(DOC. VP 351.5568.3272.7732)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da demora na disponibilização de vaga em instituição de ensino em período adequado às necessidades do autor, portador de deficiência intelectual - Inviabilidade - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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