Jurisprudência sobre
autor intelectual

551 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Remoção de anúncios na conta mantida pela autora na plataforma «Amazon, a pretexto de violação da «Política Antifalsificaçãoes e da «Política de Propriedade Intelectual". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Correquerida Amazon que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site, não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, da «Política de Propriedade Intelectual da Amazon". Circunstância que autorizava a remoção dos anúncios. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo material ou moral indenizável à autora. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a arcar com compensação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram desativada indevidamente, sob a alegação de que teria violado as políticas da empresa ré, compartilhando indevidamente conteúdo protegido por propriedade intelectual. Não comprovação de que o autor teria descumprido os termos de uso da empresa, realizando tais práticas. Obrigação da ré de restabelecer o conteúdo da página da autora. Condenação por danos morais mantida. Eventual impossibilidade de reativação da conta da autora que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas em danos de acordo com o CPC, art. 499. Hipótese de abertura de fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção / restabelecimento do vínculo contratual. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiário, co-autor, com diagnóstico de paralisia cerebral, diplegia espática, além de epilepsia e déficit intelectual, em atual tratamento terapêutico. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. «Astreintes". Multa determinada que possui natureza inibitória, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor condizente com a hipótese dos autos e com a capacidade econômica do agravante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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554 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... (Continua)

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555 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.

«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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556 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -

pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser devolvido que provavelmente não tem expressão - hipótese de fixação da verba honorária por equidade - honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, e não para o demasiado valor pretendido pelo procurador da apelante - discussão dos autos que não demanda particular esforço intelectual - tema já repetidamente apreciado pelo Judiciário Paulista - nova majoração dos honorários pela atuação recursal descabida, dado o acolhimento parcial do apelo. ... (Continua)

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558 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA E PSICOPEDAGOGA. 

CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS  PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 ATENDIDOS. ... (Continua)

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559 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na conta do autor - Seguro, regularmente, contratado via «call center - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Litigância de má-fé - Caracterização - Multa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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560 - STJ. Direito autoral e propriedade industrial. Recurso especial ação de reparação de danos por utilização indevida de obra. Omissão não configurada. Violação de norma regimental. Não cabimento. Ideia materializada em esboço. Direito autoral. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Recurso provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Recurso do autor. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dúvidas levantadas que, para além de não terem conexão com o histórico clínico do falecido, encontram resistência em prova documental produzida. Mérito. Falta de demonstração segura da falta de capacidade intelectual do testador. Prova técnica que bem examinou os elementos dos autos e descartou qualquer captação da manifestação do finado. Vontade perfeita, eficaz e livre de qualquer vício. A simples insatisfação pessoal não autoriza desfazer ato jurídico válido, mormente quando não assentada em dados científicos. Disposição a respeito de metade da herança. Inteligência do art. 1.846 do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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562 - TST. Agravo de instrumento desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST. Apesar de consignado o exercício de funções típicas de jornalista pelos empregados substituídos, o Regional entendeu não ser aplicável a CCT anexada à petição inicial, firmada entre o Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, pois, apesar de os jornalistas serem categoria diferenciada, cuja representação cabe ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina independentemente da atividade econômica da empregadora, a reclamada não participou nem aderiu posteriormente àquelas negociações coletivas, não sendo representada pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina, de modo que não é obrigada ao seu cumprimento, nos termos da Súmula 374/TST. Nesse contexto, uma vez que os jornalistas constituem categoria diferenciada e que a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conclui-se não ser aplicável a seus empregados a norma coletiva anexada à exordial. Julgados. Desse modo, o acórdão regional está em consonância com o disposto na Súmula 374/TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista, com fundamento na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. ENQUADRAMENTO DE OPERADORES DE CÂMERA COMO REPÓRTERES CINEMATOGRÁFICOS . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. ENQUADRAMENTO INDEVIDO . O Regional concluiu, analisando o conjunto fático probatório dos autos, que não restou comprovada a alegada atividade intelectual dos operadores de câmera, uma vez que estes somente executavam atividades técnicas, sendo indevido seu enquadramento como repórteres cinematográficos. Para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, no sentido de que os operadores de câmera exerciam atividades que os enquadravam como repórteres cinematográficos, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

... (Continua)

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563 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Macaé. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência visando à realização dos exames de Vídeo EEG prolongado de 5 dias com mapeamento cerebral, Vídeo EEG prolongado de 12 horas noturno com sedação, Cariótipo banda G - pesquisa de x frágil e RNM de crânio com sedação. Autora, menor impúbere, com diagnóstico de epilepsia, déficit intelectual, distúrbios de comportamentos e perda auditiva, decorrente do transtorno do espectro autista (CID 10: F.84.8/ F. 90). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade da realização dos exames pela menor atestada por laudo médico peremptório. A existência de fila para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo, porque se trata de situação de urgência. Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização dos exames pleiteados na rede pública, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão se socorrer ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido. Ao garantir o tratamento médico necessário ao paciente hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário cumpre sua função constitucional, sem que com isso haja qualquer lesão às normas orçamentárias e aos princípios da separação de poderes e isonomia entre os cidadãos. Correta a fixação de multa diária, uma vez que imposição de astreintes visa a compelir o Réu a cumprir o comando judicial, ou seja, objetiva o adimplemento adequado e tempestivo da obrigação, sem, contudo, ter a finalidade indenizar o beneficiário da medida diante de eventual descumprimento da decisão. Reforma da sentença tão somente para fixar um valor limitador à multa imposta no valor de R$10.000,00, por se considerar tal valor alinhado ao princípio da razoabilidade, se ajustando ao caso concreto, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente ao qual se nega provimento. Apelo do Município de Macaé conhecido ao qual se dá parcial provimento.

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564 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com transtorno de espectro autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.

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565 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... (Continua)

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566 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reativação de conta mantida junto ao mercado livre - Alegação de injusto bloqueio após denúncias de violação à propriedade intelectual - Sentença que acolheu o pedido subsidiário e julgou procedente a demanda determinando a reativação da conta, exceto em relação aos anúncios objeto de denúncia - Insurgência da autora pretendendo o acolhimento do pedido principal - Não acolhimento - Configurada violação dos Termos de Uso e da Política para Cadastramento de Produtos - Conjunto probatório dos autos demonstra que houve violação aos direitos protegidos de terceiros - Anúncios irregulares que foram excluídos pela própria autora - Um dos vernáculos utilizados pela autora em seus anúncios que viola a propriedade de terceiros, registrada junto ao INPI - Mantida a limitação da suspensão quanto aos produtos alvos das denúncias, enquanto perdurar a irregularidade constatada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público interno para acesso à graduação de sargento da polícia militar. Estabilidade funcional. Requisito para inscrição não comprovado. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 263-264/e/STJ): «(...) Consta dos autos que o impetrante é policial militar que conta atualmente com 02 (dois) anos de efetivo serviço na corporação e pretende se inscrever à graduação de 3º Sargento da PMMT, por mérito intelectual, cujo o Edital 002/2017, prevê inscrição para os dias 06 a 12/11/2017. No entanto, o impetrante foi impedido de se inscrever no referido processo seletivo interno, por não possuir estabilidade no cargo público. Ocorre que a Lei Ordinária Estadual 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências, estabelece os critérios para promoção, cuja exigência da estabilidade está previstas, senão vejamos: expressamente Art. 18 Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma: III - Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais prevista no Estatuto dos Militares do Estado. possuidores de estabilidade (...). Dessa forma, estabelecendo a legislação específica sobre a matéria, condições para ingresso/inscrição nos quadros de promoção, não se vislumbra, na espécie, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, até mesmo porque, os candidatos que não conseguirem atingir a estabilidade profissional, poderão ser exonerados. Vale lembrar ainda, que a lei certamente exige a estabilidade, pois o provimento de cargo de 3º Sargento por mérito intelectual exige um amadurecimento profissional mínimo do militar, maior senso de responsabilidade e significativa experiência profissional, tendo em vista que se trata de uma progressão funcional em que não há um curso de formação para novos sargentos - que é regra geral, de modo que os aprovados galgarão a graduação superior mediante processo promocional abreviado - consistente na aprovação intelectual e preenchimento dos demais requisitos. Diante disso, o período mínimo de atuação na carreia militar (estágio probatório), em que se avalia a aptidão, capacidade e eficiência do servidor, é basilar ao bom desempenho das atribuições da hierarquia superior. Assim, deve o militar cumprir o estágio probatório de 03 (três) anospara participar do referido processo seletivo interno, nos termos da lei (...). ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória com obrigação de fazer. Suspensão da conta da autora-vendedora junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que não se verifica. Ré que não comprovou a violação ao direito de propriedade intelectual de terceiros, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Procedência da demanda para determinada a reativação da conta da autora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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569 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS [Lei 8.742/1993, art. 20], ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando se, desde 01/01/2004, a idade de 65 anos)? e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Propriedade Intelectual c/c Indenização por Danos Morais e Patrimoniais - Alegação de uso indevido de fotografias - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Ausência de indicação de autoria nas fotografias tiradas pelo autor que não autorizam a reparação material e moral - Considerando que a sentença foi parcialmente provida, de rigor, a condenação das partes ao pagamento de metade das custas/despesas e de 15% do valor da causa atualizado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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571 - TJRS.  

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TÓPICO.... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ARGUINDO QUE ELA SEJA SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E A OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE A APELANTE NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES COMETIDOS PELOS CORRÉUS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PLENÁRIO. NO CASO, A APELANTE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM CARLOS HENRIQUE, AMIGO DAS VÍTIMAS. A SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO TERIA SIDO BEM ACEITA PELA RÉ. NO DIA DOS FATOS, AS VÍTIMAS ESTAVAM JUNTAS. A RÉ COMPARECEU AO LOCAL DO CRIME E COMEÇOU A OFENDER CARLOS HENRIQUE, PARA QUE ELE «PERDESSE A CABEÇA E VIESSE A AGREDI-LA. COMO ISSO NÃO OCORREU, ELA TERIA IDO EMBORA E DEPOIS RETORNADO NA COMPANHIA DOS CORRÉUS COM QUEM, SUPOSTAMENTE, TERIA PLANEJADO E ORDENADO A PRÁTICA DOS DELITOS (AUTORIA INTELECTUAL), CUJA FINALIDADE ERA A MORTE DE CARLOS HENRIQUE, SEU EX-COMPANHEIRO, O QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CONTA DA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS, QUE POSSIBILITARAM SUA FUGA DO LOCAL. CONTUDO, FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E, NO LOCAL, ESTAVA OCORRENDO UMA CONFRATERNIZAÇÃO, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS FAMILIARES DAS 03 (TRÊS) VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI A ÓBITO, OUTRA SOFREU LESÓES, NÃO SE CONSUMANDO A MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES, POIS CONSEGUIU EVADIR-SE DO LOCAL E SER LEVADA AO HOSPITAL, E A TERCEIRA VÍTIMA SOMENTE NÃO FOI ATINGIDA PELOS DISPAROS PORQUE CONSEGUIU SE ABAIXAR. ASSIM, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS AFRONTOU A PROVA QUE SE PRODUZIU PARA A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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573 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Supostas ofensas em obra literária. Mero exercício de crítica acadêmica e doutrinária. Ausência do ânimo de ofender. Dano moral não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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575 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". 

TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 ATENDIDOS.... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Desvio de função. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a inexistência do direito, no período reclamado. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida para fornecer mediador. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista com déficit intelectual moderado, bem como, possui epilepsia e foi submetido a cirurgia em ambos os olhos para o tratamento de catarata congênita. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação, por inteiro, de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste e. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. AFASTADO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

HAVENDO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS POR MEIO DA REABILITAÇÃO INTELECTUAL,  CABE AO AUTOR DA AÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA E ATÉ MESMO DA SUPERIORIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO AO MÉTODO ESPECÍFICO REQUERIDO, BEM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO INCORPORADO AO SUS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. E NO CASO DOS AUTOS, ESTA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA E AYRES.  ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE MARCA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual da marca ¿Frontera¿. O direito de marca não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. As marcas identificam produtos ou serviços, tendo registro junto ao INPI, destinando-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. A marca tem, ainda, a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No caso dos autos, as partes convencionaram verbalmente o direito de uso oneroso da marca ¿Frontera¿, pelo período de cinco anos, com o pagamento de valor referente a 3% do faturamento bruto. A ré, por sua vez, alega que se tratava de um contrato de franquia, não tendo tido qualquer espécie de suporte da franqueadora. Com efeito, a prova colacionada aos autos indica que a autora é legítima titular da marca, o que lhe garante a sua utilização em todo território nacional, sendo vedada a sua reprodução ou imitação, que possam causar confusão entre a clientela. Ademais, é incontroversa a utilização da marca pela parte ré, a qual não demonstrou, minimamente, que o acordo se tratava de uma franquia. A minuta de contrato existente refere-se a licenciamento de uso de marca, devendo-se destacar que, diante da ausência de pagamento, a notificação enviada chancela que a natureza da relação travada entre as partes era de concessão do uso da marca. Nessa toada, comprovada a relação obrigacional, resta indene de dúvidas de que devido o pagamento pelo uso da marca, tal como perpetrado pelo sentenciante. Quanto ao período dos valores devidos, motivo de irresignação recursal, certo é que o réu jamais aventou que não possuía todos os comprovantes de pagamento, nem tampouco que houvera inundação em sua empresa, o que configura, inclusive, inovação recursal. Ademais, como bem destacou o apelado, os pagamentos eram realizados por depósito bancário, de forma que caberia ao réu buscar prova das transações junto ao banco. Sendo assim, não há que se falar em quitação quanto aos pagamentos anteriores a dezembro de 2018. No que tange à reconvenção, sem qualquer razão o apelante. Como cediço, a reconvenção consiste em verdadeira ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não se trata de mero direito de defesa, mas de pretensão própria do réu contra o autor nos mesmos autos do processo, sendo cabível, desde que a pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput do CPC/2015 . No caso dos autos, como destacou o sentenciante, a matéria apresentada na reconvenção não se relaciona com o contrato de uso de marca firmado entre as partes, porquanto se trata de suposto pagamento realizado nos autos de processo da Justiça Trabalhista, demanda que o autor sequer integrou. Nessa toada, o acordo trabalhista não guarda relação com o uso da marca e a inadimplência, devendo, se for o caso, ser objeto de ação própria, o que impede o julgamento pormenorizado e eventual compensação pretendida nestes autos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Insurgência das partes. ... (Continua)

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582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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583 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de empresa vendedora no «MercadoLivre". Conjunto probatório a demonstrar que a autora infringiu as regras de uso da plataforma quanto à propriedade intelectual de terceiros. Ré apresentou especificamente a justificativa e as provas da infringência. Bloqueio que não se revela abusivo. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Seguro, regularmente, contratado via «call center - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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586 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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587 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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588 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé... (Continua)

