Jurisprudência sobre
autor intelectual

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de homicídio qualificado. Tese de que equívoco na redação dos quesitos teria induzido os jurados a erro. Inexistência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria. Supressão de instância. Tese de que as respostas aos quesitos teriam sido conflitantes com o resultado do julgamento de corréu. Ausência de ilegalidade. Princípio da soberania dos veredictos. Não reconhecimento de falhas na quesitação. Inviabilidade de reforma da decisão. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE CONJUNTO-IMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA.  

A tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. ... (Continua)

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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA «AMAZON MUSIC SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE CRÉDITO AUTORAL NA PLATAFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... (Continua)

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104 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fotografia. Uso não autorizado. Ausência de indicação da autoria. Danos morais configurados.

1 - Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO DA MACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Isso porque vigora no nosso ordenamento processual o princípio da persuasão racional, previsto no CPC, art. 371. Licenciamento da marca. Acordo de Sócios. Vínculo societário indireto da Lyfe com a apelada, de forma a atender a cláusula 18.5 do acordo de sócios. Sociedade apelada, Frutaria Express Morumbi Ltda. que é objeto da sociedade em conta de participação da qual a Lyfe Participações EIRELI é titular de 99% do capital social, do que se tem por justificada a utilização dos elementos marcários e de trade dress da autora. Improcedência do pedido inicial mantida. ... (Continua)

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106 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito autoral. Identificação da autoria na produção intelectual. Verba arbitrada em R$ 100,000.00. Lei 9.610/98, arts. 24, II e 108. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A matéria do dano moral, no âmbito do direito autoral, encontra previsão específica no ordenamento jurídico. Nos termos do Lei 9.610/1998, art. 24, II a identificação da autoria da obra é uma das manifestações de direito moral de toda criação intelectual prevista em lei. Não bastasse, referido diploma, em seu art. 108, consigna de forma categórica a responsabilidade pelo dano moral decorrente da omissão na identificaçãodo autor da obra, e vai além ao acrescentar a obrigatoriedade de sua divulgação. Portanto, sem que necessário se faça a comprovação do constrangimento, da humilhação ou da condição vexatória à qual relegada o autor da obra, para deferimento da reparação por dano moral. Trata-se de presunção iuris et de iuris a de que há dano moral quando não identificada a autoria da produção intelectual prevista em lei. Dessa forma, é imperativo de lei admitir que a ausência ou mesmo a diminuição da nomenclatura, na identificação do autor da produção intelectual, importa em procedimento que, inevitavelmente, induz ao dano moral. Por conseguinte, sequer se deve perquirir, como pretende fazer crer a ré, se tal ato gerou menoscabo da figura profissional do autor perante seu mercado de trabalho ou mesmo diante de seus colegas de profissão, posto que a lei, ipso facto, assim entende e reconhece a existência do dano moral, no caso do direito autoral.... (Continua)

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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING". AUTORIA DA MÚSICA NÃO IDENTIFICADA. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E  RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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108 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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109 - STF. Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Comercialização de mídias com filme ou música reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime tipificado no CP. Recapitulação para o tipo penal previsto na Lei 9.609/1998. Norma específica que trata da proteção à propriedade intelectual do autor de programa de computador. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Legalidade. Recurso desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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113 - TJRS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC. SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PATENTES PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. ROYALTIES. 

