(DOC. VP 776.7838.9941.2092)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem registrou, textualmente, que « no presente caso, ficou evidenciado nos autos, que a tomadora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO, fiscalizou de forma adequada o contrato firmado com o prestador de serviços, RESENDE SANTIAGO DE ALMEIDA, quanto às obrigações trabalhistas do empregado colocado à sua disposição, não cabendo, assim, a responsabilização subsidiária do ente público em questão (item IV da Súmula 331/Colendo TST e Lei 8.666/93). « Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano extrapatrimonial in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. O Colegiado Regional entendeu que a conduta faltosa decorrente da mora salarial e não recolhimento de FGTS, « não se afiguram dotadas de gravidade suficiente para ensejar indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. « Assim, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar a reclamada ao pagamento de dano extrapatrimonial pela mora reiterada no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido.

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