Jurisprudência sobre
autor intelectual

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ.... (Continua)

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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Negativa de participação no ilícito. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Delação retratada de corréu como único indício de autoria. Periculum libertatis. Afronta à ordem social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. «carona intelectual». Ausência de impugnação específica e pormenorizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegada utilização da técnica per relationem. Não verificação. Ausência de argumentação própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo em recurso especial dos agravantes não foi conhecido, uma vez que o causídico se limitou a pegar «carona intelectual» no agravo interposto por corréu, consignando que, «mesmo que recurso de um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do CPP, art. 580». Nesse contexto, a petição recursal dos agravantes esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

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205 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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206 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação ordinária. Propriedade industrial e intelectual. Programa de computador. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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208 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de venda (Mercado Livre). Demanda em face das operadoras da plataforma e da empresa responsável pelo processamento do pagamento das vendas (Mercado Pago). Alegação de bloqueio indevido do vendedor na plataforma, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência das rés à existência de denúncias de violação dos direitos de propriedade intelectual em relação à venda de produtos diversos associados à marca Heineken. Prática confessada pelo autor e documentada nos autos. Violação da propriedade intelectual, pelo uso indevido de marca de terceiro, inequívoca. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido.

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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL, PELO QUAL OFERTADO SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 

1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de extensão de liberdade concedida ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos. Contemporaneidade verificada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo «BID», em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Venda. Administradora do shopping. Responsabilidade civil. Danos morais. Caução. Desnecessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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212 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Descaracterização. Agente encontrada na posse de «DVDs e «CDs com características de «pirateamento. Auto de exibição e apreensão que descreve de forma lacônica os objetos. Laudos periciais que não indicam o conteúdo dos discos. Ausência de certeza da materialidade delitiva. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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213 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular. ... (Continua)

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214 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Ofensa que teve intensidade suficiente para tipificar o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Precedentes da câmara. Recurso parcialmente provido.

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216 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... (Continua)

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218 - TJSP. Tutela de urgência. Plataforma Mercado Livre. Deferimento do pedido de desbloqueio de conta mantida pelo autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Vínculo do perfil do autor com outro usuário aparentemente contrariado por reconhecimento das rés, ora agravantes, em mensagem enviada por e-mail. Elementos até então reunidos que não permitem endossar o imputado risco de dano às operadoras da plataforma ou a terceiros, em especial pela não demonstração de alto número de reclamações e pela não comprovação da imputada violação de direito de propriedade intelectual. Risco de dano à agravante representado pela supressão de canal de venda de empresa dedicada ao comércio virtual (e-commerce), com reflexos presumidos à atividade. Tutela provisória confirmada. Recurso desprovido.

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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso indevido de marca. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a majoração da indenização arbitrada em primeira grau (R$ 3.000,00) para a importância de, apenas, R$ 5.000,00. 2. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por dano moral e os honorários de sucumbência.

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221 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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222 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PESSOA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE APENAS REVENDE O SOFTWARE DESENVOLVIDO POR ELA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE ADMITIR QUE O AUTOR INDIQUE MEIOS PARA CITAR A EMPRESA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA RECONHECIDA. LICENÇA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE DA EMPRESA ESTRANGEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de desconstituir parcialmente a sentença, assegurando ao autor que indique meios para viabilizar a citação da empresa estrangeira. ... (Continua)

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223 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MARCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Autoria intelectual. Denúncia que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ausência de justa causa para persecução penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Homicídios tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Liderança de facção criminosa. Péssimo histórico criminal. Periculosidade. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas. Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. ... (Continua)

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228 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MICROCEFALIA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor da menor K.J.O.S. determinou a designação de professor de apoio junto à Escola Estadual Franco da Rosa, com adaptações no Plano de Atendimento Educacional Especializado e reavaliações anuais, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial e intelectual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Uso indevido da marca escoteiro. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

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231 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Ação cominatória. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando o uso indevido da marca comercial Prodacon por parte da ré, que exerce atividade no mesmo ramo que a autora. ... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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233 - TJRS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. SUSTENTA O AGRAVANTE O OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR TER DECORRIDO MAIS DE 12 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS, INOBSTANTE SE TRATAR DE PESSOA INTERDITADA E CURATELADA, SOMENTE OS MENORES DE 16 ANOS SE BENEFICIARIAM DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, CUMPRE DESTACAR QUE O TERMO DE CURATELA FOI LAVRADO ANTES QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) ENTRASSE EM VIGOR. SALIENTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PROTETIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, NA MEDIDA EM QUE ENTENDE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO FLUI EM DESFAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, SE ESTAS NÃO POSSUEM O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE SE VERIFICA NO

REsp. Acórdão/STJ. ADEMAIS, OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A AGRAVADA NÃO FORA INTIMADA, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA DECISÃO PROLATADA EM 06/08/2018 QUE RESULTOU NA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NÃO DEVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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235 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra intelectual. Desenhos. Utilização indevida. Registro. Nulidade. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Dano material. Não conhecimento. Contratação de profissional. Honorários. Pedido. Momento. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimação ativa e passiva. Direito autoral. Lei 9.610/1998. Desenhos da obra intitulada «turma do leleco. Nulidade do registro. Presunção de autoria. Dano moral configurado. Quantum e verba honorária majorados. Legitimação ativa e passiva.