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589 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou que o Estado do Rio de Janeiro « não trouxe nenhum documento que comprovasse o exercício de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, na qualidade de empregadora da recorrida, ônus que lhe competia. Em boa verdade, aqui existe prova de sua culpa, pois a contratada se revelou uma empresa que sonegava sistematicamente direitos básicos do trabalhador, e ainda assim o órgão público continuou a se relacionar com ela «. 4 - Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 6 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017 VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL/DIREITO AUTORAL, TRANSPORTE E COTA UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Da delimitação do trecho do acórdão indicado no recurso de revista, extrai-se que o TRT reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de transporte, utilidades e propriedade intelectual/direitos autorais, considerando que os contracheques juntados aos autos demonstram que essas parcelas eram pagas ao reclamante, sem qualquer desconto. A Turma julgadora ainda registrou que a reclamada não apresentou prova de que o pagamento era por mera liberalidade, tampouco trouxe aos autos o instrumento coletivo que supostamente autorizaria o pagamento «por fora dessas parcelas, sem que fizessem parte da remuneração. 3 - No recurso de revista, a reclamada alega que: a) « tais parcelas, como já abordado ao longo de toda a instrução processual não possuem natureza salarial «; b) que o TRT ignorou o fato de que o reclamante se ativou no desenvolvimento e na implantação de projetos e aplicativos vinculados à sua atividade de fim (criação de softwares na área de saúde), o que foi confessado pelo trabalhador em depoimento pessoal; c) que, em seu depoimento, o reclamante também confessou tratar-se os valores pagos a título de utilidades e transporte das benesses previstas na exceção do § 2º do CLT, art. 458, « seja quanto a descrição das verbas recebidas (Transporte Saúde e Educação), seja ainda quanto a necessidade de prestação de contas dos efetivos débitos o que por si só caracteriza a natureza do benefício « e d) que « no que concerne a concessão de transporte, observa-se que o reclamante quando de sua admissão, optou por receber o referido benefício em dinheiro, visto que trabalharia de carro e não utilizaria transporte público «. 4 - Ante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e a argumentação trazida no recurso de revista, não há dúvida de que para seja resolvida a controvérsia no âmbito desta Corte será necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. Logo, deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente apontou que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022). Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". 3 - Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, tem-se que no caso concreto ficou demonstrado o inequívoco intuito protelatório da reclamada na oposição dos embargos de declaração, devidamente justificado pelo TRT ao impor a multa. 4 - A Corte regional assinalou que « fez minuciosa análise em torno da integração do salário-utilidade (CLT, art. 458, § 2º), tendo-se explicitado todos os motivos que formaram o convencimento de que a referida parcela tem natureza salarial e por isso deve ser considerada para o cálculo das verbas deferidas, analisando inclusive os documentos colacionados aos autos, dentre eles os recibos de pagamento «, e o que a reclamada buscou nos embargos de declaração foi, indevidamente, « provocar o reexame das provas e rediscutir o mérito da decisão «. A Turma julgadora ainda registrou que « os dispositivos legais citados expressamente nos declaratórios, presentes nas Leis 9.610/98 e 9.609/98, tratam sobre proteção da propriedade intelectual e direitos autorais, e não sobre a rubrica em discussão (cota utilidade) « e que a reclamada pretendeu « o prequestionamento da matéria discutida em juízo, sem, contudo, explicitar os motivos pelos quais a questão deve ser revisitada apenas transcrevendo integralmente o que consta da sua manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo demandante, e que ensejaram a modificação do acórdão original com efeito modificativo «. 5 - Diante do que registrou o TRT, tem-se por irrefutável a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que « o intuito da parte, ao opor, pela segunda vez, os embargos declaratórios, era apenas o de compelir o Juízo a se manifestar sobre matéria já devidamente fundamentada «, razão pela qual deve ser mantida a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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590 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Partes que firmaram parceria acerca de florais relacionados a técnica havaiana do «Hooponopono". PRETENSÃO AUTORAL no sentido de que seria o criador da técnica idealizada consistente na fabricação de florais que contivessem os elementos usados na terapia Ho´oponopono além de indenização por danos materiais pela comercialização do produto a ser apurado em sede de cumprimento de sentença bem como por aulas ministradas e não pagas pela Ré (R$ 10.810,22), além de indenização por danos morais no patamar de R$500.000,00. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. Indenização por danos materiais decorrentes de pretensa violação à propriedade industrial e concorrência desleal no importe de R$100.000,00, bem como por suposto prejuízo nas vendas dos produtos a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais em favor de cada uma das reconvintes no importe de R$50.000,00 para cada. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$2.135,54 referente à diferença entre os valores devidos a título de aulas a serem ministradas e despesas que foram suportadas pela Ré; e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o Autor Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 a forma de FSG e R$15.000,00 a favor da Reconvinte pessoa física. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

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592 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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594 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Plataforma de venda eletrônica (Shopee). Bloqueio de conta de vendedor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora diligenciou junto às empresas que a denunciaram por violações à propriedade intelectual, regularizando sua conta. Indenização por lucros cessantes devida em razão do tempo que a autora permaneceu sem acesso à sua conta após a regularização, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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595 - TST. Dano moral. Falta de inclusão do nome na ficha técnica dos programas produzidos. Autoria não constatada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Assentado pelo Regional que as provas revelaram que a reclamante não era autora intelectual dos programas educativos desenvolvidos na reclamada, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PARCELAS APLICANDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA.

taxa de juros cobrada porque contratada, o que não fez surgir, por si só, dano moral - inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade da apelante. ... (Continua)

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597 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, incapaz, sob o fundamento de que seu representante apresenta condições financeiras de arcar com as custas processuais. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, sendo irrelevante a situação financeira de seu representante (genitor). Recorrente, acometido de déficit intelectual grave e transtorno do espectro autista, que é dependente do genitor e não possui renda própria. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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598 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço. Prova do uso do cartão de crédito. Dano material. Sentença de improcedência. Manutenção.

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599 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITOS DE MARCA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de responsabilidade - Pedido formulado para que a ré se abstenha de comercializar produtos cuja distribuição no Brasil seria exclusiva da autora - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela requerida - Cabimento - Contrato de distribuição que não confere exclusividade no uso da marca - Cláusulas contratuais expressas sobre procedimentos em caso de violação de propriedade intelectual que não foram observadas pela autora - Aplicabilidade do princípio do exaurimento da marca - Ausência de elementos que indiquem tratar-se de produtos contrafeitos ou irregularmente importados - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

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