(DOC. VP 187.8244.0847.3611)

TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, incapaz, sob o fundamento de que seu representante apresenta condições financeiras de arcar com as custas processuais. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, sendo irrelevante a situação financeira de seu representante (genitor). Recorrente, acometido de déficit intelectual grave e transtorno do espectro autista, que é dependente do genitor e não possui renda própria.

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