(DOC. VP 180.8752.3001.4300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ensino fundamental. Mandado de segurança. Impetrante que possui amadurecimento social, afetivo e intelectual, comprovado em avaliação diagnostica global. Lesão a direito líquido e certo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de haver lesão a direito líquido e certo, tendo em vista que a parte impetrante comprovou possuir amadurecimento social, afetivo e intelectual, em Avaliação Diagnóstica Global, para o ingresso no ensino fundamental. 2 - Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.

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