(DOC. VP 680.4102.9709.7599)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de empresa vendedora no «MercadoLivre". Conjunto probatório a demonstrar que a autora infringiu as regras de uso da plataforma quanto à propriedade intelectual de terceiros. Ré apresentou especificamente a justificativa e as provas da infringência. Bloqueio que não se revela abusivo. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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