(DOC. VP 241.2021.1861.9899)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 2 - No caso, os elementos informativos da fase extrajudicial foram amplamente confirmados pelas provas produzidas em juízo,

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