(DOC. VP 241.1090.3321.2816)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Direito autoral. Natureza de obra intelectual. Sistema de integração de meios de transporte público e privado. Exceção configurada. Ausência de proteção da Lei 9.610/98. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Em regra o debate sobre o enquadramento da obra nas exceções do art. 8º da LDA revolve matéria fática. Precedentes do STJ e do STF. 4 - A aplicabilidade da Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Ob

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