Jurisprudência sobre
autor intelectual
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51 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012).... ()
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53 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Modo de execução do crime. Fundamentação idônea. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em não conhecido. Habeas corpus writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Autoria delitiva fundamentada em testemunhos indiretos. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
1 - Não deve ser conhecido o que se volta contra acórdão habeas corpus condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes.... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUTORIA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS INTELECTUAIS É GARANTIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, TANTO NA CONSTITUIÇÃO QUANTO NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, ESPECIFICAMENTE NA LEI 9.610/1998. CASO EM QUE TODAS AS OBRAS MENCIONADAS PELO AUTOR FORAM DEVIDAMENTE CREDITADAS ANTES DA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS INÚMERAS CAPTURAS DE TELA QUE ACOMPANHARAM A INICIAL. CONSIDERANDO QUE AS OBRAS JÁ ESTAVAM DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS, O AUTOR NÃO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO IMPOSTO PELO CPC, art. 17 PARA POSTULAR EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... ()
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57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: ARIPIPRAZOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID 10 F84.0 E F71). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento do fármaco Aripiprazol 10mg, na quantidade de 1 comprimido e meio por dia, por tempo indeterminado, para tratamento de criança diagnosticada com Autismo Infantil e Deficiência Intelectual (CID 10 F84.0 e F71). ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS DO AUTOR EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM O DEVIDO CRÉDITO AUTORAL. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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60 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Responder o processo em liberdade. Roubo majorado. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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61 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de transporte público especial gratuito a portador de Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual grave. Sentença de procedência para integração do autor no Programa LIGADO. Manutenção. Exegese da legislação sobre a matéria. Precedentes. Recursos voluntário e oficial não providos.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Contrafação. Utilização indevida de programa de computador (software). Utilização não autorizada. Indenização. Prova da titularidade consubstanciada através de conclusão taxativa da perícia técnica. Pretensão indenizatória que encontra amparo na Lei 9.609/98. Sentença que comporta reparos. Teoria da perda de chance. Frustração da possibilidade de obter êxito na comercialização do produto indevidamente utilizado pela parte ré. Quantum indenizatório a ser fixado em liquidação de sentença. Pessoa jurídica. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da empresa. Acolhimento integral dos pedidos formulados pela pessoa física autora. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
-Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.
Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
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65 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. APLICATIVO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PRODUZIDA PELO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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66 - STJ. Recursos especiais. Propriedade intelectual. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Camisetas estampadas com letras de músicas. Ausência de autorização do autor. Violação. Ocorrência. Danos materiais. Indenização. Duplo caráter. Compensatório e sancionatório. Majoração. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Recurso especial da ré conhecido e desprovido. Recurso especial do autor conhecido e provido.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se ficou demonstrada a ofensa a direitos autorais ante a utilização de palavras de uso ordinário e aplicadas em paráfrases nas estampas de camisetas; iii) qual o valor da condenação por uso não autorizado de direitos autorais; e iv) se houve sucumbência recíproca.... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Eventos. Carnaval. Obras musicais. Uso não autorizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação dos fatos que dão suporte à pretensão do autor. Termos de verificação de utilização musical. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022. ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Mérito. Rediscussão. Descabimento. CPC/1973, art. 535. Pressuposto. Ausência. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenizatória. Alegação de contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Desacolhimento.
«Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, restando prejudicado o exame da apelação da parte ré interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados nesta ação indenizatória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 535. In casu, embora alegando contradição decorrente da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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69 - TJSP. Prestação de serviços. Ação compensatória de indenização c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Plataforma de comércio eletrônico. Bloqueio de anúncios e posterior bloqueio da conta do autor. Alegação de ato ilícito. Ônus da prova não atendido pelo autor. A plataforma de comércio eletrônico atuou dentro dos seus parâmetros de segurança para proteção da propriedade intelectual, sem demonstração de ato ilícito. Danos morais não configurados. Lucro cessantes. Inocorrência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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70 - TJRS. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Julgamento citra petita. Omissão quanto ao pedido de desbloqueio da conta da autora e de fornecimento dos dados compradores do produto «BELT +23 SOFT MAX negociados pelo corréu Fábio Moraes da Silva. Exame do pedido. Art. 1.013, § 3º, III, CPC. Para remoção do conteúdo realizado por terceiro na plataforma da apelada, necessário reconhecimento judicial da prática de concorrência desleal. No caso em apreço não se discute propriamente o alegado ilícito, de sorte que a determinação de suspensão dos anúncios não pode ser imposta à requerida, na medida em que os supostos atos ilícitos estão sendo praticados por terceiros que devem ter a oportunidade de se manifestar sobre as alegações da autora pela via adequada. O autor deve buscar, caso queira, a responsabilização daqueles que criam o conteúdo e efetivamente infringem seu direito marcário, impedindo, assim, que novas violações ocorram. Fornecimento de dados dos compradores. Ausência de indicação expressa das URLs, tornando impossível a fornecimento dos dados de todos os compradores do produto «BELT +23 SOFT MAX negociados por Fábio Moraes da Silva. Desbloqueio de conta. Conta reabilitada. Pedido prejudicado pela perda superveniente do objeto. Verba honorária mantida, pois de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. LITISCONSÓRCIO.
Insurgência contra decisão que determinou o desmembramento do processo. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Litisconsórcio ativo. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código de Processo. As autoras são titulares de marcas distintas, inexistindo comunhão de direito e obrigações entre elas. Tampouco se trata da hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões. Os pedidos e as causas de pedir de cada autora em relação a cada ré dizem respeito a atos individualizados de cada uma delas, praticados uns sem ligação com os outros. Decisão mantida.... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU.Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «PROPRIEDADE INTELECTUAL E «COTA UTILIDADE". PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Segundo registrado pela Corte de origem, «incontroverso que a demandante auferia as verbas epigrafadas, em valores fixos mensais, quais sejam «propriedade intelectual e «cota utilidade". Ainda de acordo com o Tribunal Regional, cabia à agravante o ônus de demonstrar que as referidas parcelas se revestiam de natureza indenizatória, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que as rés «não trouxeram, aos autos, evidências de que os valores auferidos pela obreira a título de ‘propriedade intelectual’ decorram de criações intelectuais da mesma, tampouco de que a ‘cota utilidade’ se consubstanciasse de alguma forma em ajuda de custo ou auxílio para o desempenho das atividades laborais". Nesse contexto, a argumentação da agravante no sentido de que, «em diversos momentos do processo, a recorrente comprovou que a recorrida aplicava os seus conhecimentos intelectuais na prática das suas atividades diárias, como por exemplo, nos contratos de trabalho de ID 45a708 e db3e50f53, além da própria recorrida explicar as suas atividades no documento de ID 3e50f53, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenado à pena de 8 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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77 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA «YOUTUBE MUSIC SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA (CID F71). PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR E SALA DE RECURSOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR A SALA DE RECURSOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.
