(DOC. VP 285.5054.4900.9227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PATENTES PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. EXPIRAÇÃO. ROYALTIES. 

1. Suspensão do processo. Causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor na ação ajuizada que se distingue daqueles externados em anterior ação coletiva (que deu origem ao IAC 4, STJ), na qual se discutia se o  «privilégio de agricultor» (LCP, art. 10) poderia ser oposto ao direito de propriedade intelectual relacionado a variedades vegetais (cultivares). Nesta ação de cobrança, o autor, fundamentado na extinção do prazo de validade da patente da soja Roundup Ready (RR) em 31.08.20

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