1. Suspensão do processo. Causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor na ação ajuizada que se distingue daqueles externados em anterior ação coletiva (que deu origem ao IAC 4, STJ), na qual se discutia se o  «privilégio de agricultor (LCP, art. 10) poderia ser oposto ao direito de propriedade intelectual relacionado a variedades vegetais (cultivares). Nesta ação de cobrança, o autor, fundamentado na extinção do prazo de validade da patente da soja Roundup Ready (RR) em 31.08.2010, busca a restituição dos valores pagos a título de royalties após tal data. Inexistência de vinculação com aquele julgamento ou com a tese lá firmada. Controvérsia jurídica que, por outro lado, é comum àquela discutida em recursos extraordinários e em ação direta de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF. Contudo, ainda que o art.  313, V, a, do CPC possibilite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, trata-se de uma faculdade do julgador. E, na hipótese, a suspensão do processo se mostra inconveniente, ante o prazo máximo previsto no § 4º do art. 313 e o fato de que tais recursos e a ação direta tramitam a praticamente 20 anos, sem previsão de julgamento na Corte Suprema. Ademais, na eventualidade do reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. 230 e 231 da Lei 9.279/1996, às rés é assegurado o direito de arguir a inexigibilidade do título executivo, na forma do CPC, art. 525, § 12. ... (Continua)

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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende o reconhecimento da violação aos seus direitos morais de autor, em razão da disponibilização de suas composições musicais na plataforma de streaming da parte ré sem a devida menção à sua autoria, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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116 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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118 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Programa Televisivo. Pretensão de reconhecimento de coautoria e seu reflexos patrimoniais. Contribuição voluntária que não pode erigir o demandante à condição de coautor na criação e implementação da obra. Sociedade comercial. Coordenação e implantação do «SBT Internacional e incremento do número de assinantes de provedor da «internet. Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da suposta parceria. Caso, ademais, em que o canal internacional não foi implantado, não havendo prova de ter o autor colaborado para o incremento do número de assinates do provedor de «internet.. Recurso do autor desprovido.

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119 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Direito autoral. Marca. Sentença de parcial procedência. Autor que alega ter registrado obra intelectual junto a Biblioteca Nacional em data anterior à promoção veiculada pelo réu, a quem acusa de plágio. Inexistência de registro. Pedido improcedente. Lei 9.610/1998, art. 8º, I e II. Lei 5.988/1973, art. 17 e Lei 5.988/1973, art. 19. Lei 9.279/1996, art. 122, e ss. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O projeto do autor não se caracteriza como obra intelectual passível de proteção de direitos autorais, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 8º, I e II. Existência de registro da marca, pelo autor, em momento anterior à promoção da ré. Similaridades apontadas pelo perito que não são suficientes a caracterizar imitação, não levando à confusão entre a marca do autor e a marca da ré. Recurso provido, para reformar a sentença apelada.... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Prorrogação de prazo para conclusão de curso superior. Dificuldade intelectual. Jubilamento.

«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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122 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE UTILIZADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. 1.

Estabelecimento de multas progressivas em caso de cumprimento de liminar que permitiu o acesso do agravante aos prontuários de seus pacientes 2. Medida suficiente e adequada, sendo contraproducente antecipação de perícia para verificação do descumprimento da ordem 3. Prova a ser determinada oportunamente de acordo também com os demais pontos controvertidos, a serem fixados pelo juízo 4. Não cabe expedição de ofícios a empresas para os quais o autor supostamente prestou serviços, estranhas ao feito, sendo controvertida a alegação de que adotaram o sistema 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)

