(DOC. VP 529.6796.0444.4365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: ARIPIPRAZOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID 10 F84.0 E F71). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento do fármaco Aripiprazol 10mg, na quantidade de 1 comprimido e meio por dia, por tempo indeterminado, para tratamento de criança diagnosticada com Autismo Infantil e Deficiência Intelectual (CID 10 F84.0 e F71).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de

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