Jurisprudência sobre
autor intelectual
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor diagnosticado com «Epilepsia, Deficiência intelectual grave e Paralisia cerebral quadriplágica espástica (CID10 - F72 e G80). Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento da patologia que acomete o Autor, com sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, pelo método Pediasuit. Inconformismo. Não acolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a terapia pelo método indicado ainda carece de evidência científica que lhe dê respaldo, de modo que deve ser entendida como intervenção experimental. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado, consubstanciados no Enunciado 39.3. Decisão mantida. Recurso não provido
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152 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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153 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ensino fundamental. Mandado de segurança. Impetrante que possui amadurecimento social, afetivo e intelectual, comprovado em avaliação diagnostica global. Lesão a direito líquido e certo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de haver lesão a direito líquido e certo, tendo em vista que a parte impetrante comprovou possuir amadurecimento social, afetivo e intelectual, em Avaliação Diagnóstica Global, para o ingresso no ensino fundamental. ... ()
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154 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA HORA INTELECTUAL TRABALHADA. CRITÉRIO ADEQUADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Diante da inexistência de contrato escrito, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, com base na análise técnica realizada por perita judicial, considerando a atuação efetiva do profissional na ação originária e adotando como critério a hora intelectual trabalhada. 2. O laudo pericial, devidamente fundamentado e coerente com as particularidades do caso, apurou o tempo efetivamente despendido pelo advogado e fixou a remuneração conforme a Tabela da OAB/SP, critério que se revela adequado diante da ausência de previsão contratual para pagamento com base no proveito econômico obtido. 3. O autor decaiu de parcela significativa do pedido, mas a sucumbência do réu também não pode ser considerada mínima, impondo-se a redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. 4. Redistribuídas as despesas processuais e os honorários advocatícios: ao réu cabe arcar com 30% das despesas e honorários de 10% sobre o valor da condenação; ao autor caberá o pagamento de 70% das despesas e honorários de 12% sobre a diferença entre o valor retificado da causa e o valor da condenação, já observada a majoração pela atuação recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()
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155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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156 - TJRS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC. SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME ... ()
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157 - TJSP. Apelação - Direito autoral - Ação indenizatória - Publicação por portal de notícias, de matéria alheia, sem autorização do autor - Sentença que acolheu os pedidos deduzidos, dentre eles verba indenizatória por dano moral - Irresignação do autor, postulando majoração da verba e modificação do termo inicial dos juros moratórios e do valor dos honorários advocatícios - Êxito do recurso - Elevação da verba indenizatória, para adequação ao fato danoso, usurpação de trabalho intelectual - Juros de mora devem ser computados desde ocorrência do ato lesivo, a teor da Súmula 54/STJ - Honorários Advocatícios que comportam majoração, para remunerar a contento o trabalho desenvolvido - Desnecessidade de publicação sobre autoria do texto, que já foi retirado de circulação - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.
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158 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Extensão de efeitos de habeas corpus deferido ao corréu. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Autoria intelectual do homicídio. Testemunha presencial de fatos pretéritos. Insuficiência de indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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159 - TJSP. Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Condenação solidária das rés. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força de cláusula compromissória arbitral - Inaplicabilidade da lei consumerista - Nulidade da cláusula, porém, reconhecida - Contrato de adesão - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, da «Política de Propriedade Intelectual da plataforma ré - Circunstância que autorizava a conduta - Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito por parte da ré - Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I) - Retenção dos valores, contudo, que não mais se justifica, devendo ser devolvidos ao autor - Sucumbência recíproca - Recurso provido para afastar a r. sentença terminativa, contudo, no mérito, decretada a parcial procedência dos pedidos.
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161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da PMERJ realizado em 2010. Pedido de anulação do ato administrativo que eliminou o autor do certame, por ter faltado a uma das etapas. Sentença de Improcedência. Irresignação. Autor que afirma ter deixado de acompanhar as publicações em Diário Oficial por ter sido classificado na 23.497ª posição no exame intelectual, sendo 3600 as vagas oferecidas. Tese recursal de que a convocação deveria ser pessoal, na forma do art. 77, VI da Constituição do Estado. Edital que é claro quanto a que os candidatos deveriam acompanhar o cronograma do concurso no site indicado. Regra de convocação prevista na Constituição do Estado que se aplica apenas aos casos de candidatos com aprovação final, e não para participar de etapas do certame, que é o caso do autor. Desprovimento do recurso.
