS. A SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO TERIA SIDO BEM ACEITA PELA RÉ. NO DIA DOS FATOS, AS VÍTIMAS ESTAVAM JUNTAS. A RÉ COMPARECEU AO LOCAL DO CRIME E COMEÇOU A OFENDER CARLOS HENRIQUE, PARA QUE ELE «PERDESSE A CABEÇA E VIESSE A AGREDI-LA. COMO ISSO NÃO OCORREU, ELA TERIA IDO EMBORA E DEPOIS RETORNADO NA COMPANHIA DOS CORRÉUS COM QUEM, SUPOSTAMENTE, TERIA PLANEJADO E ORDENADO A PRÁTICA DOS DELITOS (AUTORIA INTELECTUAL), CUJA FINALIDADE ERA A MORTE DE CARLOS HENRIQUE, SEU EX-COMPANHEIRO, O QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CONTA DA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS, QUE POSSIBILITARAM SUA FUGA DO LOCAL. CONTUDO, FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E, NO LOCAL, ESTAVA OCORRENDO UMA CONFRATERNIZAÇÃO, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS FAMILIARES DAS 03 (TRÊS) VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI A ÓBITO, OUTRA SOFREU LESÓES, NÃO SE CONSUMANDO A MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES, POIS CONSEGUIU EVADIR-SE DO LOCAL E SER LEVADA AO HOSPITAL, E A TERCEIRA VÍTIMA SOMENTE NÃO FOI ATINGIDA PELOS DISPAROS PORQUE CONSEGUIU SE ABAIXAR. ASSIM, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS AFRONTOU A PROVA QUE SE PRODUZIU PARA A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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495 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS [Lei 8.742/1993, art. 20], ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando se, desde 01/01/2004, a idade de 65 anos)? e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Propriedade Intelectual c/c Indenização por Danos Morais e Patrimoniais - Alegação de uso indevido de fotografias - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Ausência de indicação de autoria nas fotografias tiradas pelo autor que não autorizam a reparação material e moral - Considerando que a sentença foi parcialmente provida, de rigor, a condenação das partes ao pagamento de metade das custas/despesas e de 15% do valor da causa atualizado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Supostas ofensas em obra literária. Mero exercício de crítica acadêmica e doutrinária. Ausência do ânimo de ofender. Dano moral não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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498 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida para fornecer mediador. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista com déficit intelectual moderado, bem como, possui epilepsia e foi submetido a cirurgia em ambos os olhos para o tratamento de catarata congênita. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação, por inteiro, de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste e. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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