(DOC. VP 231.1240.7766.7199)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Ação cominatória. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando o uso indevido da marca comercial Prodacon por parte da ré, que exerce atividade no mesmo ramo que a autora. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos arts. 2º, III, 129, 130, III, 189 e 195, IV e V, da Lei 9.279/1996 e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote