(DOC. VP 228.4042.6427.2264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO TITULAR DA MARCA. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O OBJETO SOCIAL NÃO COMPREENDIA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS SIMILARES AOS DA RÉ. FATO RELEVANTE. A AUTORA, TITULAR DA MARCA REGISTRADA “MULTI 10”, ALEGA USO INDEVIDO DE SUA MARCA POR PARTE DA RÉ, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONCORRÊN

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