(DOC. VP 101.4390.9954.4058) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta da sentença de improcedência de pedido indenizatório pelo pagamento de royalties sobre a produção de soja transgênica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há marco interruptivo ou suspensivo da prescrição face ao ajuizamento da ação coletiva e (ii) se o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora é agricultor produtor de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote