Jurisprudência sobre
autor intelectual
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.
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552 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que o réu: «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); e iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais - Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para processar e julgar «relativas a direitos de autor - Incidência do art. 5º, I, item I.30, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- Produtora que, de forma unilateral e sem autorização das integrantes do Grupo Musical, publicou compact-disc após a vigência do contrato de cessão de direitos artísticos, com a inclusão de fonograma, interpretado pelas artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping Center. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Menor (12 anos) x operadora - Autor, portador de transtorno do espectro autista e déficit intelectual - Sentença de parcial procedência, condenando à ré ao custeio da hidroterapia, afastado o pedido indenizatório por danos morais - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Desnecessária a remessa do caso ao NATJus - Hidroterapia - Tratamento com eficácia não comprovada - Técnica cuja abordagem dos manejos e métodos não são passíveis de serem realizados em consultório, de forma ambulatorial e, portanto, não possui cobertura obrigatória, conforme Parecer Técnico 25, elaborado em conjunto com a Gerência de Coberturas Assistenciais e Incorporação de Tecnologias em Saúde GCITS - Sentença reformada - Improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da autora com relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 300. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Autora que é cabeleireira e utiliza a conta na rede social com fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Determinação de que o réu restabeleça a conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, de R$ 15.000,00. Decisão reformada. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer, consistente na reativação de conta na plataforma de vendas Mercado Livre, cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Relação havida entre as partes que é claramente negocial, e não de consumo, inexistindo demonstração da vulnerabilidade técnica. Conta da autora-apelante que foi bloqueada em razão de anúncios de mercadoria em violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros (acessórios automotivos que ostentavam a marca e o modelo do veículo a que se destinavam, sem autorização das montadoras). Farto conjunto probatório a demonstrar que a autora-apelante infringiu as regras de uso da plataforma. Bloqueio e posterior cancelamento do cadastro que não se revelam abusivos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Mercado Livre. Bloqueio de conta. Procedência parcial da ação. Inconformismo das rés. Acolhimento. Hipótese em que a autora não demonstrou materialmente o fato constitutivo do direito alegado. Marketplace, ora apelante, que suspendeu o perfil diante de violações dos Termos e Condições Gerais de Uso e por motivo justificável de segurança do mercado de consumo. Existência de contas vinculadas à autora. Denúncias referentes à antiga conta, as quais relatam venda de itens que estariam a ferir a propriedade intelectual de terceiros. A inabilitação de uma das contas atinge as demais vinculadas à mesma titular. Rés que agiram em exercício regular do direito. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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558 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu e recurso adesivo do autor - Autor administrador de grupo que é utilizado como veículo de comunicação na cidade de Presidente Prudente e região - Grupo que era utilizado pelo autor como fonte de renda, mediante a venda do espaço para anúncios de empresas e prestadores de serviços locais - Grupo do Facebook desativado por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de grupo que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação - Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 pela r. sentença - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Ônus de sucumbência a ser suportado pela ré, que sucumbiu em maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Recurso adesivo do autor desprovido - Recurso do réu desprovido.... ()
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560 - TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quando o réu possuir domicílio no exterior, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, mesmo que a matéria verse acerca de propriedade industrial. ... ()
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561 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Suspensão de contas de titularidade do autor no site Mercado Livre. Sentença de parcial procedência. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência do Plano de Saúde em face da determinação de custeio de tratamento pelo nominado método Treini. Acerto do bem fundamentado decisum. Autora, menor de idade, que acusa quadro de encefalopatia crônica não progressiva, deficiência intelectual leve e artrodese da coluna torácica. Tratamento indicado pelo método Treini que não ostenta caráter experimental, a par do apontamento de suposta ineficiência do tratamento convencional a minimizar danos e sequelas físicas. Impropriedade ou inutilidade não demonstrada. Prevalência do entendimento de quem examinou a menor. Preservação do desenvolvimento das potencialidades da agravada. RECURSO IMPROVIDO... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação cominatória de obrigação de fazer - Autor menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Irresignação do autor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou estar realizando tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, justificando a aplicação por analogia do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO, E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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567 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.
1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.
«Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.307333-8 que negou provimento ao recurso. Os embargantes sustentam ter havido um grave equívoco na decisão combatida, pois o magistrado equiparou «prova a « disciplina. Outrossim, argumentam que o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) para aprovação no Curso de Formação de Sargento (Portaria n.33/2010) seria aplicado para cada parte do exame, ou seja, parte geral e parte específica e não para cada prova, as quais compõem tais partes do exame. Em decisão terminativa de fls.286/288, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Cuida-se de Apelação interposta contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n.0026974-77.2010.8.17.0001 concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente deferida, permitindo que os impetrantes, superado o ponto de corte (40% em cada grupo de prova, isto é, prova geral e prova específica e uma média aritmética global igual a 5,0), participem das etapas subsequentes do concurso, acaso classificados dentro do número de vagas reservadas e preenchidos os demais requisitos. Em suas razões recursais, o Estado sustenta que o entendimento do magistrado de primeiro grau é equivocado, posto que em desconformidade com regra do edital que expressamente prevê critério de classificação não observado pelos agravados, qual seja; estar classificado em ordem decrescente das médias obtidas pelos candidatos no exame intelectual, dentro do quantitativo de vagas oferecidas e colocadas à disposição nos itens 1.2 e 1.3 da Portaria SDS 033, de 07 de janeiro de 2010.Ademais, alega o recorrente que o percentual mínimo exigido para a aprovação no exame intelectual se dirige a cada disciplina que compõe a Parte Geral e a Parte Específica, e não ao total do «grupo de provas Parte Geral e Parte Específica.Por derradeiro, pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar-se a sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta parecer (fls.282/283) opinando pelo improvimento do recurso.É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.Os autores-agravados participaram do Processo Seletivo Interno para ingresso de Policiais Militares da PMPE no Curso de Formação de Sargentos da PMPE, deflagrado pela Portaria SDS 033 de 07 de janeiro de 2010, contudo, não lograram aprovação na primeira fase do certame. Tendo em vista que o edital é a lei interna do certame e que sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa, merece destaque a disposição editalícia contida no subitem 3.1.1, abaixo transcrita: 3.1.1 O exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, será composto de áreas de conhecimento, conforme estabelecido no quadro de provas. A partir da análise do item acima mencionado em conjunto com o «Quadro de Provas previsto no subitem 3.1.8 do Edital, é possível extrair-se que o exame intelectual da seleção em apreço foi dividido em duas «áreas de conhecimento, quais sejam, «Parte Geral, composta por sete provas/disciplinas, e «Parte Específica PM, composta por três provas/disciplinas. ... ()
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570 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... ()
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571 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.
Liminar que restabeleceu a conta da autora no aplicativo Instagram. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros. Ausência de elementos a corroborar, por ora, essa tese. Precedentes da Corte e desta Câmara. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$ 1.000,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autor menor incapaz e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e atraso no desenvolvimento. Inconformismo com decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para manutenção do paciente na mesma clínica particular em que já vinha realizando seus tratamentos multidisciplinares, e que havia solicitado o desligamento da rede credenciada. Descabimento. Operadora que indicou outra clínica, credenciada, apta a realizar os tratamentos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela, por ora. Necessidade de produção de outras provas de forma a elucidar se a clínica credenciada não estaria apta a realizar os tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. COAUTORIA DE OBRA. INCLUSÃO DE NOME NAS OBRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.
Caso: Afirma o apelante ser coautor de obra literária produzida em 1973, e em 2017, na 11ª edição, seu nome foi excluído pela ré. Requer obrigação de fazer e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação autoral. ... ()
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574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.
Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrido, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de coação. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de mais de 140 funcionários, firmando acordo individual com cada um destes, junto ao Sindicato. Cabe ressaltar que, conforme elementos e provas dos autos, o autor estava em pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica no momento da pactuação. Por sua vez, não há, nos autos, nenhum indício que demonstre ter sido o reclamante coagido a ingressar com a reclamação trabalhista ou a firmar o acordo. Tampouco desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, o simples argumento de colusão entre a empresa e o Sindicato não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Verifica-se, em realidade, o arrependimento posterior e tardio com o pactuado no processo matriz. Destaque-se também que a análise do vício de consentimento sob o enfoque da violação dos arts. 138, 145, 151, 156 e 157 do CC encontra óbice na Súmula 410/TST, segundo a qual «a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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575 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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576 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer - Autor menor diagnosticado com Síndrome de Down e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde do autor, permitindo a continuidade do seu tratamento, sob pena de multa diária - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou estar realizando tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, justificando a aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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578 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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579 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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580 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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581 - TST. Invenção. Softwares. Autoria. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário. Justa remuneração. 30% sobre 3000 cópias avaliadas em R$ 500,00. Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Lei 9.609/98, arts. 2º e 4º. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único. CLT, art. 454. Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/96, arts. 88, e ss.).
«1. Tendo Acórdão Regional registrado que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de escriturário, exerceu atividade inventiva em prol da Reclamada, desenvolvendo «softwares, tem-se por adequada aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.279/1996, art. 91, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a fim de lhe garantir uma justa remuneração pelo invento. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - No que se refere à alegação de ilegalidade no indeferimento da oitiva de imprescindíveis testemunhas, as instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, assim dispuseram (fls. 996/997 e 1.575/1.576): [...] Quanto ao arrolamento de testemunhas, indefiro de plano, vez que alcançada pela preclusão posto que já oferecida a defesa prévia anteriormente. [...] A apresentação do rol de testemunhas é uma faculdade da parte, e não uma obrigação, de modo que deve ser feita no prazo legal.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma «Instagram". Sentença de procedência em parte. Apelação manejada pela parte requerida. EXAME: Ausência de comprovação de conduta da parte autora que tenha violado direito autoral ou de propriedade intelectual. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de infração aos termos de uso da plataforma que legitime a desativação da conta do usuário. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet. Dano moral caracterizado. Prejuízo ao exercício da atividade comercial e à interação com os demais usuários da plataforma. Indenização bem fixada pela r. sentença em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Suspensão de conta no Instagram. Sentença de procedência em parte. Recurso da parte ré. EXAME: ausência de comprovação de conduta da parte autora que tenha violado direito autoral ou de propriedade intelectual. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de infração aos termos de uso da plataforma que legitime a exclusão da conta do usuário. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet. Dano moral caracterizado. Prejuízo ao exercício da atividade comercial e à interação com os demais usuários da plataforma, incluindo-se clientes da loja virtual. Indenização bem fixada pela r. sentença em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DISPAROS EFETUADOS CONTRA O CRÂNIO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONFIGURADA - DANOS EMERGENTES - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Consoante entendimento do STJ, «A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilitada a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil d e 1916 (atual CCB/2002, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65". Além disso, tem-se que «O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do CP". A responsabilidade civil subjetiva pressupõe que estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado de coisas vigente anteriormente ao evento danoso. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), enquanto que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Fornecimento de profissional de mediação escolar. Parte autora com diagnóstico de encefalopatia epilética (Síndrome de West) e epilepsia multifocal grave (CID G40.4). Sentença que, tornando definitiva a tutela provisória de urgência, determinou ao réu a disponibilização de mediador escolar para acompanhamento do menor. Recurso do réu. Sentença que não merece reforma. Além de diversos dispositivos constitucionais e legais a amparar a pretensão autoral, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preceitua que a educação deve ser assegurada mediante sistema inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27, Lei 13.146/2015) . Serviço profissional pleiteado pelo autor - profissional de apoio escolar, também denominado mediador ou facilitador - que está previsto no art. 3º, XIII, da mencionada Lei 13.146/2015. Comprovação da necessidade de apoio pedagógico especializado por meio de laudo médico que instrui os autos. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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588 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES -
rejeição - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... ()
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590 - TJSP. Família. Casamento. Alimentos pretendidos pelo ex-marido após a decretação da separação. Falta de demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. Boris Kauffmann sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... 2. O direito aos alimentos decorre do parentesco (CC/1916, art. 396), ou do casamento (CC/1916, art. 231, Inc. II). O atual Código Civil, no art. 1.694, prevê o direito aos alimentos para os parentes, os cônjuges e companheiros, mantendo, dessa forma, a mesma orientação do anterior diploma e da lei reguladora da união estável e incluindo os separados judicialmente, como é o caso dos autos. Anulada a sentença de fls. 74/79 a fim de que fosse produzida a prova oral, verifica-se que a prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a necessidade do autor. Constatou-se que durante o casamento o autor formou-se no curso de Direito, que possui uma casa nos fundos de onde mora com o objetivo de locá-la, mora com sua mãe e conforme o próprio apelante relata, é sua mãe, uma senhora que com sua parca aposentadoria, que lhe dá alimentação. ... ()
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591 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.
1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento da autora por se tratar de pessoa analfabeta e portadora de deficiência intelectual moderada. Contratação não comprovada. Inobservância do disposto no art. 595 do CC. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à autora, que deve ser por ela restituído. Restituição em dobro dos valores em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. Recurso da autora desprovido... ()
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593 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Reconhecimento pretendido pela concubina. Parceiros, artistas e intelectuais que mantiveram uma «relação aberta, amorosa e afetiva, mas não um estado concubinário. Distinção. Inexistência de qualquer contribuição para formação de patrimônio comum. Improcedência.
O envolvimento amoroso e afetivo como o retratado nos autos, caracterizou uma mera «relação aberta, mas não propriamente um estado concubinário. Em função disso, também não restou demonstrado tivesse havido contribuição para formação de um patrimônio comum, donde a pretensão da concubina ser rejeitada.... ()
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594 - STJ. Agravo regimental. Execução. Remição de pena. Aprovação no encceja. Nível médio. E aprovação parcial do enem. Dupla concessão pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O paciente teve remida sua pena devido a certificação no ENCCEJA em atividade educacional do Ensino Médio, não podendo ser beneficiado agora devido à aprovação parcial no ENEM. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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596 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.
1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... ()
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