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123 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Pacientes pronunciados em 29/07/2024 como incursos nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Consta dos autos que «(...) IGOR e FELIPE eram sócios em um laboratório clandestino destinado à fabricação de anabolizantes. Que FELIPE após saber que IGOR havia desmontado tal laboratório o procurou para reaver a parte do que lhe cabia na sociedade desfeita, o que teria desagradado IGOR. Que IGOR seria o autor intelectual do delito e MATEUS, DHÉMISSON e DYMIZON teriam efetuado os disparos que ceifaram a vida de FELIPE (...)". 2. Consta do corpo da decisão de pronúncia diversas referências ao comportamento dos acusados, demonstrando a necessidade da segregação cautelar. 3. Ao nosso modo de ver, a situação fático jurídica dos pacientes permaneceu inalterada durante todo o desenrolar da ação penal e por ocasião da pronúncia o Magistrado tinha pouco a acrescentar a tudo o que havia sido dito quando proferiu as decisões mencionadas [das pastas 298 (decreto de prisão temporária), 489 (decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva) e 1179 (decisão que manteve a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único do CPP)]. 4. A fundamentação remissiva ou motivação per relationem não impediu a compreensão das razões que foram incorporadas à sua decisão visto que o juiz natural valorou todos os elementos coligidos nos autos e demonstrou suas próprias razões para justificar a necessidade da decretação da prisão. 5. Destarte, a necessidade de manutenção da prisão foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. No caso em exame, a autoridade apontada como coatora esclareceu os motivos da segregação, destacando, inclusive, que os pacientes permanecem foragidos. Assim, a medida extrema tem por escopo resguardar a ordem pública, a higidez da instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Trata-se de crime cuja pena máxima total cominada é superior a 04 (quatro) anos. Assim, cabível a prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 313, I. Além disso, a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. Como bem observado no parecer ministerial, eles «(...) abriram fogo contra a vítima em um Shopping Center, com movimento de pessoas e antes das 20h, correndo o risco de atingir terceiros e sem demonstrarem qualquer receio de represálias quanto ao ato realizado (...)". 7. Não se vislumbra, na hipótese em comento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Prorrogação da inclusão no sistema penitenciário federal. Fundamentação concreta e atual quando considerada a gravidade dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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125 - STJ. Civil. Direitos autorais. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cumprimento de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos autorais. Lei 5.988/73, arts. 17 e 53, § 1º necessidade de averbação do contrato de cessão à margem do registro para valer contra terceiros. Registro que só opera efeito erga omnes quando efetuado perante a entidade registral prevista em lei. Pleito de majoração dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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126 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em Exame. Ação proposta por Presença Propaganda Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando a indisponibilização do perfil de Instagram https://www.instagram.com/aparecaecrescaoficial/. A autora alega que o uso dos termos «APAREÇA E CRESÇA pelo perfil causa confusão no público consumidor, justificando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para remoção do perfil. ... (Continua)

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128 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ademais, Ré que não refutou os fatos declinados na inicial. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 15.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência estabelecida à Ré. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS BENS COM O FATO CRIMINOSO.

Bens mencionados que referem-se a bens apreendidos nesses autos, onde o réu foi condenado pelos delitos previstos no CP, art. 288-A, no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, no CP, art. 213, no art. 158, §§1º e 3º, do CP, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 21 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. Apelante atuava em organização criminosa na condição de líder e autor intelectual dos crimes praticados pelo grupo, com a prática de torturas, violência sexual e extorsões. Condição de policial militar que transparecia às vítimas um ar de legalidade e proteção em suas condutas que, inclusive realizavam depósitos de valores em sua conta corrente, em confiança. Grupo que fazia questão de ostentar riqueza exibindo fotos de grande quantia de dinheiro, jóias e relógios, além da compra de novos celulares para todos e comprovação de depósito de R$30.000,00 feito por uma das vítimas na conta bancária do ora apelante. Não conseguiu o réu justificar capacidade financeira para adquirir todos os bens apreendidos, a demonstrar a ilicitude nesta aquisição, sendo bom lembrar que não se desincumbiu a defesa de demonstrar o contrário. Armas e os simulacros apreendidos que eram utilizados como fator de intimidação para a prática dos delitos perpetrados pela malta, não sendo também passíveis de restituição. Correta ainda a decisão que deferiu o pedido ministerial e decretou o perdimento dos bens apreendidos nos autos, com base no art. 91, II, «b do CP, que determina como efeito da condenação a perda para a União de «produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, como se verifica no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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130 - TJRJ. Propriedade intelectual. Marca. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação da Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta convencer ter titularidade sobre qualquer produção artística reveladora da figura de uma tocha. Desenho de tocha empregado pela apelada que é uma criação artística originária e independente. Símbolos utilizados pela empresa-ré que não guardam identidade com a tocha oficial das Olimpíadas de Pequim. A denominada «Lei Pelé» protege os Símbolos Olímpicos especificamente criados para identificar a realização de evento esportivo em si. Ausência de demonstração nos autos de que a atitude da empresa traduz intenção de ser patrocinadora do evento esportivo oficial.»... (Continua)