Direito à educação da pessoa portadora de deficiência. Arts. 208, III, CFRB/88; art. 54, III, ECA e Lei 13.146/2015, art. 27. O Laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que o autor não precisa de mediador escolar. O deferimento indiscriminado de designação de cuidador exclusivo pode comprometer a viabilidade da educação inclusiva e ainda reduzir a autonomia e independência de alunos com necessidades especiais que não demandem tal providência. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Manutenção da sentença de improcedência neste ponto. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que merece provimento. De fato, o Juízo a quo deixou de analisar o argumento apresentado na contestação de que não existia interesse de agir quanto ao pedido de disponibilização de sala de recursos, uma vez que o autor já era atendido desde antes da propositura da ação. A própria sentença reconheceu que a sala de recursos existia, mesmo assim promoveu a condenação do réu. Falta de interesse de agir configurada. No caso em tela, não restou demonstrada a presença da necessidade-adequação do pleito autoral, já que a sala de recursos já havia sido disponibilizada ao adolescente antes mesmo do ajuizamento da ação, fato que evidencia a dispensabilidade do ajuizamento da ação. Por fim, o Estado do Rio de Janeiro foi indevidamente condenado ao pagamento da Taxa judiciária, haja vista a ocorrência do fenômeno da confusão, de que trata o artigo. 381, do Código Civil. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... ()
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79 - TJSP. Obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI. Sentença de improcedência. Apelo da autora sob a alegação de que o direito á patente do «processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI. Impossibilidade. Incontroverso que o réu é o «autor da invenção. Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual. Ausência de comprovação de que o «direito à patente de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa. Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência. Irrelevância. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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80 - STJ. Prisão preventiva fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização criminosa. Necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo investigado. Função de destaque exercida pelo paciente. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Caso em que o agente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de perpetrar diversos delitos, sendo o recorrente apontado como líder da organização criminosa - agenciador de pistoleiros e autor intelectual do homicídio de uma das testemunhas, por supostamente ter contratado os executores, cedido armamento e o veículo utilizado no crime, bem como disponibilizado o lugar que serviu de refúgio para os criminosos -, circunstâncias que denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE HIDROCEFALIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI). TRATAMENTOS DIVERSOS. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.
Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
1. Preliminares de ausência de interesse processual e nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento extra petita repelidas. ... ()
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRAFAÇÃO A DIREITO DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA SPOTIFY SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR E ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E INCOMPLETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.
«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... ()
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87 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor. Danos estéticos. Quantum indenizatório fixado que comporta majoração. Pensão mensal vitalícia que não é devida. Incapacidade parcial que não atinge a atividade laborativa exercida pelo autor, que é síndico profissional. Atividade intelectual. Capacidade expressamente ressalvada no laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que restringe o dever de pensionamento a perda da capacidade de exercer o seu ofício ou profissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.
1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... ()
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89 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TAMG. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação fundamental do agente, inclusive no apoio intelectual. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Constatando-se que a atuação do agente foi fundamental para que o roubo se consumasse, prestando informações cruciais sobre o local, responde o réu pelas sanções penais respectivas. (...) Em que pese aos argumentos trazidos pela defesa, constata-se dos autos que a contribuição do condenado foi efetiva, traçando as coordenadas para que os demais envolvidos pudessem realizar, com sucesso, a empreitada criminosa. Além das dicas sobre o local, forneceu o sentenciado dados sobre possíveis valores, tendo ciência de que os comparsas iriam perpetrar o ilícito, somente escolhendo data mais proveitosa para que o crime se realizasse. De fato, ainda no calor da prisão, foram claras as declarações dos acusados ao destacar a também participação do apelante, esclarecendo nos depoimentos o apoio intelectual ao crime que, com prévio ajuste entre os meliantes, foi empreendido: ... (Juiz Ediwal José de Morais).... ()
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91 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... ()
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92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Reprodução indevida da personagem «valéria do programa zorra total. Direitos morais sobre a obra que pertencem apenas ao seu autor, rodrigo josé sant'anna, não podendo ser transferidos. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à globo, mera licenciada. Lei 9.610/1998, art. 27.
«1. Caso concreto no qual ficou reconhecida pelo Tribunal de origem a reprodução indevida da personagem «Valéria, criada por Rodrigo José Sant'anna e veiculada no programa Zorra Total da Globo Comunicação e Participações S.A. pela TV OMÊGA LTDA REDE TV, tendo a ré sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais a ambos os autores da ação. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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95 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crime de tortura. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
1. RECURSO DA BRA GOLD COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADAS QUE ADQUIRIRAM PRODUTO DE LABORATÓRIO AUTORIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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98 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME INTELECTUAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Ação de obrigação de fazer a fim de manter o Autor no concurso público para soldado da polícia militar. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOR INTERDITADO, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE R$ 1.359,14 E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO QUE REVELA INCAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.
Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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