«Processo 001/1.07.0126703-1. Pela análise da documentação, observa-se tanto a participação e o envolvimento da autora Chollet Representações Técnicas Ltda. quanto da codemandada Belfox Artesanato Ltda. na relação de direito material litigiosa, razão por que devem permanecer na lide e responder aos termos da ação. ... (Continua)

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236 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Impronúncia quanto ao delito de organização criminosa. Subsistência dos demais motivos do Decreto preventivo. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE CONFORMA COM A CONDENAÇÃO, REQUERENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE, SE O APELANTE FOI O MANDANTE DO CRIME, NÃO DEVE A QUANTIDADE DE DISPAROS SER CONSIDERADA PARA O AUMENTO DA SUA PENA, PORQUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, EXATAMENTE, PARA QUE A PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE NO CONTEXTO FÁTICO SEJA CONSIDERADA.

O Apelante foi denunciado, pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, porque no dia 06/06/2018, por volta de 20 horas, na Estrada Vítor Dumas, em frente ao 1.763, em Santa Cruz, determinou a outras duas pessoas que matassem a vítima LUCAS ÉRICO ROSA. Os comparsas chegaram ao local da execução e um deles desferiu 10 disparos de arma de fogo, ocasionando as lesões corporais descritas no AEC, as quais foram causa única e eficiente da morte (Laudo de Exame de Necropsia fls. 109/110). Os comparsas, cujo processo fora desmembrado, foram, então, os executores da ação delituosa, de forma que um deles aguardou o outro na direção de uma motocicleta usada para a fuga do local, enquanto o outro desferia os 10 (dez) disparos de arma de fogo contra a vítima. O delito foi ordenado e coordenado pelo Apelante. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a tese acusatória, mostrando-se a condenação como uma opção válida dos Senhores Jurados, porque embasada na existência de provas nesse sentido. Afastada a hipótese da responsabilidade penal objetiva, a influir no maior ou menor gravame quando da elaboração dos cômputos da resposta penal, o magistrado deverá ter em mente a prova produzida no caso concreto. A defesa se insurge contra o incremento da pena base aplicada ao Apelante, mandante, com fulcro na quantidade de disparos efetuada pelo executor, no que lhe desassiste razão. Nosso sistema processual penal, na avaliação da prova, adota o sistema do livre convencimento motivado, exigindo do magistrado decidir a causa de acordo com sua livre convicção, desde que fundamentada em elementos constantes dos autos. Portanto, parece lógico que a responsabilização do mandante se dê, igualmente, em razão da forma da execução, através do número de disparos desferidos pelo executor, até mesmo porque seria impossível determinar que o executor efetuaria ou não tal quantidade de disparos para a concretização do homicídio. O autor imediato do delito é quem o executa; é aquele que seguiu as ordens do mandante realizando o verbo nuclear do tipo penal. Este efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, visando matá-la, por determinação daquele. Assim, a quantidade de disparos efetuados está na alçada desse executor e, por vias de consequência, alcança igualmente o mandante, a menos que se comprove que o autor intelectual não a determinara previamente. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença como prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Sumula 7/STJ. Valores arbitrados em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da existência do dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. . ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.454/2019. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que compeliu o ente municipal ao fornecimento de cuidador social à autora pelo período de duas horas diárias, todos os dias úteis da semana, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade. ... (Continua)

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240 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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241 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Grupo especializado em roubos a banco, supostamente praticados mediante uso de armas de fogo e explosivos. Modus operandi. «novo cangaço. Paciente apontado como mentor intelectual. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Ação de indenização. Uso indevido de obra intelectual (website). Imprescindível a realização de prova pericial, pois o laudo técnico apresentaria a comparação entre os projetos de desenvolvimento dos websites, permitindo a comprovação ou excluindo os indícios de plágio. Autora que desistiu expressamente desta prova. Aplicação do art. 333, I, da Lei Processual Civil, com o Decreto de improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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243 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. FORNECIMENTO POR MEIO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL. RESOLUÇÃO 322/19 DA CIB/RS. RESPONSABILIDADE ESTADUAL EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA RECURSAL. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INDEFERIMENTO.

- O SUS disponibiliza tratamento especializado às pessoas com autismo por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução 322/19 da CIB/RS. Competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Reconsideração da decisão. Novo exame do recurso. Interrupção da prescrição. Efeito da citação válida. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural que não preencheu as condições de procedibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. ... (Continua)

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245 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito autoral. Reprodução de imagem de arte gráfica em site da rede mundial de computadores, sem o consentimento do autor da obra. Procedência na origem. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Requerente que é autora de obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98. Reprodução de produto na internet não autorizada. Exegese do CF/88, art. 5º, XXVII, e dos arts. 5º, VI, 28, 29 e 108 da Lei de direitos autorais. Mérito. Revelia decretada na origem. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Exegese do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Matéria fática preclusa. Recurso não conhecido no ponto.

«Tese - O fato de a criação artística ser obra do intelecto humano não afasta a legitimidade ativa da pessoa jurídica no pleito de reconhecimento de direito autoral em relação a produtos elaborados por seus funcionários. ... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB FUNDAMENTO BUROCRÁTICO. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES NO CASO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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248 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de negativa de autoria pelo corpo de jurados. A prova material e testemunhal é unívoca no sentido de apontar que o réu dorgival de farias amâncio foi um dos autores do homicídio descrito nos autos. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria, formulada em favor de DORGIVAL DE FARIAS AMÂNCIO, proferiu veredicto absolutório. ... (Continua)

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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de caráter antecedente. Insurgência manifestada pelo Provedor de Aplicações do Instagram em face de determinação de restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta. Inconformismo que prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Desativação fundada no descumprimento das políticas de uso da plataforma. Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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250 - STJ. Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.

«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). ... (Continua)

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