Jurisprudência sobre
autor intelectual

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Supostas ofensas em obra literária. Mero exercício de crítica acadêmica e doutrinária. Ausência do ânimo de ofender. Dano moral não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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502 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida para fornecer mediador. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista com déficit intelectual moderado, bem como, possui epilepsia e foi submetido a cirurgia em ambos os olhos para o tratamento de catarata congênita. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação, por inteiro, de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste e. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. AFASTADO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

HAVENDO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS POR MEIO DA REABILITAÇÃO INTELECTUAL,  CABE AO AUTOR DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA E ATÉ MESMO DA SUPERIORIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO AO MÉTODO ESPECÍFICO REQUERIDO, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO INCORPORADO AO SUS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. E NO CASO DOS AUTOS, ESTA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA E AYRES.  ... (Continua)

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507 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou que o Estado do Rio de Janeiro « não trouxe nenhum documento que comprovasse o exercício de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, na qualidade de empregadora da recorrida, ônus que lhe competia. Em boa verdade, aqui existe prova de sua culpa, pois a contratada se revelou uma empresa que sonegava sistematicamente direitos básicos do trabalhador, e ainda assim o órgão público continuou a se relacionar com ela «. 4 - Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 6 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017 VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL/DIREITO AUTORAL, TRANSPORTE E COTA UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Da delimitação do trecho do acórdão indicado no recurso de revista, extrai-se que o TRT reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de transporte, utilidades e propriedade intelectual/direitos autorais, considerando que os contracheques juntados aos autos demonstram que essas parcelas eram pagas ao reclamante, sem qualquer desconto. A Turma julgadora ainda registrou que a reclamada não apresentou prova de que o pagamento era por mera liberalidade, tampouco trouxe aos autos o instrumento coletivo que supostamente autorizaria o pagamento «por fora dessas parcelas, sem que fizessem parte da remuneração. 3 - No recurso de revista, a reclamada alega que: a) « tais parcelas, como já abordado ao longo de toda a instrução processual não possuem natureza salarial «; b) que o TRT ignorou o fato de que o reclamante se ativou no desenvolvimento e na implantação de projetos e aplicativos vinculados à sua atividade de fim (criação de softwares na área de saúde), o que foi confessado pelo trabalhador em depoimento pessoal; c) que, em seu depoimento, o reclamante também confessou tratar-se os valores pagos a título de utilidades e transporte das benesses previstas na exceção do § 2º do CLT, art. 458, « seja quanto a descrição das verbas recebidas (Transporte Saúde e Educação), seja ainda quanto a necessidade de prestação de contas dos efetivos débitos o que por si só caracteriza a natureza do benefício « e d) que « no que concerne a concessão de transporte, observa-se que o reclamante quando de sua admissão, optou por receber o referido benefício em dinheiro, visto que trabalharia de carro e não utilizaria transporte público «. 4 - Ante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e a argumentação trazida no recurso de revista, não há dúvida de que para seja resolvida a controvérsia no âmbito desta Corte será necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. Logo, deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente apontou que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022). Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". 3 - Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, tem-se que no caso concreto ficou demonstrado o inequívoco intuito protelatório da reclamada na oposição dos embargos de declaração, devidamente justificado pelo TRT ao impor a multa. 