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131 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Alegação de omissão. Mero habeas corpus inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei Complementar 123/2006. Art. 17, xi. Atividade intelectual de natureza artística. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de «produção artística, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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133 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Patente. Registro. Contrafação. Caracterização. Compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras. Ideia. Utilização indevida. Auferição de lucro. Indenização. Dano material. Quantum. Fixação sobre cada máquina. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Componente de máquina agrícola. Teoria dos equivalentes. Contrafação verificada. Preliminares afastadas.

«Do agravo retido interposto pelo demandado ... (Continua)

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134 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL.

1. Ação principal. O desfazimento do negócio jurídico ocorreu, ainda que não tenha sido formalizado por contrato, mas adotada a forma escrita, por meio de acordo entre as partes, para pôr fim à relação comercial, ou seja, a resilição se deu a partir de distrato realizado entre os litigantes, o que restou evidenciado por meio das conversações travadas por e-mail. Assim, mantida a extinção do contrato de prestação de serviços de licença de uso e integração de plataforma firmado entre as partes pelo distrato.... (Continua)

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136 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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140 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Comercialização ilegal de sementes. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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141 - STJ. civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.

1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Cabimento. Necessidade de restabelecimento da conta do autor na plataforma do requerido. Violação a direito de marca de terceiros. Violação comprovada, em uma única publicação. Termos de uso da ré que expressamente mencionam a possibilidade de suspensão da conta caso o usuário venha a «violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

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143 - STJ. Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

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144 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Espetáculo. Obra artístico-musical. Utilização. Retribuição autoral. Não pagamento. Direito autoral. Violação. Organizador. Responsabilidade. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Tabela. Preço. Revisão. Não cabimento. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Utilização de obras musicais em eventos. Música ao vivo. Recolhimento devido. Preliminares afastadas.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC, CPC, art. 514, II. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ratificação dos recursos de apelação após o acolhimento dos embargos de declaração 2. Assim, embora o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil disponha que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, não há razão jurídica para se exigir a ratificação do recurso apresentado previamente ao julgamento dos embargos, quando a decisão atacada permaneceu inalterada nos pontos que foram objeto da insurgência pela parte recorrente, logo, rejeita-se a prefacial suscitada, pois tempestivos os recursos intentados. Da legitimidade passiva da ré CELSP 3. O demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade do débito que embasa a pretensão da autora é de responsabilidade da empresa locatária do espaço, tendo em vista que a ré apenas locou o ambiente para àquela. ... (Continua)

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145 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. DEVER DO ESTADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta por C.T.S.B. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar, formulado em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida em face do Estado de Minas Gerais. A autora alega deficiência intelectual moderada e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com comprovação nos autos de laudos médicos e psicológicos, apontando a necessidade de suporte individualizado para desempenho escolar adequado. ... (Continua)

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146 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PROTEÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. PRODUTO DE REFERÊNCIA DIVERSA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou preliminar de litispendência. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.

A reprodução e comercialização de obra protegida por direitos autorais sem a devida autorização caracteriza violação passível de indenização, nos termos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade produtiva do infrator e o mercado consumidor específico da obra. A aplicação automática do critério previsto no parágrafo único do art. 103 pode se revelar excessiva, devendo a indenização refletir a realidade dos autos, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

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149 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E A VIDA DIGNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. AUTOR É PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A DÉFICIT INTELECTUAL E PUBERDADE PRECOCE CENTRAL EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ERJ AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM SOLIDARIAMENTE AO AUTOR OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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