(DOC. VP 318.0752.5997.0274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 225 DA LPI. NULIDADE DE REGISTRO QUE PODE SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA. PROPRIEDADE DO DESENHO INDUSTRIAL COMPROVADA, POR MEIO DE REGISTRO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE REGISTRO. CONTRAFAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA, MERECENDO ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO. MULTA DESCABIDA.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares recursais e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, apenas para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua o

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