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especia L. Superação excepcional da Súmula 284/STF. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).... ()
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163 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM TDAH E SUSPEITA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE PEDAGÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suspeita de Deficiência Intelectual Leve, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para que lhe fosse disponibilizado professor de apoio especializado durante as atividades escolares. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. ... ()
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166 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... ()
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167 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO ARQUITETÔNICO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PLÁGIO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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168 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé. Interesse processual. Existência.
«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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169 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.610/98, art. 24, II PELA RÉ QUE VEICULOU OBRAS MUSICAIS EM SUA PLATAFORMA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO COMPOSITOR. O FATO DE NÃO TER PROCEDIDO DESTA FORMA IMPÕE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR CONTA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Considerável número de agentes. Esmerada articulação intelectual do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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171 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrido denunciado por violação ao disposto no art. 184, §2º, do CP, na modalidade de expor à venda. Pretende o Parquet a reforma da sentença, com a condenação do acusado nos moldes da inicial acusatória. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS E TERAPIAS PRESCRITAS PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMORBIDADES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COM SÍNDROME DE MOEBIUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIAS DIVERSAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL.
Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas ao autor-agravado, estando nela incluída a psicopedagogia. Contudo, nessa parte, cabe a observação de que, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, o atendimento deve ocorrer nas sessões de psicologia. Pretensão de exclusão do acompanhamento terapêutico ou atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar que foi expressamente vetado na decisão ora combatida. Pleito subsidiário de prestação de caução desacompanhado de justificativa. Ademais, a imposição de garantia apenas traria como resultado a inviabilidade de continuidade do tratamento. Decisão agravada mantida, com observação. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Perícia. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissões configuradas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito autoral. Danos morais e materiais. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104. Responsabilidade solidária. Venda de produtos contrafeitos. Reprodução de desenhos artísticos não autorizada. Língua Brasileira de sinais. Libras. Indenização devida.
«1 - Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2018. ... ()
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175 - STJ. Direito autoral. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Autoria intelectual e danos comprovados na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Non reformatio in pejus. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7 e 83 do STJ.
«1. Inviável rever o entendimento adotado na origem quando sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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176 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.
«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... ()
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177 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. DA «PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA «UTILIDADE CONCEDIDAS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, no entanto, a reclamada transcreveu trecho de acórdão diverso do Recorrido, não cumprindo, assim, o requisito em questão. Agravo conhecido e não provido.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Direito autoral. Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada. Ausência de proteção da Lei 9.610/98. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade intelectual. Royalties. Antecipação de tutela. Dispositivos relacionados ao mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Proteção. Prescrição. Cerceamento de defesa. Análise do conjunto dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Maus tratos. Abandono intelectual. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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183 - TJSP. REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de propriedade intelectual. Direitos autorais. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 , destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo que se falar na existência de omissão. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido, sem responsabilizar o réu pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas ao réu, por aplicação do princípio da causalidade. Situação dos autos em que se justifica o arbitramento dos honorários devidos ao advogado apelante, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, em vista do diminuto valor da causa e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada, para arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do autor.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITOS AUTORAIS. OFENSA PELO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTE DEMANDADO NÃO DESPREZOU OU DESCONSIDEROU A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE, NA QUALIDADE DE COAUTORA, EM OBRA INTELECTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 373, INC. I, CPC. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.
1. Édefeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()
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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO TITULAR DA MARCA. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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190 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Instagram sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de que o autor violou a propriedade intelectual de terceiros desacompanhada de provas. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pelo réu para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Prints de conversa demonstrando que o autor perdeu oportunidades e teve que cancelar trabalhos em razão da suspensão de seu perfil. Dano material caracterizado. Verba honorária que somente pode ser fixada por equidade em caso de proveito econômico irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser fixados com base na regra geral do CPC, art. 85, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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191 - TJMG. DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... ()
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192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ECAD. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE NÃO APROVEITA A PESSOAS JURÍDICAS.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo a quo, que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida em desfavor da recorrente, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. ... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Ausência de violação ao CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Rigor intelectual dos jurados. Prequestionamento. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. «carona intelectual». Ausência de impugnação específica e pormenorizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegada utilização da técnica per relationem. Não verificação. Ausência de argumentação própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo em recurso especial dos agravantes não foi conhecido, uma vez que o causídico se limitou a pegar «carona intelectual» no agravo interposto por corréu, consignando que, «mesmo que recurso de um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do CPP, art. 580». Nesse contexto, a petição recursal dos agravantes esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ.... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Negativa de participação no ilícito. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Delação retratada de corréu como único indício de autoria. Periculum libertatis. Afronta à ordem social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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199 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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200 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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