4 - A Corte regional assinalou que « fez minuciosa análise em torno da integração do salário-utilidade (CLT, art. 458, § 2º), tendo-se explicitado todos os motivos que formaram o convencimento de que a referida parcela tem natureza salarial e por isso deve ser considerada para o cálculo das verbas deferidas, analisando inclusive os documentos colacionados aos autos, dentre eles os recibos de pagamento «, e o que a reclamada buscou nos embargos de declaração foi, indevidamente, « provocar o reexame das provas e rediscutir o mérito da decisão «. A Turma julgadora ainda registrou que « os dispositivos legais citados expressamente nos declaratórios, presentes nas Leis 9.610/98 e 9.609/98, tratam sobre proteção da propriedade intelectual e direitos autorais, e não sobre a rubrica em discussão (cota utilidade) « e que a reclamada pretendeu « o prequestionamento da matéria discutida em juízo, sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais a questão deve ser revisitada apenas transcrevendo integralmente o que consta da sua manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo demandante, e que ensejaram a modificação do acórdão original com efeito modificativo «. 5 - Diante do que registrou o TRT, tem-se por irrefutável a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que « o intuito da parte, ao opor, pela segunda vez, os embargos declaratórios, era apenas o de compelir o Juízo a se manifestar sobre matéria já devidamente fundamentada «, razão pela qual deve ser mantida a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE MARCA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual da marca ¿Frontera¿. O direito de marca não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. As marcas identificam produtos ou serviços, tendo registro junto ao INPI, destinando-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. A marca tem, ainda, a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No caso dos autos, as partes convencionaram verbalmente o direito de uso oneroso da marca ¿Frontera¿, pelo período de cinco anos, com o pagamento de valor referente a 3% do faturamento bruto. A ré, por sua vez, alega que se tratava de um contrato de franquia, não tendo tido qualquer espécie de suporte da franqueadora. Com efeito, a prova colacionada aos autos indica que a autora é legítima titular da marca, o que lhe garante a sua utilização em todo território nacional, sendo vedada a sua reprodução ou imitação, que possam causar confusão entre a clientela. Ademais, é incontroversa a utilização da marca pela parte ré, a qual não demonstrou, minimamente, que o acordo se tratava de uma franquia. A minuta de contrato existente refere-se a licenciamento de uso de marca, devendo-se destacar que, diante da ausência de pagamento, a notificação enviada chancela que a natureza da relação travada entre as partes era de concessão do uso da marca. Nessa toada, comprovada a relação obrigacional, resta indene de dúvidas de que devido o pagamento pelo uso da marca, tal como perpetrado pelo sentenciante. Quanto ao período dos valores devidos, motivo de irresignação recursal, certo é que o réu jamais aventou que não possuía todos os comprovantes de pagamento, nem tampouco que houvera inundação em sua empresa, o que configura, inclusive, inovação recursal. Ademais, como bem destacou o apelado, os pagamentos eram realizados por depósito bancário, de forma que caberia ao réu buscar prova das transações junto ao banco. Sendo assim, não há que se falar em quitação quanto aos pagamentos anteriores a dezembro de 2018. No que tange à reconvenção, sem qualquer razão o apelante. Como cediço, a reconvenção consiste em verdadeira ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não se trata de mero direito de defesa, mas de pretensão própria do réu contra o autor nos mesmos autos do processo, sendo cabível, desde que a pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput do CPC/2015 . No caso dos autos, como destacou o sentenciante, a matéria apresentada na reconvenção não se relaciona com o contrato de uso de marca firmado entre as partes, porquanto se trata de suposto pagamento realizado nos autos de processo da Justiça Trabalhista, demanda que o autor sequer integrou. Nessa toada, o acordo trabalhista não guarda relação com o uso da marca e a inadimplência, devendo, se for o caso, ser objeto de ação própria, o que impede o julgamento pormenorizado e eventual compensação pretendida nestes autos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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509 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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510 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de empresa vendedora no «MercadoLivre". Conjunto probatório a demonstrar que a autora infringiu as regras de uso da plataforma quanto à propriedade intelectual de terceiros. Ré apresentou especificamente a justificativa e as provas da infringência. Bloqueio que não se revela abusivo. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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512 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Seguro, regularmente, contratado via «call center - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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514 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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515 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Insurgência das partes. ... (Continua)

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517 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Partes que firmaram parceria acerca de florais relacionados a técnica havaiana do «Hooponopono". PRETENSÃO AUTORAL no sentido de que seria o criador da técnica idealizada consistente na fabricação de florais que contivessem os elementos usados na terapia Ho´oponopono além de indenização por danos materiais pela comercialização do produto a ser apurado em sede de cumprimento de sentença bem como por aulas ministradas e não pagas pela Ré (R$ 10.810,22), além de indenização por danos morais no patamar de R$500.000,00. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. Indenização por danos materiais decorrentes de pretensa violação à propriedade industrial e concorrência desleal no importe de R$100.000,00, bem como por suposto prejuízo nas vendas dos produtos a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais em favor de cada uma das reconvintes no importe de R$50.000,00 para cada. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$2.135,54 referente à diferença entre os valores devidos a título de aulas a serem ministradas e despesas que foram suportadas pela Ré; e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o Autor Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 a forma de FSG e R$15.000,00 a favor da Reconvinte pessoa física. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

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519 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Plataforma de venda eletrônica (Shopee). Bloqueio de conta de vendedor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora diligenciou junto às empresas que a denunciaram por violações à propriedade intelectual, regularizando sua conta. Indenização por lucros cessantes devida em razão do tempo que a autora permaneceu sem acesso à sua conta após a regularização, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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522 - TST. Dano moral. Falta de inclusão do nome na ficha técnica dos programas produzidos. Autoria não constatada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Assentado pelo Regional que as provas revelaram que a reclamante não era autora intelectual dos programas educativos desenvolvidos na reclamada, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PARCELAS APLICANDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA.

taxa de juros cobrada porque contratada, o que não fez surgir, por si só, dano moral - inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade da apelante. ... (Continua)

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524 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, incapaz, sob o fundamento de que seu representante apresenta condições financeiras de arcar com as custas processuais. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, sendo irrelevante a situação financeira de seu representante (genitor). Recorrente, acometido de déficit intelectual grave e transtorno do espectro autista, que é dependente do genitor e não possui renda própria. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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525 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço. Prova do uso do cartão de crédito. Dano material. Sentença de improcedência. Manutenção.

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526 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade e maternidade cumulada com danos morais, abandono intelectual e econômico. Decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/1973, pronunciando a prescrição das pretensões reparatórias. Redução do objeto litigioso. Sentença que se circunscreveu ao pedido de reconhecimento da paternidade. Situação de inesclarecibilidade fática causada por ambas as partes. Necessidade de realização de prova pericial genética. Exame de DNA. Indispensabilidade. Requerimento da prova pelo autor. Resistência do réu em fornecer matéria genético. Súmula 301/STJ. Aplicabilidade. Recusa injustificada e criação de reiterados incidentes visando obstar a realização da prova que permitem o julgamento com base na presunção. Ônus da prova bipartido. Postura inerte, renitente e anticooperativa do réu que não pode lhe beneficiar. Apuração de erro ou falsidade do registro na ação investigatória. Desnecessidade. Prévia existência de vínculos registrais ou socioafetivos. Irrelevância. Arguição de incompetência relativa não realizada a tempo e modo adequado. Preclusão e prorrogação da competência. Redução do objeto litigioso em decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973. Inadmissibilidade da fixação de honorários. Reconhecimento de sucumbência recíproca em relação à superveniente sentença que julgou o único pedido ainda remanescente. Impossibilidade. Distribuição proporcional da sucumbência entre litigantes do mesmo polo. Possibilidade. Critérios. Atividade das partes e grau de resistência à pretensão autoral. Pretensões reparatórias que serviram de base à atribuição do valor à causa fulminadas pela prescrição em decisão interlocutória. Pedido remanescente relativo ao estado da pessoa e ao direito de família. Condenação aos honorários por equidade. Possibilidade. Ausência de proveito econômico estável no pedido julgado por sentença. Litigância de má-fé pela recusa em se submeter ao exame de dna. Impossibilidade. Consequência específica. Presunção relativa de paternidade. Suscitação de incidentes, chicanas, renitências ao comparecimento para fornecimento do material genético em 10 oportunidades, reavivação de questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto que justificam, contudo, o reconhecimento da litigância de má-fé. Efeito concreto. Ofensa ao direito de obtenção de tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável.

1 - Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à relatora em 16/09/2020. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITOS DE MARCA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de responsabilidade - Pedido formulado para que a ré se abstenha de comercializar produtos cuja distribuição no Brasil seria exclusiva da autora - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela requerida - Cabimento - Contrato de distribuição que não confere exclusividade no uso da marca - Cláusulas contratuais expressas sobre procedimentos em caso de violação de propriedade intelectual que não foram observadas pela autora - Aplicabilidade do princípio do exaurimento da marca - Ausência de elementos que indiquem tratar-se de produtos contrafeitos ou irregularmente importados - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros - Não demonstrada a violação praticada pela autora - Ônus da ré - Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação - Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO DE EXPRESSÃO IDÊNTICA À MARCA REGISTRADA. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DISTINTIVOS. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO E DANO À MARCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. ... (Continua)

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532 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996) , e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º, caput, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 184, § 2º, DO CP.

Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de agosto de 2019, entre às 14:40 e 15:40 h, na Rua Paulo Barbosa, 174, bairro Centro, na comarca de Petrópolis, o apelante, DAVID DOS SANTOS MORTES, livre e conscientemente, com intuito de lucro direto ou indireto, expôs à venda e tinha em depósito, cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete e executante, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, consistentes em 236 mídias de DVDs e CDs, cópias de obras intelectuais e fonogramas, conforme Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Descrição de Material e Laudo de Exame Retificador de Material, reproduzidos com violação aos direitos dos autores, aos direitos dos artistas intérpretes e aos direitos dos produtores dos fonogramas. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com aplicação do princípio da adequação social ou pela ausência de fundamentação ou por violação a ampla defesa. Afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Súmula 574/STJ). Outrossim, a CF/88 assegura a proteção aos direitos autorais, sendo que condutas lesivas, como a exposição de produtos falsificados à venda, ensejam prejuízos não apenas ao seu titular, mas a toda coletividade e constitui crime (CP, art. 184, § 2º ), não podendo ser consideradas socialmente adequadas. Súmula 502/STJ. Além disso, afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º, pois trata-se de opção legislativa, pautada na reprovabilidade da conduta, sobretudo diante de seus efeitos perante a sociedade, não havendo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, conforme já se manifestou o STJ. Precedentes. Manutenção da dosimetria. A pena foi estabelecida no limite mínimo. Na segunda-fase, a comprovada reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Incabível, a substituição da pena na forma do CP, art. 44, em razão da ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Por este mesmo fundamento, mantenho o regime fechado. Quanto ao pelito de concessão da gratuidade de justiça trata-se de pedido equivocado eis que restou concedido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento. Candidato aprovado fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão absolutória fundamentada nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas, sendo vedado ao STJ, ao julgar recurso especial, alterar as conclusões a que chegou o tribunal de origem fundamentadas no arcabouço fático probatório analisado. ... (Continua)

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536 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a imediata reativação da conta no Instagram. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. No caso em tela, há indícios de violação de propriedade intelectual (marca comercial). Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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537 - TJSP. EMPRESARIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO.

Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o marketplace suspendeu o perfil da autora diante de violações dos seus Termos e Condições Gerais de Uso, especificamente aqueles voltados à proteção da propriedade intelectual. Denúncias de diversas empresas, e não apenas da corré GDS. Reflexo que nada tem a ver com política de preços, o que se reforça diante a anemia probatória que reveste a alegação de imputações fraudulentas. Plataforma que agiu em exercício regular do direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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538 - TJRS. Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... (Continua)

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539 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Portador de transtorno do espectro autista (CID F-84), retardo do desenvolvimento fisiológico (CID R-62. 9), deficiência intelectual moderada (CID F-71), perda de audição neuro-sensorial (CID H-90.3); distúrbios da fala (CID R-47.8), síndrome fetal alcoólica (CID Q-86), epilepsia (CID G-40) e microcefalia (CID Q-02). Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que se determine ao agravado que disponibilize ao agravante tratamento com equipe multidisciplinar (assistência psicológica (método ABA), terapia ocupacional (método de Ayres) e fonoaudiologia. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da antecipação no tocante aos serviços de assistência psicológica (Terapia Comportamental Aplicada - ABA) e terapia ocupacional (método de Ayres). Inexistência de prova de que os métodos de assistência psicológica e terapia ocupacional disponíveis no SUS sejam ineficazes para o quadro de saúde do agravante. Necessidade do serviço de fonoaudiologia comprovada por relatório médico. Agravo provido em parte, para determinar aos agravados que disponibilizem ao autor o serviço de fonoaudiologia... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o imediato custeio, pela ré, do tratamento indicado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Deficit de Atenção, Hiperatividade e Deficiência Intelectual - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência de comprovação de negativa de atendimento - Ausência de mínimos indicadores no sentido de que não exista, na rede credenciada da ré, clínica apta ao tratamento do menor - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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543 - TJSP. EMPRESARIAL.

Mercado Livre. Bloqueio de conta. Hipótese em que o autor não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de várias contas vinculadas a único CNPJ. Denúncias de consumidores, referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das pessoas jurídicas atinge as demais vinculadas à mesma matriz. Ré que agiu em exercício regular do direito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que não restou configurada a efetiva verossimilhança das alegações do autor, eis que sua conta mantida junto à plataforma do agravado (Instagram) era utilizada para comercialização de roupas, calçados e acessórios denominados de «grifes, com a divulgação de imagens de produtos e pessoas - Conta que foi desativada sob o argumento de que houve violação da política de propriedade intelectual, que declara que o usuário não pode usar os produtos para fazer ou compartilhar qualquer coisa que infrinja os direitos de outra pessoa ou viole a lei - Ausência de prova de que a divulgação realizada em rede social constituía sua única fonte de renda - Necessidade de melhor elucidação dos fatos mediante instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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545 - TJSP. CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA LIDE.

Ainda que se considere a linguagem Python como de domínio público, o curso voltado à sua aprendizagem incrementa textos, vídeos, outros elementos didáticos que são fruto da criação intelectual de seu autor. Assim, todo o conjunto de materiais, configurando uma obra original, embora fixada em suporte digital, encontra proteção na norma da Lei 9610/98, art. 7º, XIII. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para fixar o valor dos haveres em R$ 907.116,98, observando-se a data-base de 10/08/2018, determinar «que sejam os haveres pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos de correção monetária a partir da data-base e juros de 1% ao mês a partir da citação e, em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Inconformismo da ré no tocante à inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres decorrentes da retirada da autora dos quadros societários - Aplicação do método do balanço de determinação (CC, art. 1031) que afasta a inclusão do goodwill - Considerando que a avaliação do goodwill está amparada em perspectivas futuras (muitas vezes baseadas em critérios subjetivos que podem não se concretizar), ele não pode ser considerado no balanço patrimonial de determinação que está baseado em dados contábeis factíveis, objetivos e presentes - Entendimento doutrinário sobre o tema - Recente alteração de entendimento da matéria pelo C. STJ, restando decidido que, na dissolução parcial de sociedade limitada, os haveres do sócio retirante devem ser apurados com base no valor patrimonial da empresa aferido em balanço de determinação (CPC/2015, art. 606), afastadas as metodologias amparadas em perspectivas futuras - Ainda que a inclusão do goodwill na composição dos haveres decorrentes da dissolução parcial de sociedade prestadora de serviços médicos seja excepcionalmente admitida, a verdade é que a prova pericial foi categórica quanto à ausência dos «requisitos para ser caracterizada como uma sociedade empresária, vez que embora apresente os elementos organização e o profissionalismo não se nota a mobilização de fatores de produção para tornar a atividade de prestação de serviços escalável, para que pudesse preencher o elemento de economicidade - Homologação dos cálculos, com inclusão dos bens incorpóreos na apuração dos haveres, que carece de mínima fundamentação idônea - Ausência de mínimo indício de que o exercício da profissão constitui elemento de empresa (CC, art. 966, par. ún.), a infirmar o excepcional enquadramento da atividade intelectual no regime jurídico empresarial - Clínica médica a qual não se aplicam as regras atinentes ao fundo de comércio (Goodwill) que é o conjunto de bens incorpóreos, utilizados na atividade empresária, como ponto comercial, clientela, marca, patente, tecnologia, segredos do negócio e contratos comerciais - Sentença recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar que o ora agravante e o Estado do Rio de Janeiro providenciem os fármacos ali especificados, necessários à manutenção da saúde do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Ação pelo procedimento comum com pedido de obrigação de fazer. Autor, adolescente, portador de doença neuromuscular progressiva (CID:10 G71.0), apresentando deficiência intelectual. Direito à saúde. Garantia constitucional. Decisão impugnada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e aos enunciados nos 65 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Valor da multa compatível com o que usualmente praticado nesta Corte Estadual. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, no teor da Súmula 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Alegação recursal alusiva à coisa julgada, que não se conhece, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento da polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Homologação publicada. Certame encerrado. Abertura de novo concurso. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO -

Bloqueio de conta mantida por usuária em plataforma de vendas - Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c pedido de indenização - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

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550 - TJSP. CONTRATO -

Comércio eletrônico - Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Inaplicabilidade do CDC na espécie - Suspensão da conta da autora - Admissibilidade - Infringência aos Termos e Condições de Uso do Site, aos quais a autora aderiu - Demonstração, pelas rés, de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro - Inexistência de ato ilícito das rés - Rejeição dos pleitos de restabelecimento das conta e indenização por lucros cessantes e dano moral - Manutenção da sentença de improcedência da ação, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% do valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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