(DOC. VP 461.7607.2436.9079)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência - Sentença de improcedência.  Irresignação da autora - Bloqueio permanente da empresa, ora autora, da plataforma digital mantida pela empresa Mercado Livre -  Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré, incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso, no que se refere à proteção da propriedade intelectual - Oportunizada à autora a defesa da p

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