(DOC. VP 345.3443.3524.0666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção / restabelecimento do vínculo contratual. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário, co-autor, com diagnóstico de paralisia cerebral, diplegia espática, além de epilepsia e déficit intelectual, em atual tratamento terapêutico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. «Astreintes". Multa determinada que possui natureza inibitória, fixada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote