(DOC. VP 195.1805.1005.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Prorrogação de prazo para conclusão de curso superior. Dificuldade intelectual. Jubilamento.

«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2 - Em relação a Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.131/1995, art. 9º, § 2º, não merece conhecimento o Recurso Especial, tendo em v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote